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materia nº 918/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 918 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaParecer de analise do Projeto de Lei nº 029/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Institui o Programa ‘Consumidor Mirim’ no Município de Natal e dá outras providências.”, perante a comissão de direito do consumidor nesta Casa Legislativa.
native_id47958

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.018, de 05 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 10/12/2025
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-23 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-09-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Dickson Jr
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
P A R E C E R
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Projeto de Lei nº 029/2025 de Autoria do Vereador
Kleber Fernandes, que “Institui o Programa
‘Consumidor Mirim’ no Município de Natal e dá outras
providências.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de emitir parecer sobre a
matéria, para analisar o referido Projeto de Lei. 
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 029/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que
“Institui o Programa ‘Consumidor Mirim’ no Município de Natal e dá outras
providências.”
O programa visa promover a educação para o consumo consciente entre crianças em idade
escolar, aproximando o PROCON Natal da comunidade estudantil, mediante palestras, visitas
técnicas a estabelecimentos comerciais e distribuição de material educativo.
Compete a esta Comissão de Defesa do Consumidor emitir parecer quanto à legalidade e
ao mérito da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, os Municípios têm
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual.
O tema do projeto insere-se nessa competência, pois se trata de ação educativa voltada à
população estudantil do Município, sem afrontar normas federais ou estaduais já estabelecidas.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabelece que o Estado
promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O artigo 170, inciso V, também consagra a
defesa do consumidor como princípio da ordem econômica.
O projeto em análise, ao propor a educação de crianças quanto aos seus direitos e
deveres como consumidores, reforça a política pública prevista na Carta Magna.
O CDC (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 4º, dispõe que a Política Nacional das Relações
de Consumo tem como diretriz a educação e informação de fornecedores e consumidores.
O artigo 6º, inciso II, igualmente consagra como direito básico do consumidor a educação
e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Dickson Jr
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
Dessa forma, a proposição legislativa encontra-se integralmente alinhada ao sistema
normativo vigente.
NO MÉRITO
No tocante ao mérito, observa-se que a iniciativa é louvável e altamente relevante sob os
aspectos social, educacional e de cidadania.
O projeto busca inserir desde cedo, entre crianças em idade escolar, a noção de consumo
responsável, prevenindo práticas abusivas, incentivando a consciência crítica diante da
publicidade e formando cidadãos mais informados e preparados para o exercício pleno de seus
direitos.
A aproximação do PROCON Municipal com a comunidade escolar fortalece a cultura de
respeito às normas de consumo e promove uma visão pedagógica do órgão, que transcende a
função fiscalizatória e passa a assumir também papel educativo.
Em longo prazo, a medida poderá gerar impacto positivo no comportamento da
sociedade, reduzindo conflitos de consumo, fortalecendo relações mais equilibradas entre
fornecedores e consumidores e ampliando a cidadania ativa no Município.
Trata-se, portanto, de uma política pública que alia educação, proteção ao consumidor e
formação cidadã, totalmente alinhada às diretrizes constitucionais e ao interesse coletivo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, este relator, perante a Comissão de Defesa do Consumidor entende que
o Projeto de Lei nº 029/2025, em conformidade com o Parecer Jurídico expedido através de
contratação de prestação de serviço jurídico deste Gabinete, onde apontou-se a legalidade do
presente Projeto de Lei, ora relatado, indico a sua aprovação, do ponto de vista legal, meritório e
político. Opino pela aprovação, sendo FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei. 
Natal/RN, 27 de Agosto de 2025.
Daniel Santiago
Vereador

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