RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 495/2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI N.º 7.802, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2024, QUE DEFINE INFRAÇÕES
À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL,
ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR A
FAIXA DE VALOR DE 10012000 UFIR NA TABELA
3– GRADAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA
INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.PARECER FAVORÁVEL.
PROPONENTE: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 495/2025, de autoria Do Chefe do Executivo, propõe alteração
do Anexo I da Lei nº 7.802, de 26 de dezembro de 2024, a fim de incluir a faixa de valores de
1001 a 2000 UFIR na Tabela 3 – Gradação da pena de multa para infrações gravíssimas,
restabelecendo a proporcionalidade prevista nos arts. 40, III, e 47, III e parágrafo único, da
mencionada Lei.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, fl.04.
O projeto é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e foi encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INTERESSE LOCAL. FIXAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
O Projeto de Lei nº 495/2025 de propositura do Chefe do Poder Executivo tem
por objetivo corrigir omissão técnica da norma anterior, garantindo a adequada gradação e
aplicabilidade das penalidades no âmbito do Processo Administrativo Sanitário – PAS.
A iniciativa do Chefe do Poder Executivo deve ser considerada formalmente
constitucional, nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
A legislação sanitária, sobretudo no que tange à aplicação de penalidades
administrativas por infrações cometidas em território municipal, insere-se claramente na
esfera do interesse local, haja vista a necessidade de assegurar a saúde pública e a
efetividade da fiscalização municipal.
A Lei Orgânica do Município de Natal, artigo 39, §1º c/c art. 21 c/c art. 143, em
harmonia com a Constituição, também assegura ao Poder Executivo a iniciativa para
disciplinar matérias de natureza sanitária e fiscalizatória.
A iniciativa legislativa é adequada, pois se trata de matéria afeta à organização
da Administração Pública Municipal, sendo legítima a propositura pelo Chefe do Executivo
(art. 61, §1º, II, “e” da CF, aplicado subsidiariamente e por simetria). Não há vício formal a ser
reconhecido.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. NORMA QUE CRIA, ESTRUTURA E DEFINE ATRIBUIÇÕES À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O projeto não afronta qualquer preceito da Constituição Federal ou da Lei
Orgânica Municipal. Ao contrário, assegura a efetividade do princípio da legalidade (art. 37,
caput, CF) e da tipicidade administrativa das sanções, uma vez que corrige a ausência de
faixa sancionatória prevista na lei anterior, sem a qual a gradação de multas para infrações
gravíssimas com dois agravantes restaria prejudicada.
A medida também respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, na
medida em que insere a faixa intermediária, evitando tanto a aplicação de multa inferior ao
dano causado quanto a imposição de penalidade desproporcional.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa,
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas,
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta parlamentar está redigida de com
clareza, precisão, ordem logica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
IV – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do Município de Natal
(art. 21, inciso IX c/c art. 39,§1º) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal
quanto à constitucionalidade de normas municipais, voto pela APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 01 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR