RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 490/2025
ALTERA O INCISO I DO § 1.º DO ART. 3.º E
REVOGA O INCISO II DO §1.º DO ART. 3.º,
AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.657, DE 26 DE
JULHO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER PELA APROVAÇÃO.
PROPONENTE: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 490/2025, de autoria Do Chefe do Executivo, altera o inciso I
do §1º do artigo 3º e revoga o inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.657/1995, a
qual institui o Conselho Municipal de Assistência Social.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, fl.06.
O projeto é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e foi encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INTERESSE LOCAL. ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
O Projeto de Lei nº 490/2025 de propositura do Chefe do Poder Executivo tem
por objetivo excluir entes federais da composição do CMAS, limitando-o a representantes do
governo municipal e da sociedade civil organizada, sob a justificativa de que o conselho atua
em matéria eminentemente local, alinhando-se ao princípio da descentralização do SUAS e
ao controle social das políticas públicas de assistência social.
A iniciativa do Chefe do Poder Executivo deve ser considerada formalmente
constitucional, nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
A organização e composição dos conselhos municipais de políticas públicas,
criados por lei local, insere-se nessa esfera, uma vez que tais conselhos exercem função
deliberativa e fiscalizatória diretamente vinculada à execução das políticas municipais.
Ademais, o art. 23, X da Constituição prevê a competência comum da União,
Estados e Municípios para a assistência pública. Todavia, cabe a cada ente organizar, por
meio de legislação própria, os mecanismos de gestão e controle social da política pública no
respectivo território.
A Lei Orgânica do Município de Natal, artigo 39, §1º c/c art. 21, inciso IX, em
harmonia com a Constituição, também assegura ao Poder Executivo a iniciativa para propor
alterações em conselhos vinculados à administração municipal.
A iniciativa legislativa é adequada, pois se trata de matéria afeta à organização
da Administração Pública Municipal, sendo legítima a propositura pelo Chefe do Executivo
(art. 61, §1º, II, “e” da CF, aplicado subsidiariamente e por simetria). Não há vício formal a ser
reconhecido.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. NORMA QUE CRIA, ESTRUTURA E DEFINE ATRIBUIÇÕES À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A proposta legislativa ora analisada merece destaque pela sua relevância para o
fortalecimento da gestão democrática e participativa da política de assistência social no
município de Natal. Ao adequar a composição do Conselho Municipal de Assistência Social
à realidade local, garantindo que suas deliberações sejam conduzidas por representantes
diretamente vinculados à gestão municipal e à sociedade civil, o projeto reforça o princípio da
descentralização e da autonomia municipal, além de assegurar maior agilidade e efetividade
nas decisões.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que valoriza o controle social, promove maior
aproximação entre governo e comunidade e contribui para a construção de uma assistência
social mais justa, eficiente e alinhada às necessidades reais da população natalense.
A proposta parlamentar é louvável e possui natureza de norma programática e
autorizativa, não gerando obrigações imediatas ao Poder Executivo e não cria novas
estruturas ou cargos, o que o torna plenamente compatível com a competência legislativa do
Município e com a iniciativa parlamentar.
A proposta em análise, ao concentrar a participação governamental no âmbito
municipal, reforça os princípios estruturantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
notadamente os da descentralização político-administrativa e da autonomia organizacional
dos entes federativos (arts. 1º e 6º da LOAS, bem como art. 30, I da CF). Cabe ao Município,
na condição de ente federado dotado de autonomia política, administrativa e financeira,
organizar seus próprios mecanismos de gestão e controle social da política pública de
assistência social, de modo a ajustá-los às peculiaridades locais.
Assim, sob o prisma material, não se verifica qualquer incompatibilidade da
proposta com a Constituição Federal, com a LOAS ou com a NOB/SUAS, tratando-se de
iniciativa legítima e juridicamente adequada, que fortalece o controle social, prestigia a
realidade municipal e contribui para a eficácia das políticas públicas de assistência social no
âmbito local.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa,
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas,
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta parlamentar está redigida de com
clareza, precisão, ordem logica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
IV – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do Município de Natal
(art. 21, inciso IX c/c art. 39,§1º) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal
quanto à constitucionalidade de normas municipais, voto pela APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 01 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR