ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 100/2021
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Divaneide Basílio (Subscrito pelo Ver. Daniel Valença)
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 100/2021 dispõe sobre a prestação de assistência técnica
pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social no âmbito
do Município de Natal, com base no disposto na Lei Federal nº 11.888/2008, que assegura
às famílias de baixa renda o direito a esse serviço, como forma de inclusão social e
promoção do direito à moradia digna.
A proposta prevê que o Poder Executivo poderá organizar equipe técnica
própria, celebrar convênios com instituições públicas e privadas e destinar recursos
orçamentários específicos para a execução do programa.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
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III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O projeto em análise visa a implementação de política pública de assistência
técnica em habitação de interesse social, prevista pela Lei Federal nº 11.888/2008. Tratase de um serviço de natureza continuada e especializada, voltado a famílias com renda de
até três salários-mínimos, com o objetivo de garantir moradia segura e adequada.
A proposta não cria automaticamente despesas obrigatórias nem determina
repasses financeiros imediatos, mas autoriza a instituição de programas e ações
específicas por parte do Executivo, condicionando sua implementação à existência de
equipe técnica, convênios ou contratações com instituições habilitadas.
Importante observar que a proposição prevê expressamente que as ações serão
custeadas com recursos de dotações próprias, suplementadas se necessário, respeitando
os limites orçamentários e a legislação vigente.
A proposta é, portanto:
• Compatível com o Plano Plurianual (PPA), por alinhar-se a eixos de inclusão
social, direito à moradia e urbanização de áreas vulneráveis;
• Adequada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois não altera
prioridades orçamentárias nem compromete metas fiscais;
• Consonante com a Lei Orçamentária Anual (LOA), na medida em que sua
execução dependerá de planejamento e alocação de recursos próprios ou
mediante suplementações autorizadas.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF)
estabelece, no art. 15, que toda proposição legislativa que implique aumento de despesa
deve conter estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a devida indicação da fonte
de custeio.
O Projeto de Lei nº 100/2021 não cria despesa obrigatória de caráter continuado
de forma automática, tampouco determina a execução compulsória de programas. A
implementação da política pública dependerá de regulamentação do Executivo, conforme
a conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária.
Trata-se, portanto, de instrumento normativo autorizativo, cuja execução será
possível sem infringir os limites da LRF, desde que observadas as diretrizes fiscais e a
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capacidade de gestão do Município. Ademais, a proposta está em conformidade com os
princípios constitucionais da função social da cidade, do direito à moradia e da inclusão
urbana e social.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 100/2021, de autoria da ex-vereadora Divaneide Basílio
(subscrito pelo Vereador Daniel Valença), por estar em conformidade com os princípios
da responsabilidade fiscal, bem como compatível e adequada com o Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
É o parecer.
Natal, 02 de setembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização