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materia nº 922/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 922 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaALTERA O INCISO I DO § 1.º DO ART. 3.º E REVOGA O INCISO II DO §1.º DO ART. 3.º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.657, DE 26 DE JULHO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO.
native_id47993

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.938, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM em 05/09/2025
2025-09-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-04 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-03 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 490/2025
ALTERA O INCISO I DO § 1.º DO ART. 3.º E 
REVOGA O INCISO II DO §1.º DO ART. 3.º, 
AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.657, DE 26 DE 
JULHO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE 
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER PELA APROVAÇÃO.
PROPONENTE: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 490/2025, de autoria Do Chefe do Executivo, altera o inciso I 
do §1º do artigo 3º e revoga o inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.657/1995, a 
qual institui o Conselho Municipal de Assistência Social.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de 
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, fl.06.
O projeto é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e foi encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, 
legalidade e juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. INTERESSE LOCAL. ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS 
MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS. 
O Projeto de Lei nº 490/2025 de propositura do Chefe do Poder Executivo tem 
por objetivo excluir entes federais da composição do CMAS, limitando-o a representantes do 
governo municipal e da sociedade civil organizada, sob a justificativa de que o conselho atua 
em matéria eminentemente local, alinhando-se ao princípio da descentralização do SUAS e 
ao controle social das políticas públicas de assistência social.
A iniciativa do Chefe do Poder Executivo deve ser considerada formalmente 
constitucional, nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, 
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;
(...)
A organização e composição dos conselhos municipais de políticas públicas, 
criados por lei local, insere-se nessa esfera, uma vez que tais conselhos exercem função 
deliberativa e fiscalizatória diretamente vinculada à execução das políticas municipais.
Ademais, o art. 23, X da Constituição prevê a competência comum da União, 
Estados e Municípios para a assistência pública. Todavia, cabe a cada ente organizar, por 
meio de legislação própria, os mecanismos de gestão e controle social da política pública no
respectivo território.
A Lei Orgânica do Município de Natal, artigo 39, §1º c/c art. 21, inciso IX, em 
harmonia com a Constituição, também assegura ao Poder Executivo a iniciativa para propor 
alterações em conselhos vinculados à administração municipal.
A iniciativa legislativa é adequada, pois se trata de matéria afeta à organização 
da Administração Pública Municipal, sendo legítima a propositura pelo Chefe do Executivo 
(art. 61, §1º, II, “e” da CF, aplicado subsidiariamente e por simetria). Não há vício formal a ser 
reconhecido.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS 
PODERES. NORMA QUE CRIA, ESTRUTURA E DEFINE ATRIBUIÇÕES À 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A proposta legislativa ora analisada merece destaque pela sua relevância para o 
fortalecimento da gestão democrática e participativa da política de assistência social no 
município de Natal. Ao adequar a composição do Conselho Municipal de Assistência Social 
à realidade local, garantindo que suas deliberações sejam conduzidas por representantes 
diretamente vinculados à gestão municipal e à sociedade civil, o projeto reforça o princípio da 
descentralização e da autonomia municipal, além de assegurar maior agilidade e efetividade 
nas decisões.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que valoriza o controle social, promove maior 
aproximação entre governo e comunidade e contribui para a construção de uma assistência 
social mais justa, eficiente e alinhada às necessidades reais da população natalense.
A proposta parlamentar é louvável e possui natureza de norma programática e 
autorizativa, não gerando obrigações imediatas ao Poder Executivo e não cria novas 
estruturas ou cargos, o que o torna plenamente compatível com a competência legislativa do 
Município e com a iniciativa parlamentar.
A proposta em análise, ao concentrar a participação governamental no âmbito 
municipal, reforça os princípios estruturantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), 
notadamente os da descentralização político-administrativa e da autonomia organizacional 
dos entes federativos (arts. 1º e 6º da LOAS, bem como art. 30, I da CF). Cabe ao Município, 
na condição de ente federado dotado de autonomia política, administrativa e financeira, 
organizar seus próprios mecanismos de gestão e controle social da política pública de 
assistência social, de modo a ajustá-los às peculiaridades locais.
Assim, sob o prisma material, não se verifica qualquer incompatibilidade da 
proposta com a Constituição Federal, com a LOAS ou com a NOB/SUAS, tratando-se de 
iniciativa legítima e juridicamente adequada, que fortalece o controle social, prestigia a 
realidade municipal e contribui para a eficácia das políticas públicas de assistência social no 
âmbito local.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa, 
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento 
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação 
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas 
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, 
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta parlamentar está redigida de com 
clareza, precisão, ordem logica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
IV – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do Município de Natal
(art. 21, inciso IX c/c art. 39,§1º) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal 
quanto à constitucionalidade de normas municipais, voto pela APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 01 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR

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