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materia nº 925/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 925 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 15/2025
native_id47996

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Santiago.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer da relatora Camila Araújo.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 15/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Tércio Tinoco
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, assegura o 
direito de atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) nos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Natal.
Dentre as medidas previstas, destacam-se: tempo adicional para realização da 
prova, disponibilização de profissionais ledor e transcritor, e garantia de sala diferenciada, 
desde que haja solicitação expressa do candidato e apresentação de laudo médico.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir 
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da 
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a 
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
A proposição cria direito de atendimento especializado a pessoas com TEA nos 
concursos públicos municipais, o que pode gerar, em determinadas situações, custos 
operacionais adicionais para os órgãos organizadores dos certames – como contratação 
de profissionais de apoio, estrutura de salas específicas e adaptação de procedimentos.
Contudo, o projeto não cria programa ou despesa obrigatória de execução imediata 
e autônoma, tratando-se de direito acessório vinculado à realização de concursos 
públicos, os quais já são objeto de previsão orçamentária específica no âmbito da LOA.
A regulamentação da norma dependerá de ato do Poder Executivo, conforme 
previsão no art. 5º do projeto, sendo possível a execução das medidas com recursos 
ordinários das secretarias envolvidas, especialmente da Secretaria Municipal de 
Administração e do órgão executor do concurso.
Desse modo, a proposta é compatível com o Plano Plurianual, ao se alinhar às 
diretrizes de inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades; adequada à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, por não alterar prioridades de despesa ou comprometer metas 
fiscais; e harmônica com a Lei Orçamentária Anual, uma vez que os gastos previstos 
podem ser absorvidos pelas dotações já existentes para concursos e seleções públicas.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), a criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa do 
impacto financeiro e indicação da fonte de custeio.
No presente caso, o projeto não cria despesa permanente nem institui obrigações 
de pagamento fixo para a Administração Pública. O impacto financeiro é pontual e 
condicionado à realização de concursos públicos, cuja periodicidade é variável e depende 
de decisão administrativa.
Adicionalmente, o projeto não implica renúncia de receita, não interfere no limite 
de despesa com pessoal, não gera endividamento, nem compromete os parâmetros fiscais 
previstos na LRF ou na LDO vigente.
A proposta ainda está em consonância com os princípios constitucionais da 
igualdade, acessibilidade e eficiência administrativa, promovendo a equidade de 
oportunidades no acesso ao serviço público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
Assim, sob o prisma da responsabilidade fiscal, a proposição é viável, sustentável 
e juridicamente legítima.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como 
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, por 
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual.
É o parecer.
 Natal,01 de setembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

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