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materia nº 923/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 923 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 140/2025
native_id47994

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição com veto total — —
2025-10-22 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-16 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-16 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-06 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eliabe.
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Robson Carvalho.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Robson Carvalho.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Léo Souza
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 140/2025, de autoria do Vereador Léo Souza, dispõe sobre 
a instalação e manutenção de sistema próprio de iluminação em estruturas de pontos de 
embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano municipal, 
estabelecendo que tais estruturas deverão ter iluminação autônoma, independentemente 
da iluminação pública viária.
A proposta determina que a instalação será responsabilidade do Poder 
Executivo, por meio do órgão competente, admitindo convênios com a iniciativa privada. 
A implementação ocorrerá de forma gradativa, com prioridade para áreas de maior 
vulnerabilidade social e maior fluxo noturno. A norma prevê ainda que as despesas 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas 
conforme a legislação vigente.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir 
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da 
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a 
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
O projeto em análise institui política pública com potencial impacto financeiro 
direto, uma vez que prevê a instalação, manutenção e fiscalização de sistema próprio de 
iluminação em pontos de ônibus, com execução a cargo do Município.
Contudo, a redação do projeto não define valores, prazos compulsórios, nem cria 
obrigações imediatas e inflexíveis. A norma estabelece que a implementação será gradual, 
conforme a capacidade administrativa e orçamentária do Executivo, e poderá ser realizada 
com parcerias público-privadas.
Além disso, o art. 5º da proposição expressamente condiciona as despesas à 
existência de dotações orçamentárias próprias, permitindo suplementações legais, o que 
se alinha ao princípio da prudência fiscal e à exigência de previsão de fonte de custeio.
Assim, a proposta:
• É compatível com o Plano Plurianual (PPA), por contribuir com a melhoria 
da infraestrutura urbana e da segurança no transporte coletivo;
• É adequada à LDO, pois não altera metas ou prioridades estabelecidas;
• Está em conformidade com a LOA, ao prever que a execução ocorrerá dentro 
das possibilidades orçamentárias existentes.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), a criação de despesa deve ser acompanhada de estimativa de impacto 
orçamentário e indicação da fonte de custeio.
A presente proposição não impõe execução obrigatória imediata, nem cria despesa 
permanente sem previsão de contrapartida. A execução gradual, com possibilidade de 
parcerias e suplementações, assegura flexibilidade fiscal e controle de impacto financeiro.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
O projeto não acarreta renúncia de receita, não ultrapassa os limites de despesa 
com pessoal ou endividamento, e pode ser executado de forma planejada, observando os 
ciclos orçamentários e a capacidade de investimento da administração municipal.
Dessa forma, não há violação aos dispositivos da LRF, nem aos princípios 
constitucionais da legalidade, economicidade e sustentabilidade fiscal.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como 
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 140/2025, de autoria do Vereador Léo Souza, por 
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como 
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual.
É o parecer.
 Natal, 02 de setembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

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