Gabinete Vereador Aldo
Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol –
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
INDICAÇÃO:
EMENTA: Requer que seja encaminhado ao
EXECUTIVO MUNICIPAL, à título de indicação,
Minuta de Projeto de Lei que regulamenta o uso de
bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade
individual autopropelidos no Município do Natal.
DESPACHO:
________________________________
________________________________
________________________________
Natal, _____ de ____________de 2025.
PRESIDENTE
Aldo Clemente, vereador eleito, no desempenho de seu mandato submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecimento do Plenário a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja encaminhado ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, a título de indicação, Minuta de Projeto de Lei que que regulamenta o uso de bicicletas elétricas e
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município do Natal.
Justificativa:
O Projeto de Lei em análise regula o uso de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos no âmbito do Município de Natal.
A iniciativa atende ao crescente interesse público por soluções de transporte sustentável e eficiente,
promovendo a mobilidade urbana de forma inclusiva, segura e acessível. A proposição observa as orientações do
CONTRAN e contribui para a criação de um sistema de mobilidade mais seguro. A ausência de regulamentação
gera desorganização e insegurança, especialmente em áreas de grande fluxo, como ciclofaixas, ciclovias e faixas
compartilhadas, onde a interação entre diferentes modais pode causar acidentes.
As normas previstas estabelecem regras claras para a circulação desses equipamentos, como limites de
velocidade, uso obrigatório de equipamentos de segurança — a exemplo do capacete —, bem como penalidades
para as infrações. Tais medidas são essenciais para prevenir acidentes, assegurar a fluidez do trânsito e promover a
convivência harmônica entre usuários desses modais, pedestres e motoristas.
Obs: Enviar cópia da mencionada indicação para o seguinte endereço
Departamento Legislativo
Coordenação de Assunto Legislativos e Normativos
Câmara Municipal do Natal – CMNAT
Palácio Padre Miguelinho, em 01.09.2025
Aldo Clemente
Vereador-Autor
Lido no expediente_____/_____/________ Secretário: ____________________
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MINUTA DE PROJETO DE LEI
Regulamenta o uso de bicicletas elétricas e
equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos no Município do Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei regulamenta o uso de bicicletas elétricas e equipamentos de
mobilidade individual autopropelidos no Município do Natal.
§ 1º. As regras de segurança, circulação, condições de condução, definições e
características aplicáveis às bicicletas elétricas, aos equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos e aos respectivos condutores estão estabelecidas nesta Lei, na Resolução
CONTRAN nº 996/2023, na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e em
decretos regulamentares municipais.
§2º. Estão sujeitos às normas previstas nesta Lei todas as bicicletas elétricas e
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em circulação no território deste
Município.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - bicicleta elétrica: veículo de mobilidade à propulsão humana, com duas rodas, com as
seguintes características:
a) provido de motor auxiliar de propulsão, com potência nominal máxima de até 1.000W
(mil watts);
b) provido de sistema que garanta o funcionamento do motor exclusivamente quando o
condutor pedalar (pedal assistido);
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c) não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de
potência; e
d) velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar limitada a 32 km/h (trinta e dois
quilômetros por hora).
II - equipamento individual de mobilidade autopropelido: são equipamentos motorizados
com as seguintes características:
a) dotado de uma ou mais rodas;
b) equipados com plataforma para apoio dos pés, sem assento, podendo ou não incluir
guidão para controle direcional;
c) dotado ou não de sistema de autoequilíbrio que estabiliza dinamicamente o equipamento
inerentemente instável por meio de sistema de controle auxiliar por giroscópio e acelerômetro;
d) equipado de motor de propulsão com potência nominal máxima de até 1.000W (mil
watts);
e) velocidade máxima de fabricação limitada a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora);
f) largura não superior a 70 cm (setenta centímetros) e distância entre eixos de até 130 cm
(cento e trinta centímetros).
III – ciclofaixa: são faixas sinalizadas de uso exclusivo para ciclistas, sem separador físico
dos demais meios de locomoção;
IV - ciclovia: são faixas de uso exclusivo para ciclistas, segregadas dos demais meios de
locomoção;
V - faixa compartilhada: área de uso comum para determinados tipos de modos de
transporte, sendo restrita para os demais modos nos termos da sinalização utilizada.
§1º. Excetuam-se das exigências previstas nas alíneas “c” e “f” do inciso II do caput os
equipamentos dotados de uma roda, providos de sistema de autoequilíbrio (monociclos
autoequilibrados), que podem estar providos de motor com potência nominal máxima de até 4000
W (quatro mil watts).
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§2º. As bicicletas elétricas podem ser dotadas de modo de assistência a pé, função que
permite ao condutor ativar a assistência do motor elétrico sem pedalar, observado o limite de
velocidade previsto na Resolução CONTRAN nº 996/2023.
Art. 3º. As bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos
devem observar as seguintes regras:
I – circulação restrita às ciclofaixas, ciclovias ou faixas compartilhadas, nas vias em que
houver;
II – na ausência da infraestrutura prevista no inciso I, a circulação poderá ocorrer na via
cuja velocidade máxima regulamentada não exceda a 40 km/h (quarenta quilômetros por hora);
III - circulação nos parques urbanos dotados de infraestrutura que permita o uso dos
equipamentos e em vias fechadas ao lazer; e
IV – circulação em áreas internas de condomínios dotados de infraestrutura adequada,
observadas as normas estabelecidas por sua administração.
§1º. No caso do inciso I deste artigo, os equipamentos deverão respeitar a sinalização da
via e a velocidade máxima de 20 km/h (vinte quilômetros por hora), ou limite inferior definido
pelo órgão de trânsito local.
§2º. Na hipótese do inciso II, a circulação deverá ocorrer no mesmo sentido regulamentado
para a via, no acostamento, ou, na sua falta, pelo bordo direito da pista de rolamento, na
velocidade máxima prevista no §1º.
§3º. Nos parques urbanos e nas vias fechadas ao lazer, a velocidade dos equipamentos fica
limitada, no máximo, a 6 km/h (seis quilômetros por hora).
§4º. Na situação prevista no inciso IV, caberá à administração do condomínio definir a
faixa etária, os locais permitidos, os limites de velocidade, as sanções pelo descumprimento,
dentre outras questões relevantes.
§5º. Nos trechos próximos às áreas de grande circulação de pedestres, como escolas e
hospitais, a velocidade dos equipamentos fica limitada a 6 km/h (seis quilômetros por hora).
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Art. 4º. A circulação das bicicletas elétricas e dos equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos deve respeitar as áreas destinadas à instalação de Parklets, conforme previsto na
Lei Municipal nº 7.804/2024.
Art. 5º. A utilização dos equipamentos nas áreas descritas nos incisos I e II do art. 3º fica
autorizada a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, cumpridas as exigências desta norma e da
legislação vigente.
Parágrafo único: Nas hipóteses de parques urbanos e vias fechadas ao lazer, o uso será
permitido a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade, desde que o condutor esteja sob a supervisão
dos responsáveis legais, salvo faixa etária diversa definida em regulamentação municipal,
devendo os usuários observar integralmente as disposições desta norma e da legislação em vigor.
Art. 6º. É obrigatório o uso de capacete para circular com os equipamentos, facultada a
utilização de outros itens de segurança.
Art. 7º. As bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos
devem circular dotados dos itens obrigatórios previstos nos arts. 3º e 4º da Resolução CONTRAN
nº 996/2023.
Art. 8º. É proibido, dentre outras situações:
I – aos condutores conduzir os equipamentos sem atenção e os cuidados indispensáveis à
segurança;
II – transitar com bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos em calçadas e passeios, salvo quando permitida pela sinalização ou estando o
condutor empurrando o equipamento;
III – transitar em passarelas e faixas de pedestres, exceto quando empurrando o
equipamento;
IV – abandonar o equipamento em qualquer situação;
V – parar e estacionar:
a) no passeio, sobre faixas de pedestres e em passarelas;
b) em calçadas, salvo se houver sinalização permitindo;
c) em porta de garagem e entrada e saída de prédios;
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d) em áreas que impeçam ou atrapalhem a circulação de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e em canteiros centrais;
e) nas ciclofaixas, ciclovias e faixas compartilhadas.
VI - o transporte de passageiro no equipamento de mobilidade individual autopropelido do
tipo patinete elétrico.
Art. 9º. As infrações cometidas por condutores de bicicletas elétricas e equipamentos de
mobilidade individual autopropelidos serão classificadas e punidas conforme as disposições do
Código de Trânsito Brasileiro – CTB, observando-se os valores fixados em seu art. 258.
§1º. As infrações serão enquadradas conforme as seguintes classificações abaixo, previstas
no Código de Trânsito Brasileiro – CTB:
I – infrações leves, as previstas no:
a) art. 169 – dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança;
b) art. 255 - conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou
de forma agressiva, ou em desacordo com a autorização ou a sinalização do órgão de trânsito.
Penalidade - multa no valor previsto no inciso IV do art. 258 do CTB.
II – infrações médias, as previstas no:
a) art. 181, inciso IX - estacionar onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada
destinada à entrada ou saída de veículos;
b) art. 187 - transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida
pela autoridade competente;
c) art. 252, inciso VI – dirigir utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem
sonora ou de telefone celular.
Penalidade - multa no valor previsto no inciso III do art. 258 do CTB.
III – infrações graves, as previstas no:
a) art. 181, inciso VIII - estacionar no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre
ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores
de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público;
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b) art. 186, inciso I – transitar pela contramão de direção em vias com duplo sentido de
circulação;
c) art. 186, inciso II - transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de
regulamentação de sentido único de circulação;
d) art. 195 - desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de
seus agentes.
Penalidade - multa no valor previsto no inciso II do art. 258 do CTB.
IV – infrações gravíssima, as previstas no:
a) art. 165 - dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa
que determine dependência;
b) art. 173 - disputar corrida;
c) art. 176, inciso I – deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima de prestar ou
providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
d) art. 193 - transitar em calçadas, passeios, passarelas, ilhas, refúgios, ajardinamentos,
canteiros centrais, gramados e jardins públicos;
e) art. 210 - transpor, sem autorização, bloqueio viário policial;
f) art. 230, inciso IX – conduzir sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente
ou inoperante.
Penalidade - multa no valor previsto no inciso I do art. 258 do CTB.
§2°. Os tipos infracionais e as situações descritas nos incisos do §1º deste artigo não
afastam a possibilidade de aplicação de outras infrações, penalidades e medidas administrativas
previstas no CTB e na legislação municipal.
Art. 10. A constatação da prática de infração e aplicação de penalidade será conduzida com
base no rito previsto no art. 280 e seguintes da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro
– CTB.
Art. 11. Aplicam-se aos equipamentos objeto desta Lei, no que couber, as medidas
administrativas previstas no art. 269 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
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Art. 12. A secretaria competente exercerá a fiscalização do cumprimento desta Lei, bem
como a instauração dos procedimentos por infrações e a aplicação das penalidades.
Art. 13. A receita arrecadada com a aplicação das penalidades pecuniárias decorrentes de
infração será destinada à implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana – PlanMob
previsto no Decreto Municipal nº 12.540/2022.
Art. 14. Ficam excluídos das disposições desta Lei os equipamentos de mobilidade
autopropelidos destinados exclusivamente à locomoção de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, conforme Resolução nº 996/2023 do CONTRAN.
Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para definir o órgão
responsável pela execução e fiscalização, procedimentos das autuações, penalidades e recursos,
bem como outras disposições necessárias à aplicação desta norma.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natal/RN, 01 de setembro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em análise regula o uso de bicicletas elétricas e equipamentos de
mobilidade individual autopropelidos no âmbito do Município de Natal.
A iniciativa atende ao crescente interesse público por soluções de transporte
sustentável e eficiente, promovendo a mobilidade urbana de forma inclusiva, segura e acessível.
O avanço desses meios, como patinetes e bicicletas elétricas, representa oportunidade
para a melhoria da qualidade de vida urbana e da mobilidade local, ao contribuir para a redução
da emissão de poluentes, aliviar o trânsito congestionado e oferecer alternativa de transporte mais
econômica e prática.
Apesar de serem considerados ágeis e ecologicamente adequados, tais equipamentos
suscitam preocupações que tornam necessária a regulamentação de sua utilização, sobretudo em
razão dos riscos decorrentes da circulação no trânsito e do convívio com outros modais.
Nesse sentido, o projeto define regras específicas, como à faixa etária para utilização.
O art. 5º e seu parágrafo único dispõem que a circulação em vias públicas, ciclovias, ciclofaixas
e faixas compartilhadas é permitida apenas a maiores de 18 (dezoito) anos, enquanto em parques
urbanos com infraestrutura adequada e em vias destinadas ao lazer o uso é admitido a partir de
16 (dezesseis) anos. Essa definição se fundamenta em estudos da Sociedade de Pediatria de São
Paulo1
e da Academia Americana de Pediatria2
, que desaconselham a utilização desses
equipamentos por menores de 16 anos, em virtude dos riscos e da exigência de maior
coordenação motora.
A proposição observa as orientações do CONTRAN e contribui para a criação de um
sistema de mobilidade mais seguro. A ausência de regulamentação gera desorganização e
insegurança, especialmente em áreas de grande fluxo, como ciclofaixas, ciclovias e faixas
compartilhadas, onde a interação entre diferentes modais pode causar acidentes.
1
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2
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
As normas previstas estabelecem regras claras para a circulação desses
equipamentos, como limites de velocidade, uso obrigatório de equipamentos de segurança — a
exemplo do capacete —, bem como penalidades para as infrações. Tais medidas são essenciais
para prevenir acidentes, assegurar a fluidez do trânsito e promover a convivência harmônica entre
usuários desses modais, pedestres e motoristas.
A proposta configura medida de polícia administrativa, uma vez que regula condutas
já praticadas no município, preservando a segurança coletiva e a ordem urbana por meio de
parâmetros claros para o uso responsável e seguro desses equipamentos.
À vista do exposto, e considerando a relevância da matéria, nos termos do art. 196,
§2º, do RICMN, encaminho a presente Indicação ao Chefe do Poder Executivo, com a
sugestão de que seja protocolado projeto de lei que regulamente o uso de bicicletas elétricas e
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município do Natal. A iniciativa
busca disciplinar a circulação desses modais, assegurando maior segurança no trânsito,
proteção aos usuários e convivência harmônica com os demais meios de transporte.
Natal/RN, 01 de setembro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB