ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 152/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Chagas Catarino
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 152/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, dispõe
sobre o fornecimento de merenda escolar adaptada aos estudantes com diagnóstico de
hiperglicemia, hipoglicemia e doença celíaca na rede pública municipal de ensino de
Natal.
A proposição determina que a condição clínica do estudante deverá ser
informada no ato da matrícula ou atualização cadastral, mediante apresentação de laudo
médico. A preparação da merenda diferenciada deverá ser supervisionada por
nutricionistas e seguir os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 11.947/2009
(Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE) e pela Resolução do Conselho
Federal de Nutricionistas (CFN) nº 358/2005.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
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A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
A proposta legislativa não cria novo programa ou estrutura institucional, mas
estabelece diretrizes complementares à execução da política pública de alimentação
escolar já existente. O fornecimento de merenda escolar é de competência do Município,
em parceria com o Governo Federal, por meio do PNAE, o qual já prevê o atendimento a
alunos com necessidades alimentares específicas.
Assim, embora a proposta possa implicar custos adicionais com a aquisição de
insumos e o planejamento nutricional específico, tais despesas não são novas nem
obrigatórias de execução imediata, tampouco extrapolam os limites orçamentários
previstos no planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Além disso, o texto legal prevê que as despesas correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário, o que respeita a exigência formal de previsão de
fonte de custeio.
Dessa forma, a proposição revela-se:
• Compatível com o Plano Plurianual (PPA), pois promove inclusão e equidade
no acesso à alimentação escolar;
• Adequada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por não contrariar metas
fiscais nem priorizações estabelecidas;
• Alinhada à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao inserir-se no escopo de
programas já existentes e financiados, inclusive por repasses federais.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF), proposições que resultem em aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado devem vir acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário e da origem
dos recursos.
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No presente caso, o projeto não cria despesa obrigatória nova, mas amplia o
escopo da política de alimentação escolar já executada pelo Município, compatível com
a previsão orçamentária e com os princípios de alimentação adequada e saudável.
Além disso, o projeto não gera renúncia de receita, não afeta os limites legais com
despesa de pessoal, não compromete metas fiscais ou resultados primários, e tampouco
impõe criação de cargos ou estruturas administrativas. O impacto fiscal é moderado,
previsível e controlável, podendo ser absorvido pela execução orçamentária corrente.
Por esses fundamentos, conclui-se que a proposição observa os requisitos da
responsabilidade fiscal e da boa gestão pública, promovendo, inclusive, melhoria da
qualidade do gasto e prevenção de custos futuros com saúde pública.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 152/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, por
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
É o parecer.
Natal, 02 de setembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização