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materia nº 24/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaRequer que seja encaminhado ao EXECUTIVO MUNICIPAL, à título de indicação, Minuta de Projeto de Lei que altera a Lei n° 5.022, de 08 de julho de 1998, para permitir o uso de veículos tipo camioneta ou caminhonete cabine dupla no serviço de táxi do Municipio de Natal.
native_id47987

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-09-03 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-09-03 Aprovado em Votação Única — —
2025-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Lido no expediente — —
2025-09-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Gabinete Vereador Aldo
Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol –
Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com
.br
assessoriaaldoclemente@gmail.
com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
 
INDICAÇÃO:
EMENTA: Requer que seja encaminhado ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL, à título de indicação,
Minuta de Projeto de Lei que altera a Lei n° 
5.022, de 08 de julho de 1998, para permitir o uso 
de veículos tipo camioneta ou caminhonete cabine 
dupla no serviço de táxi do Muncipio de Natal.
DESPACHO: 
 ________________________________
________________________________
________________________________
 Natal, _____ de ____________de 2025.
PRESIDENTE
Aldo Clemente, vereador eleito, no desempenho de seu mandato submete à 
apreciação da mesa, para que seja discutida e submetida ao esclarecimento do Plenário a 
seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja encaminhado 
ao EXECUTIVO MUNICIPAL, a título de indicação, Minuta de Projeto de Lei que altera a 
Lei n° 5.022, de 08 de julho de 1998, para permitir o uso de veículos tipo camioneta ou 
caminhonete cabine dupla no serviço de táxi do Muncipio de Natal.
Justificativa: 
O presente projeto altera a Lei Municipal nº 5.022/1998, admitindo a prestação do serviço 
de táxi no Município do Natal por meio de veículos do tipo camioneta (SUV´s) ou caminhonete 
cabine dupla, medida que moderniza o serviço e representa avanço para os permissionários, além 
de assegurar maior segurança e conforto aos usuários.
Obs: Enviar cópia da mencionada indicação para o seguinte endereço
Departamento Legislativo
Coordenação de Assunto Legislativos e Normativos
Câmara Municipal do Natal – CMNAT
 Palácio Padre Miguelinho, em 01.09.2025
 Aldo Clemente
Vereador-Autor
Lido no expediente_____/_____/________ Secretário: ____________________ 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Palácio Padre Miguelinho
 Gabinete do Vereador Aldo Clemente
MINUTA DE PROJETO DE LEI 
Altera a Lei nº 5.022, de 08 de julho de 1998, 
para permitir o uso de veículos tipo camioneta 
ou caminhonete cabine dupla no serviço de táxi
do Município do Natal, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Altera o art. 2º da Lei nº 5.022/1998, converte o seu parágrafo único em 
§1º, e acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, com as seguintes redações:
Redação da Lei nº 5.022/1998 Nova Redação 
.........................................................
Art. 2º. São serviços de transporte, em regime 
de concessão, permissão ou autorização pelo 
Município, conforme definido na legislação 
respectiva:
I - Serviço de Transporte Público de 
Passageiros por Ônibus;
II - Serviço Hidroviário de Transporte Público 
de Passageiros;
III - Serviço Opcional de Transporte Público 
de Passageiros, operado em veículos de médio 
porte; e
IV - Serviços de táxi, operado por veículo 
com capacidade de, no máximo, 07 (sete) 
passageiros.
......................................................................
Art. 2º. São serviços de transporte, em 
regime de concessão, permissão ou 
autorização pelo Município, conforme 
definido na legislação respectiva:
I - Serviço de Transporte Público de 
Passageiros por Ônibus;
II - Serviço Hidroviário de Transporte 
Público de Passageiros;
III - Serviço Opcional de Transporte Público 
de Passageiros, operado em veículos de 
médio porte; e
IV - Serviços de táxi, operado por veículo 
dotado de, no mínimo, 04 (quatro) portas, 
com capacidade de, no máximo, 07 (sete) 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
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assessoriaaldoclemente@gmail.com
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Palácio Padre Miguelinho
 Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Parágrafo único. Dependem de prévia licença 
do Município, observadas as disposições da 
legislação própria a operação dos serviços de 
transporte escolar, de fretamento e de turismo.
passageiros, admitidos veículos do tipo 
camioneta ou caminhonete cabine dupla. 
§1º. Dependem de prévia licença do 
Município, observadas as disposições da 
legislação própria a operação dos serviços de 
transporte escolar, de fretamento e de 
turismo.
§2º. Os veículos mencionados no inciso IV 
devem possuir Peso Bruto Total – PBT de 
até 2.500kg (dois mil e quinhentos 
quilogramas) e potência máxima do motor 
de até 185cv (cento e oitenta e cinco 
cavalos-vapor).
§3º. Os veículos do tipo camioneta ou 
caminhonete de cabine dupla, quando 
utilizados para transporte de cargas, 
estarão sujeitos às regras e penalidades 
previstas no Código de Trânsito Brasileiro 
– CTB e na Resolução CONTRAN nº 
955/2022.
§4º. É vedada a prestação do serviço de 
táxi destinada exclusivamente para 
transporte de carga mediante fretamento.
§5º. Antes de adquirir o veículo, o 
permissionário do serviço de táxi deverá 
verificar junto ao órgão municipal 
competente se o modelo pretendido atende 
aos requisitos estabelecidos na legislação 
vigente.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
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Palácio Padre Miguelinho
 Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Art. 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta norma, no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Natal/RN, 01 de setembro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
 Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
O presente projeto altera a Lei Municipal nº 5.022/1998, admitindo a prestação do 
serviço de táxi no Município do Natal por meio de veículos do tipo camioneta (SUV´s) ou 
caminhonete cabine dupla, medida que moderniza o serviço e representa avanço para os 
permissionários, além de assegurar maior segurança e conforto aos usuários.
No Município do Natal, conforme pesquisa realizada em base de dados disponíveis 
na internet, especialmente no sítio eletrônico da STTU, existem atualmente normas que 
disciplinam o serviço de táxi, compreendendo leis, decretos e portarias. O Decreto nº 
2.954/1984, constitui a primeira dessas normas, dispondo sobre permissões, permissionários, 
cadastramento e vistorias dos veículos. Em complemento, a Portaria nº 95/2024 estabelece a 
padronização da identificação dos táxis, enquanto a Lei Municipal nº 5.022/1998, objeto deste 
projeto, disciplina a matéria em maior profundidade.
O art. 2º da referida lei trata da capacidade de passageiros dos veículos de táxi, 
constituindo o único dispositivo modificado pelo projeto, com o objetivo de assegurar 
atualização necessária e de relevante interesse público.
A proposição implementa inovações relevantes, ao admitir no sistema de táxi 
veículos do tipo camioneta (os SUV´s) e caminhonetes cabine dupla, a exemplo dos modelos 
Toro, Strada, Montana e Oroch cabine dupla, observados o peso bruto total e a potência do 
motor.
A inserção dessa categoria de veículos no sistema possibilita aos permissionários 
atender maior número de clientes, inclusive passageiros com bagagens fora dos padrões 
tradicionais. Além disso, contribui para o processo de acessibilidade, ao conferir às pessoas 
com deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente usuárias de cadeira de rodas, maior 
conforto, tendo em vista a redução do tempo de embarque e desembarque, pois o porta-malas 
mais amplo permite o acondicionamento rápido da cadeira de rodas e de outros acessórios.
Infere-se que o projeto se configura como iniciativa legítima e necessária à 
modernização do serviço de transporte de passageiros na modalidade táxi no Município do 
Natal. A proposta introduz veículos que ampliam o conforto dos usuários e representam avanço 
significativo na qualidade do atendimento prestado à população.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
 Gabinete do Vereador Aldo Clemente
À vista do exposto, e considerando a relevância da matéria, nos termos do art. 196, 
§2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, encaminho a presente Indicação
ao Chefe do Poder Executivo, com a sugestão de que seja protocolado projeto de lei alterando 
a Lei Municipal nº 5.022/1998, conforme os parâmetros aqui delineados. A medida propõe a 
modernização do serviço de táxi no Município do Natal, em benefício dos permissionários e 
usuários.
Natal/RN, 01 de setembro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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