ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Léo Souza
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 140/2025, de autoria do Vereador Léo Souza, dispõe sobre
a instalação e manutenção de sistema próprio de iluminação em estruturas de pontos de
embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano municipal,
estabelecendo que tais estruturas deverão ter iluminação autônoma, independentemente
da iluminação pública viária.
A proposta determina que a instalação será responsabilidade do Poder
Executivo, por meio do órgão competente, admitindo convênios com a iniciativa privada.
A implementação ocorrerá de forma gradativa, com prioridade para áreas de maior
vulnerabilidade social e maior fluxo noturno. A norma prevê ainda que as despesas
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas
conforme a legislação vigente.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
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A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O projeto em análise institui política pública com potencial impacto financeiro
direto, uma vez que prevê a instalação, manutenção e fiscalização de sistema próprio de
iluminação em pontos de ônibus, com execução a cargo do Município.
Contudo, a redação do projeto não define valores, prazos compulsórios, nem cria
obrigações imediatas e inflexíveis. A norma estabelece que a implementação será gradual,
conforme a capacidade administrativa e orçamentária do Executivo, e poderá ser realizada
com parcerias público-privadas.
Além disso, o art. 5º da proposição expressamente condiciona as despesas à
existência de dotações orçamentárias próprias, permitindo suplementações legais, o que
se alinha ao princípio da prudência fiscal e à exigência de previsão de fonte de custeio.
Assim, a proposta:
• É compatível com o Plano Plurianual (PPA), por contribuir com a melhoria
da infraestrutura urbana e da segurança no transporte coletivo;
• É adequada à LDO, pois não altera metas ou prioridades estabelecidas;
• Está em conformidade com a LOA, ao prever que a execução ocorrerá dentro
das possibilidades orçamentárias existentes.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF), a criação de despesa deve ser acompanhada de estimativa de impacto
orçamentário e indicação da fonte de custeio.
A presente proposição não impõe execução obrigatória imediata, nem cria despesa
permanente sem previsão de contrapartida. A execução gradual, com possibilidade de
parcerias e suplementações, assegura flexibilidade fiscal e controle de impacto financeiro.
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O projeto não acarreta renúncia de receita, não ultrapassa os limites de despesa
com pessoal ou endividamento, e pode ser executado de forma planejada, observando os
ciclos orçamentários e a capacidade de investimento da administração municipal.
Dessa forma, não há violação aos dispositivos da LRF, nem aos princípios
constitucionais da legalidade, economicidade e sustentabilidade fiscal.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 140/2025, de autoria do Vereador Léo Souza, por
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
É o parecer.
Natal, 02 de setembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização