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materia nº 25/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaRequer que seja encaminhado ao EXECUTIVO MUNICIPAL, à título de indicação, Minuta de Projeto de Lei que regulamenta o uso de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município do Natal.
native_id47988

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-09-03 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-09-03 Aprovado em Votação Única — —
2025-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Lido no expediente — —
2025-09-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Gabinete Vereador Aldo
Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol –
Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com
.br
assessoriaaldoclemente@gmail.
com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
 
INDICAÇÃO:
EMENTA: Requer que seja encaminhado ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL, à título de indicação,
Minuta de Projeto de Lei que regulamenta o uso de 
bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade 
individual autopropelidos no Município do Natal.
DESPACHO: 
 ________________________________
________________________________
 ________________________________
 Natal, _____ de ____________de 2025.
PRESIDENTE
Aldo Clemente, vereador eleito, no desempenho de seu mandato submete à apreciação da mesa, para 
que seja discutida e submetida ao esclarecimento do Plenário a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja encaminhado ao EXECUTIVO 
MUNICIPAL, a título de indicação, Minuta de Projeto de Lei que que regulamenta o uso de bicicletas elétricas e 
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município do Natal. 
Justificativa: 
O Projeto de Lei em análise regula o uso de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual 
autopropelidos no âmbito do Município de Natal.
A iniciativa atende ao crescente interesse público por soluções de transporte sustentável e eficiente, 
promovendo a mobilidade urbana de forma inclusiva, segura e acessível. A proposição observa as orientações do 
CONTRAN e contribui para a criação de um sistema de mobilidade mais seguro. A ausência de regulamentação 
gera desorganização e insegurança, especialmente em áreas de grande fluxo, como ciclofaixas, ciclovias e faixas
compartilhadas, onde a interação entre diferentes modais pode causar acidentes.
As normas previstas estabelecem regras claras para a circulação desses equipamentos, como limites de 
velocidade, uso obrigatório de equipamentos de segurança — a exemplo do capacete —, bem como penalidades 
para as infrações. Tais medidas são essenciais para prevenir acidentes, assegurar a fluidez do trânsito e promover a 
convivência harmônica entre usuários desses modais, pedestres e motoristas.
Obs: Enviar cópia da mencionada indicação para o seguinte endereço
Departamento Legislativo
Coordenação de Assunto Legislativos e Normativos
Câmara Municipal do Natal – CMNAT
 Palácio Padre Miguelinho, em 01.09.2025
 Aldo Clemente
Vereador-Autor
Lido no expediente_____/_____/________ Secretário: ____________________ 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
MINUTA DE PROJETO DE LEI 
Regulamenta o uso de bicicletas elétricas e
equipamentos de mobilidade individual 
autopropelidos no Município do Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A presente Lei regulamenta o uso de bicicletas elétricas e equipamentos de 
mobilidade individual autopropelidos no Município do Natal.
§ 1º. As regras de segurança, circulação, condições de condução, definições e 
características aplicáveis às bicicletas elétricas, aos equipamentos de mobilidade individual 
autopropelidos e aos respectivos condutores estão estabelecidas nesta Lei, na Resolução 
CONTRAN nº 996/2023, na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e em 
decretos regulamentares municipais.
§2º. Estão sujeitos às normas previstas nesta Lei todas as bicicletas elétricas e 
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em circulação no território deste 
Município.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - bicicleta elétrica: veículo de mobilidade à propulsão humana, com duas rodas, com as 
seguintes características: 
a) provido de motor auxiliar de propulsão, com potência nominal máxima de até 1.000W 
(mil watts);
b) provido de sistema que garanta o funcionamento do motor exclusivamente quando o 
condutor pedalar (pedal assistido); 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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c) não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de 
potência; e
d) velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar limitada a 32 km/h (trinta e dois 
quilômetros por hora).
II - equipamento individual de mobilidade autopropelido: são equipamentos motorizados 
com as seguintes características: 
a) dotado de uma ou mais rodas; 
b) equipados com plataforma para apoio dos pés, sem assento, podendo ou não incluir 
guidão para controle direcional;
c) dotado ou não de sistema de autoequilíbrio que estabiliza dinamicamente o equipamento 
inerentemente instável por meio de sistema de controle auxiliar por giroscópio e acelerômetro; 
d) equipado de motor de propulsão com potência nominal máxima de até 1.000W (mil 
watts); 
e) velocidade máxima de fabricação limitada a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora);
f) largura não superior a 70 cm (setenta centímetros) e distância entre eixos de até 130 cm 
(cento e trinta centímetros).
III – ciclofaixa: são faixas sinalizadas de uso exclusivo para ciclistas, sem separador físico 
dos demais meios de locomoção;
IV - ciclovia: são faixas de uso exclusivo para ciclistas, segregadas dos demais meios de 
locomoção;
V - faixa compartilhada: área de uso comum para determinados tipos de modos de 
transporte, sendo restrita para os demais modos nos termos da sinalização utilizada.
§1º. Excetuam-se das exigências previstas nas alíneas “c” e “f” do inciso II do caput os 
equipamentos dotados de uma roda, providos de sistema de autoequilíbrio (monociclos 
autoequilibrados), que podem estar providos de motor com potência nominal máxima de até 4000 
W (quatro mil watts).
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§2º. As bicicletas elétricas podem ser dotadas de modo de assistência a pé, função que 
permite ao condutor ativar a assistência do motor elétrico sem pedalar, observado o limite de 
velocidade previsto na Resolução CONTRAN nº 996/2023.
Art. 3º. As bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos 
devem observar as seguintes regras:
I – circulação restrita às ciclofaixas, ciclovias ou faixas compartilhadas, nas vias em que 
houver;
II – na ausência da infraestrutura prevista no inciso I, a circulação poderá ocorrer na via 
cuja velocidade máxima regulamentada não exceda a 40 km/h (quarenta quilômetros por hora);
III - circulação nos parques urbanos dotados de infraestrutura que permita o uso dos 
equipamentos e em vias fechadas ao lazer; e
IV – circulação em áreas internas de condomínios dotados de infraestrutura adequada, 
observadas as normas estabelecidas por sua administração.
§1º. No caso do inciso I deste artigo, os equipamentos deverão respeitar a sinalização da 
via e a velocidade máxima de 20 km/h (vinte quilômetros por hora), ou limite inferior definido 
pelo órgão de trânsito local.
§2º. Na hipótese do inciso II, a circulação deverá ocorrer no mesmo sentido regulamentado 
para a via, no acostamento, ou, na sua falta, pelo bordo direito da pista de rolamento, na 
velocidade máxima prevista no §1º.
§3º. Nos parques urbanos e nas vias fechadas ao lazer, a velocidade dos equipamentos fica 
limitada, no máximo, a 6 km/h (seis quilômetros por hora).
§4º. Na situação prevista no inciso IV, caberá à administração do condomínio definir a 
faixa etária, os locais permitidos, os limites de velocidade, as sanções pelo descumprimento, 
dentre outras questões relevantes.
§5º. Nos trechos próximos às áreas de grande circulação de pedestres, como escolas e 
hospitais, a velocidade dos equipamentos fica limitada a 6 km/h (seis quilômetros por hora).
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Art. 4º. A circulação das bicicletas elétricas e dos equipamentos de mobilidade individual 
autopropelidos deve respeitar as áreas destinadas à instalação de Parklets, conforme previsto na 
Lei Municipal nº 7.804/2024.
Art. 5º. A utilização dos equipamentos nas áreas descritas nos incisos I e II do art. 3º fica 
autorizada a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, cumpridas as exigências desta norma e da 
legislação vigente.
Parágrafo único: Nas hipóteses de parques urbanos e vias fechadas ao lazer, o uso será 
permitido a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade, desde que o condutor esteja sob a supervisão 
dos responsáveis legais, salvo faixa etária diversa definida em regulamentação municipal, 
devendo os usuários observar integralmente as disposições desta norma e da legislação em vigor.
Art. 6º. É obrigatório o uso de capacete para circular com os equipamentos, facultada a 
utilização de outros itens de segurança.
Art. 7º. As bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos
devem circular dotados dos itens obrigatórios previstos nos arts. 3º e 4º da Resolução CONTRAN 
nº 996/2023. 
Art. 8º. É proibido, dentre outras situações:
I – aos condutores conduzir os equipamentos sem atenção e os cuidados indispensáveis à 
segurança;
II – transitar com bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual 
autopropelidos em calçadas e passeios, salvo quando permitida pela sinalização ou estando o 
condutor empurrando o equipamento;
III – transitar em passarelas e faixas de pedestres, exceto quando empurrando o 
equipamento;
IV – abandonar o equipamento em qualquer situação;
V – parar e estacionar:
a) no passeio, sobre faixas de pedestres e em passarelas; 
b) em calçadas, salvo se houver sinalização permitindo;
c) em porta de garagem e entrada e saída de prédios; 
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d) em áreas que impeçam ou atrapalhem a circulação de pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida e em canteiros centrais; 
e) nas ciclofaixas, ciclovias e faixas compartilhadas. 
VI - o transporte de passageiro no equipamento de mobilidade individual autopropelido do 
tipo patinete elétrico.
Art. 9º. As infrações cometidas por condutores de bicicletas elétricas e equipamentos de 
mobilidade individual autopropelidos serão classificadas e punidas conforme as disposições do 
Código de Trânsito Brasileiro – CTB, observando-se os valores fixados em seu art. 258.
§1º. As infrações serão enquadradas conforme as seguintes classificações abaixo, previstas 
no Código de Trânsito Brasileiro – CTB:
I – infrações leves, as previstas no:
a) art. 169 – dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança;
b) art. 255 - conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou 
de forma agressiva, ou em desacordo com a autorização ou a sinalização do órgão de trânsito.
Penalidade - multa no valor previsto no inciso IV do art. 258 do CTB.
II – infrações médias, as previstas no:
a) art. 181, inciso IX - estacionar onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada 
destinada à entrada ou saída de veículos;
b) art. 187 - transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida 
pela autoridade competente;
c) art. 252, inciso VI – dirigir utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem 
sonora ou de telefone celular.
Penalidade - multa no valor previsto no inciso III do art. 258 do CTB.
III – infrações graves, as previstas no:
a) art. 181, inciso VIII - estacionar no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre 
ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores 
de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público;
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b) art. 186, inciso I – transitar pela contramão de direção em vias com duplo sentido de 
circulação;
c) art. 186, inciso II - transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de 
regulamentação de sentido único de circulação;
d) art. 195 - desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de 
seus agentes.
Penalidade - multa no valor previsto no inciso II do art. 258 do CTB.
IV – infrações gravíssima, as previstas no:
a) art. 165 - dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa 
que determine dependência;
b) art. 173 - disputar corrida;
c) art. 176, inciso I – deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima de prestar ou 
providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
d) art. 193 - transitar em calçadas, passeios, passarelas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, 
canteiros centrais, gramados e jardins públicos;
e) art. 210 - transpor, sem autorização, bloqueio viário policial;
f) art. 230, inciso IX – conduzir sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente 
ou inoperante.
Penalidade - multa no valor previsto no inciso I do art. 258 do CTB.
§2°. Os tipos infracionais e as situações descritas nos incisos do §1º deste artigo não 
afastam a possibilidade de aplicação de outras infrações, penalidades e medidas administrativas 
previstas no CTB e na legislação municipal.
Art. 10. A constatação da prática de infração e aplicação de penalidade será conduzida com 
base no rito previsto no art. 280 e seguintes da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro 
– CTB.
Art. 11. Aplicam-se aos equipamentos objeto desta Lei, no que couber, as medidas 
administrativas previstas no art. 269 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
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Art. 12. A secretaria competente exercerá a fiscalização do cumprimento desta Lei, bem 
como a instauração dos procedimentos por infrações e a aplicação das penalidades.
Art. 13. A receita arrecadada com a aplicação das penalidades pecuniárias decorrentes de 
infração será destinada à implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana – PlanMob
previsto no Decreto Municipal nº 12.540/2022.
Art. 14. Ficam excluídos das disposições desta Lei os equipamentos de mobilidade 
autopropelidos destinados exclusivamente à locomoção de pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida, conforme Resolução nº 996/2023 do CONTRAN.
Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para definir o órgão 
responsável pela execução e fiscalização, procedimentos das autuações, penalidades e recursos,
bem como outras disposições necessárias à aplicação desta norma.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Natal/RN, 01 de setembro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em análise regula o uso de bicicletas elétricas e equipamentos de 
mobilidade individual autopropelidos no âmbito do Município de Natal.
A iniciativa atende ao crescente interesse público por soluções de transporte 
sustentável e eficiente, promovendo a mobilidade urbana de forma inclusiva, segura e acessível. 
O avanço desses meios, como patinetes e bicicletas elétricas, representa oportunidade 
para a melhoria da qualidade de vida urbana e da mobilidade local, ao contribuir para a redução 
da emissão de poluentes, aliviar o trânsito congestionado e oferecer alternativa de transporte mais 
econômica e prática.
Apesar de serem considerados ágeis e ecologicamente adequados, tais equipamentos 
suscitam preocupações que tornam necessária a regulamentação de sua utilização, sobretudo em 
razão dos riscos decorrentes da circulação no trânsito e do convívio com outros modais.
Nesse sentido, o projeto define regras específicas, como à faixa etária para utilização. 
O art. 5º e seu parágrafo único dispõem que a circulação em vias públicas, ciclovias, ciclofaixas 
e faixas compartilhadas é permitida apenas a maiores de 18 (dezoito) anos, enquanto em parques 
urbanos com infraestrutura adequada e em vias destinadas ao lazer o uso é admitido a partir de 
16 (dezesseis) anos. Essa definição se fundamenta em estudos da Sociedade de Pediatria de São 
Paulo1
e da Academia Americana de Pediatria2
, que desaconselham a utilização desses 
equipamentos por menores de 16 anos, em virtude dos riscos e da exigência de maior 
coordenação motora.
A proposição observa as orientações do CONTRAN e contribui para a criação de um 
sistema de mobilidade mais seguro. A ausência de regulamentação gera desorganização e 
insegurança, especialmente em áreas de grande fluxo, como ciclofaixas, ciclovias e faixas 
compartilhadas, onde a interação entre diferentes modais pode causar acidentes.
1
https://www.spsp.org.br/patinete-motorizado-crianca-pode-usar/?utm_source=chatgpt.com
2
https://publications.aap.org/aapnews/news/21954/Don-t-let-children-under-16-ride-electric-scooters
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www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
As normas previstas estabelecem regras claras para a circulação desses 
equipamentos, como limites de velocidade, uso obrigatório de equipamentos de segurança — a 
exemplo do capacete —, bem como penalidades para as infrações. Tais medidas são essenciais 
para prevenir acidentes, assegurar a fluidez do trânsito e promover a convivência harmônica entre 
usuários desses modais, pedestres e motoristas.
A proposta configura medida de polícia administrativa, uma vez que regula condutas 
já praticadas no município, preservando a segurança coletiva e a ordem urbana por meio de 
parâmetros claros para o uso responsável e seguro desses equipamentos.
À vista do exposto, e considerando a relevância da matéria, nos termos do art. 196, 
§2º, do RICMN, encaminho a presente Indicação ao Chefe do Poder Executivo, com a 
sugestão de que seja protocolado projeto de lei que regulamente o uso de bicicletas elétricas e 
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município do Natal. A iniciativa 
busca disciplinar a circulação desses modais, assegurando maior segurança no trânsito, 
proteção aos usuários e convivência harmônica com os demais meios de transporte.
Natal/RN, 01 de setembro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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