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MENSAGEM Nº. 138/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 29 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Este Projeto de Lei Complementar tem como objetivo incentivar a regularização da propriedade de
bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis e cessões de direitos à sua aquisição. Dessa forma,
busca-se promover a dignidade dos cidadãos e, ao mesmo tempo, contribuir para a atualização do
Cadastro Imobiliário do Município, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças de
Natal/RN.
A redução da base de cálculo do ITIV e Laudêmio, pode tornar a aquisição de imóveis mais
acessível, estimulando o mercado imobiliário e impulsionando o desenvolvimento econômico do
município do Natal/RN.
Isso posto, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os protestos
de elevada consideração.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a redução, em caráter extraordinário e
temporário, da base de cálculo do Imposto Sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV e
Laudêmio, nos casos em que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DO aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída, em caráter extraordinário, a redução temporária da base de cálculo do
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, nos termos desta Lei
Complementar, com o objetivo de incentivar a regularização da propriedade de bens imóveis, de
direitos reais sobre imóveis, da cessão de direitos à sua aquisição, bem como das permutas de bens
ou direitos transmitidos ou cedidos.
§ 1º A redução da base de cálculo prevista no caput aplica-se às seguintes transmissões imobiliárias
onerosas, realizadas entre vivos:
I – registro de escritura pública ou de contrato particular de compra e venda pura ou condicional;
II – adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
III – instituição e cessão do direito real do promitente comprador do imóvel;
IV – dação em pagamento;
V – permutas de bens imóveis ou dos direitos a eles relativos;
VI – tornas ou reposições em que ocorram:
a) a partilha efetuada em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando, em face do
valor do imóvel, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, for atribuído a um dos cônjuges
separados ou divorciados, ou ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, recebimento de imóvel
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situado no Município ou de quota-parte de imóvel cujo valor seja superior ao da parcela que lhe
caberia por direito;
b) a divisão, para extinção de condomínio de imóvel, quando qualquer condômino receber quotaparte material cujo valor seja superior ao de sua quota- parte ideal.
VII – qualquer ato ou contrato oneroso que resulte em transmissão ou cessão de direitos reais sobre
imóveis, sujeitos à transcrição na forma da lei.
§ 2º Não terão direito aos benefícios previstos nesta Lei Complementar as transmissões de imóveis
adquiridos por meio de arrematação em leilão judicial ou extrajudicial.
Art. 2º A redução da base de cálculo do ITIV vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de
período a ser fixado em decreto do Poder Executivo, o qual deverá ser iniciado no máximo em até
30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Complementar.
§ 1º O contribuinte deverá, dentro do prazo previsto no caput, protocolar o pedido de transmissão
do imóvel junto ao tabelião, escrivão, serventuário de ofício ou seu preposto responsável pela
abertura do respectivo procedimento.
§ 2º O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por até 30 (trinta) dias,
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Durante o prazo previsto no art. 2º desta Lei Complementar, a base de cálculo do Imposto
sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), relativos a imóveis edificados ou não,
será reduzida nos seguintes percentuais:
I– redução de 60% (sessenta por cento) na base de cálculo do ITIV para imóveis cujo valor de
mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou
cessão, seja igual ou inferior a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
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II– redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ITIV para imóveis cujo valor de
mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou
cessão, seja superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e igual ou inferior a
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);
III– redução de 40% (quarenta por cento) na base de cálculo do ITIV para imóveis cujo valor de
mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou
cessão, seja superior a R$ 700.000,00 (setencentos mil reais).
§ 1º Os percentuais de redução previstos neste artigo aplicam-se, igualmente, ao laudêmio incidente
nas transações imobiliárias realizadas no período estabelecido no art. 2º desta Lei Complementar.
§ 2º A redução da base de cálculo prevista neste artigo alcançará apenas o Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV e Laudêmio, não sendo aplicado ao Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, consoante o disposto no caput e nos artigos 1º e 2º desta Lei
Complementar.
Art. 4º Ficam anistiadas as infrações decorrentes, exclusivamente, do descumprimento do disposto
no § 4º do art. 38 da Lei nº 3.882/89, desde que a regularização do respectivo registro de
propriedade ocorra nos termos desta Lei Complementar.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, inclusive
quanto à fixação dos prazos e condições de pagamento do ITIV e Laudêmio.
Art. 6º O artigo 5º da Lei Complementar nº 035/2001 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º ...........................................................................................
....................................................................................................... § 3º – A Indenização de Atividade Fisco-Tributária é concedida
mensalmente em razão das despesas relacionadas com o
desempenho regular e privativo do exercício da função de
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auditor do tesouro municipal, tais como utilização de meios
próprios de locomoção e quaisquer outros gastos atribuíveis ao
cumprimento da atividade, conforme definidas no artigo 4º,
sendo fixada à razão de 0,7952 (sete mil novecentos e cinquenta
e dois décimos de milésimos) do valor atribuído como
vencimento básico do nível I, de que trata o Anexo Único desta
Lei Complementar.
.........................................................................”(NR)
Art. 7º As despesas decorrentes da execução do art. 6º desta Lei Complementar correrão por conta
de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a
cobertura das despesas geradas pelo art. 6º desta Lei Complementar.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 29 de agosto de 2025.
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
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