INDICAÇÃO Nº________/2025
INDICA ao Chefe do Poder Executivo que
apresente o seguinte Projeto de Lei
Complementar para alterar a Lei
Complementar nº 232/2023, equiparando,
para fins de remuneração.
INDICO à Mesa Diretora, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal do Natal para que apresente
Projeto de Lei Complementar estabelecendo tudo quanto proposto no Anexo a seguir.
Natal/RN, 28 de agosto de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
ANEXO – MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXXX/2025
Insere parágrafo único ao art. 1º da Lei
Complementar nº 232/2023, que autoriza o Poder
Executivo a repassar recursos recebidos da União
para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda Constitucional
nº. 127/2022 e dá outras providências.
Art. 1º. O art. 1 do Projeto de Lei Complementar nº 232/2023 fica acrescido do
seguinte parágrafo:
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se que os auxiliares
de enfermagem, desde que detentores de diploma ou certificado
expedido por curso técnico, desempenham as mesmas funções dos
técnicos de enfermagem, nos termos do art. 2º, alínea a), da LC nº
134/2013, devendo receber vencimentos equivalentes.
Art. 2º. Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A inclusão que ora se pretende decorre de norma de direito municipal (LC nº
134/2013) que, adicionando a alínea a) ao art. 6º da Lei Complementar nº 120/2010,
equiparou os vencimentos do cargo de “Assistente em Saúde” ao de “Técnico em Saúde”
– equivalentes, respectivamente, aos cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de
enfermagem, segundo dispõem PLC; a Lei Federal nº 14.434/2022; e a Emenda
Constitucional nº 124/2022 – desde que o “Assistente em Saúde [seja] detentor de
diploma ou certificado expedido por curso técnico, devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação”.
Em razão disso, consoante a referida norma, o referido cargo “fará jus à
remuneração conforme a Tabela A da Tabela Remuneratória do Anexo I do Art. 1”. A
mudança no padrão do vencimento fica evidenciada quando se comparam as duas
tabelas, tal como originalmente formatadas:
Para igualar os vencimentos, na esteira da alteração realizada pela LC nº
134/2013, esta Casa promulgou a Lei nº 6.435/2014, com mudança no valor-base (o
servidor de nível I passou a receber R$ 1.296,00). Em junho de 2014, houve novo aumento
aos servidores da saúde, com a LC nº 139/2014, o que, no entanto, não alterou a tabela
dos Assistentes em Saúde.
Mesmo com este equívoco plasmado na referida LC, a prática da prefeitura
continuou alinhada à alteração normativa da LC nº 134/2013, pagando-se os mesmos
vencimentos de Técnicos em Saúde aos Assistentes em Saúde detentores de diplomas
técnicos, prática que ficou consolidada após negociação entre a prefeitura e os
sindicatos de servidores da saúde municipal no âmbito da greve de 2022.
Com isso, vê-se o reconhecimento pela gestão municipal da paridade de
vencimentos nos termos aqui explicados (Comunicado 06/2022-B, de 12 maio de 2022,
da Secretaria Municipal de Saúde; e Mensagem nº 064/2022)1
, razão pela qual é de
fundamental importância garantir segurança jurídica para que essa prática se torne
direito.
Feita a exposição, contamos com o apoio dos e das colegas de vereança para
aprovar essa proposição.
Natal/RN, 28 de agosto de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
1 Construção histórico-legislativa realizada em parecer, de 24 de julho de 2023, emitido pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (SindSaúde).