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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 356/2025
AUTORIA: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA
PROPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI 7.128/2021. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 356/2025 dispõe sobre o reconhecimento da utilidade
pública da Federação Potiguar de Karatê Sensei Novinho, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF 30.692.515/0001-60.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
Entretanto, o projeto é desacompanhado dos requisitos previstos na Lei
Municipal 7.128/2021, especificamente os documentos taxativamente exigidos no artigo 2º,
parágrafo 3º da lei de regência:
Art. 2º O Reconhecimento de Utilidade Pública será formalizado por
Lei Municipal.
[...]
§ 3º O Projeto de Lei para Declaração de Utilidade Pública deve ser
instruído com a seguinte documentação:
I - Cópia do Estatuto Social da Organização devidamente registrado;
II - Cópia da Ata da última eleição dos integrantes dos órgãos de
direção e deliberação da Organização;
III - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - Documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do
Presidente e do Tesoureiro da Organização;
V - Balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por
Contador ou Técnico em Contabilidade, com diploma registrado
no Conselho Regional de Contabilidade;
VI –Prova de que os cargos de sua Diretoria não são remunerados.
Ocorre que, compulsando os autos do processo legislativo em apreço, verificase a ausência dos documentos descritos nos incisos V e VI do parágrafo 3º do artigo 2º da Lei
Municipal 7.128/2021.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela desconformidade e
ilegalidade da proposição, o que impede o prosseguimento de sua tramitação.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 356/2025, portanto, voto contrário ao
Projeto de Lei de autoria do Senhor Vereador João Batista Torres.
Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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