ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 15/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Tércio Tinoco
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, assegura o
direito de atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Natal.
Dentre as medidas previstas, destacam-se: tempo adicional para realização da
prova, disponibilização de profissionais ledor e transcritor, e garantia de sala diferenciada,
desde que haja solicitação expressa do candidato e apresentação de laudo médico.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
A proposição cria direito de atendimento especializado a pessoas com TEA nos
concursos públicos municipais, o que pode gerar, em determinadas situações, custos
operacionais adicionais para os órgãos organizadores dos certames – como contratação
de profissionais de apoio, estrutura de salas específicas e adaptação de procedimentos.
Contudo, o projeto não cria programa ou despesa obrigatória de execução imediata
e autônoma, tratando-se de direito acessório vinculado à realização de concursos
públicos, os quais já são objeto de previsão orçamentária específica no âmbito da LOA.
A regulamentação da norma dependerá de ato do Poder Executivo, conforme
previsão no art. 5º do projeto, sendo possível a execução das medidas com recursos
ordinários das secretarias envolvidas, especialmente da Secretaria Municipal de
Administração e do órgão executor do concurso.
Desse modo, a proposta é compatível com o Plano Plurianual, ao se alinhar às
diretrizes de inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades; adequada à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, por não alterar prioridades de despesa ou comprometer metas
fiscais; e harmônica com a Lei Orçamentária Anual, uma vez que os gastos previstos
podem ser absorvidos pelas dotações já existentes para concursos e seleções públicas.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF), a criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa do
impacto financeiro e indicação da fonte de custeio.
No presente caso, o projeto não cria despesa permanente nem institui obrigações
de pagamento fixo para a Administração Pública. O impacto financeiro é pontual e
condicionado à realização de concursos públicos, cuja periodicidade é variável e depende
de decisão administrativa.
Adicionalmente, o projeto não implica renúncia de receita, não interfere no limite
de despesa com pessoal, não gera endividamento, nem compromete os parâmetros fiscais
previstos na LRF ou na LDO vigente.
A proposta ainda está em consonância com os princípios constitucionais da
igualdade, acessibilidade e eficiência administrativa, promovendo a equidade de
oportunidades no acesso ao serviço público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
Assim, sob o prisma da responsabilidade fiscal, a proposição é viável, sustentável
e juridicamente legítima.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, por
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
É o parecer.
Natal,01 de setembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização