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materia nº 916/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 916 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPROJETO DE LEI 356/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI 7.128/2021. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id47953

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.016, de 1º de dezembro de 2025, publicada no DOM em 03/12/2025
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, Apto ao plenário.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-09-11 retornar ao relator — Encaminhamos a Vossa Excelência a matéria legislativa referente ao Projeto de Lei nº 356/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, após o devido cumprimento das diligências apontadas por Vossa Relatoria no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. As adequações solicitadas foram providenciadas pelo autor, conforme documentos anexos e manifestação protocolada junto às Comissões Técnicas. Dessa forma, a proposição retorna para continuidade da apreciação e emissão de parecer.
2025-09-03 Encaminhado ao autor — Encaminhamos, para os devidos fins, a matéria legislativa, conforme parecer do relator da Comissão de Justiça, constante às fls. 47/48 do referido processo. Solicitamos que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento do que foi determinado pelo relator, conforme especificado no parecer mencionado.
2025-09-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para deliberações que o caso requer.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 356/2025
AUTORIA: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA 
PROPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI 7.128/2021. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 356/2025 dispõe sobre o reconhecimento da utilidade 
pública da Federação Potiguar de Karatê Sensei Novinho, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF 30.692.515/0001-60. 
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa. 
Entretanto, o projeto é desacompanhado dos requisitos previstos na Lei 
Municipal 7.128/2021, especificamente os documentos taxativamente exigidos no artigo 2º, 
parágrafo 3º da lei de regência: 
Art. 2º O Reconhecimento de Utilidade Pública será formalizado por 
Lei Municipal.
[...]
§ 3º O Projeto de Lei para Declaração de Utilidade Pública deve ser 
instruído com a seguinte documentação:
I - Cópia do Estatuto Social da Organização devidamente registrado;
II - Cópia da Ata da última eleição dos integrantes dos órgãos de 
direção e deliberação da Organização; 
III - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 
IV - Documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do 
Presidente e do Tesoureiro da Organização; 
V - Balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por 
Contador ou Técnico em Contabilidade, com diploma registrado 
no Conselho Regional de Contabilidade; 
VI –Prova de que os cargos de sua Diretoria não são remunerados.
Ocorre que, compulsando os autos do processo legislativo em apreço, verifica￾se a ausência dos documentos descritos nos incisos V e VI do parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 
Municipal 7.128/2021. 
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela desconformidade e 
ilegalidade da proposição, o que impede o prosseguimento de sua tramitação. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 356/2025, portanto, voto contrário ao 
Projeto de Lei de autoria do Senhor Vereador João Batista Torres. 
Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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