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materia nº 919/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 919 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 012/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-30 Aprovado em Votação Única — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 012/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIEL SANTIAGO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. REGIMENTO 
INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 
JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n. 012/2025 dispõe sobre a concessão de título 
de cidadania natalense à Senhora ALGECIRA DE OLIVEIRA AIRES DA CÂMARA, nascida 
em Mossoró/RN, em 16/05/1962, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Natal. 
Justificativa anexa, contendo informações bibliográficas e razões para 
concessão da honraria, que incluem a defesa dos interesses comunitários da região em que 
reside (Neópolis) e ativismo em prol da segurança pública da região. 
profissionais de grande relevância.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a despeito da forma adotada na proposição, 
tem-se seu perfeito amoldamento ao previsto no 161, inciso V, conjugado com o artigo 166, 
inciso V, artigo 178, inciso I e artigo 179, todos do Regimento Interno desta Casa. Sendo o 
Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado para o fim almejado.
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de 
justificativa pertinente, que fundamenta o entendimento pelo cabimento da homenagem, uma 
vez que a pessoa homenageada é comprovadamente idônea e merecedora da referida 
homenagem. 
Deste modo,não verificando nenhum óbice à concessão da honraria pretendida, 
outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade do PDL em apreço. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto Legislativo n. 012/2025, portanto, voto 
favorável à proposição. 
Natal/RN, 27 de Agosto de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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