Gabinete Vereador Aldo
Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol –
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INDICAÇÃO:
EMENTA: Requer que seja encaminhado ao
EXECUTIVO MUNICIPAL, à título de indicação,
Minuta de Projeto de Lei que altera a Lei n°
5.022, de 08 de julho de 1998, para permitir o uso
de veículos tipo camioneta ou caminhonete cabine
dupla no serviço de táxi do Muncipio de Natal.
DESPACHO:
________________________________
________________________________
________________________________
Natal, _____ de ____________de 2025.
PRESIDENTE
Aldo Clemente, vereador eleito, no desempenho de seu mandato submete à
apreciação da mesa, para que seja discutida e submetida ao esclarecimento do Plenário a
seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja encaminhado
ao EXECUTIVO MUNICIPAL, a título de indicação, Minuta de Projeto de Lei que altera a
Lei n° 5.022, de 08 de julho de 1998, para permitir o uso de veículos tipo camioneta ou
caminhonete cabine dupla no serviço de táxi do Muncipio de Natal.
Justificativa:
O presente projeto altera a Lei Municipal nº 5.022/1998, admitindo a prestação do serviço
de táxi no Município do Natal por meio de veículos do tipo camioneta (SUV´s) ou caminhonete
cabine dupla, medida que moderniza o serviço e representa avanço para os permissionários, além
de assegurar maior segurança e conforto aos usuários.
Obs: Enviar cópia da mencionada indicação para o seguinte endereço
Departamento Legislativo
Coordenação de Assunto Legislativos e Normativos
Câmara Municipal do Natal – CMNAT
Palácio Padre Miguelinho, em 01.09.2025
Aldo Clemente
Vereador-Autor
Lido no expediente_____/_____/________ Secretário: ____________________
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MINUTA DE PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 5.022, de 08 de julho de 1998,
para permitir o uso de veículos tipo camioneta
ou caminhonete cabine dupla no serviço de táxi
do Município do Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Altera o art. 2º da Lei nº 5.022/1998, converte o seu parágrafo único em
§1º, e acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, com as seguintes redações:
Redação da Lei nº 5.022/1998 Nova Redação
.........................................................
Art. 2º. São serviços de transporte, em regime
de concessão, permissão ou autorização pelo
Município, conforme definido na legislação
respectiva:
I - Serviço de Transporte Público de
Passageiros por Ônibus;
II - Serviço Hidroviário de Transporte Público
de Passageiros;
III - Serviço Opcional de Transporte Público
de Passageiros, operado em veículos de médio
porte; e
IV - Serviços de táxi, operado por veículo
com capacidade de, no máximo, 07 (sete)
passageiros.
......................................................................
Art. 2º. São serviços de transporte, em
regime de concessão, permissão ou
autorização pelo Município, conforme
definido na legislação respectiva:
I - Serviço de Transporte Público de
Passageiros por Ônibus;
II - Serviço Hidroviário de Transporte
Público de Passageiros;
III - Serviço Opcional de Transporte Público
de Passageiros, operado em veículos de
médio porte; e
IV - Serviços de táxi, operado por veículo
dotado de, no mínimo, 04 (quatro) portas,
com capacidade de, no máximo, 07 (sete)
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Parágrafo único. Dependem de prévia licença
do Município, observadas as disposições da
legislação própria a operação dos serviços de
transporte escolar, de fretamento e de turismo.
passageiros, admitidos veículos do tipo
camioneta ou caminhonete cabine dupla.
§1º. Dependem de prévia licença do
Município, observadas as disposições da
legislação própria a operação dos serviços de
transporte escolar, de fretamento e de
turismo.
§2º. Os veículos mencionados no inciso IV
devem possuir Peso Bruto Total – PBT de
até 2.500kg (dois mil e quinhentos
quilogramas) e potência máxima do motor
de até 185cv (cento e oitenta e cinco
cavalos-vapor).
§3º. Os veículos do tipo camioneta ou
caminhonete de cabine dupla, quando
utilizados para transporte de cargas,
estarão sujeitos às regras e penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro
– CTB e na Resolução CONTRAN nº
955/2022.
§4º. É vedada a prestação do serviço de
táxi destinada exclusivamente para
transporte de carga mediante fretamento.
§5º. Antes de adquirir o veículo, o
permissionário do serviço de táxi deverá
verificar junto ao órgão municipal
competente se o modelo pretendido atende
aos requisitos estabelecidos na legislação
vigente.
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Art. 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta norma, no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natal/RN, 01 de setembro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto altera a Lei Municipal nº 5.022/1998, admitindo a prestação do
serviço de táxi no Município do Natal por meio de veículos do tipo camioneta (SUV´s) ou
caminhonete cabine dupla, medida que moderniza o serviço e representa avanço para os
permissionários, além de assegurar maior segurança e conforto aos usuários.
No Município do Natal, conforme pesquisa realizada em base de dados disponíveis
na internet, especialmente no sítio eletrônico da STTU, existem atualmente normas que
disciplinam o serviço de táxi, compreendendo leis, decretos e portarias. O Decreto nº
2.954/1984, constitui a primeira dessas normas, dispondo sobre permissões, permissionários,
cadastramento e vistorias dos veículos. Em complemento, a Portaria nº 95/2024 estabelece a
padronização da identificação dos táxis, enquanto a Lei Municipal nº 5.022/1998, objeto deste
projeto, disciplina a matéria em maior profundidade.
O art. 2º da referida lei trata da capacidade de passageiros dos veículos de táxi,
constituindo o único dispositivo modificado pelo projeto, com o objetivo de assegurar
atualização necessária e de relevante interesse público.
A proposição implementa inovações relevantes, ao admitir no sistema de táxi
veículos do tipo camioneta (os SUV´s) e caminhonetes cabine dupla, a exemplo dos modelos
Toro, Strada, Montana e Oroch cabine dupla, observados o peso bruto total e a potência do
motor.
A inserção dessa categoria de veículos no sistema possibilita aos permissionários
atender maior número de clientes, inclusive passageiros com bagagens fora dos padrões
tradicionais. Além disso, contribui para o processo de acessibilidade, ao conferir às pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente usuárias de cadeira de rodas, maior
conforto, tendo em vista a redução do tempo de embarque e desembarque, pois o porta-malas
mais amplo permite o acondicionamento rápido da cadeira de rodas e de outros acessórios.
Infere-se que o projeto se configura como iniciativa legítima e necessária à
modernização do serviço de transporte de passageiros na modalidade táxi no Município do
Natal. A proposta introduz veículos que ampliam o conforto dos usuários e representam avanço
significativo na qualidade do atendimento prestado à população.
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À vista do exposto, e considerando a relevância da matéria, nos termos do art. 196,
§2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, encaminho a presente Indicação
ao Chefe do Poder Executivo, com a sugestão de que seja protocolado projeto de lei alterando
a Lei Municipal nº 5.022/1998, conforme os parâmetros aqui delineados. A medida propõe a
modernização do serviço de táxi no Município do Natal, em benefício dos permissionários e
usuários.
Natal/RN, 01 de setembro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB