PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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MENSAGEM Nº. 139/2025
À Sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 29 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Com grande satisfação, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde
da SMS e regulamenta as gratificações específicas da Área de Saúde, e dá outras providências”.
A presente matéria visa adequar a legislação municipal ao art. 198, §9.º, da Constituição
Federal de 1988 (CF/88), que estipula que o vencimento-base dos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos,
sendo tal valor objeto de repasse pela União ao Município.
A alteração na matriz remuneratória de tais agentes se faz necessária na medida em que,
nos termos que dispõe o art. 9.º-A da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, o vencimento
inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não
pode ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo art. 198, §9.º da Constituição Federal.
Desse modo, busca-se, através do presente Projeto de Lei dar o devido cumprimento ao
comando constitucional.
fls. 1442
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Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, este Poder Executivo requer, nos termos regimentais, que seja a este Projeto de Lei
Complementar conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o
art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Posto isso, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência
os protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
fls. 1443
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PROJETO DE LEI
Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 120, de
03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Profissionais da Área de Saúde da SMS e
regulamenta as gratificações específicas da Área de
Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1.º A matriz remuneratória do cargo de AGENTE EM SAÚDE constante no Anexo I da
Lei Complementar Municipal n.º 120, de 03 de dezembro de 2010, que foi alterada pelas Leis
Complementares n.º 139, de 30 de junho de 2014 e 218, de 14 de dezembro de 2022, fica
atualizada nos seguintes termos:
ANEXO I
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 29 de agosto de 2025.
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
TABELA REMUNERATÓRIA POR NÍVEIS E CLASSES
CARGO: AGENTE EM SAÚDE
A B C D E
I 3.036,00 3.105,83 3.177,26 - -
II 3.250,34 3.325,10 3.401,57 3.479,81 -
III 3.559,85 3.641,72 3.725,48 3.811,17 -
IV 3.898,82 3.988,50 4.080,23 4.174,08 4.270,08
fls. 1444
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