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materia nº 926/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 926 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 152/2024
native_id47997

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado, nos termos do art.163 do RICMN.
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-12-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samanda
2025-11-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Robson Carvalho.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 152/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Chagas Catarino
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 152/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, dispõe 
sobre o fornecimento de merenda escolar adaptada aos estudantes com diagnóstico de 
hiperglicemia, hipoglicemia e doença celíaca na rede pública municipal de ensino de 
Natal.
A proposição determina que a condição clínica do estudante deverá ser 
informada no ato da matrícula ou atualização cadastral, mediante apresentação de laudo 
médico. A preparação da merenda diferenciada deverá ser supervisionada por 
nutricionistas e seguir os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 11.947/2009 
(Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE) e pela Resolução do Conselho 
Federal de Nutricionistas (CFN) nº 358/2005.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir 
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da 
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a 
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
A proposta legislativa não cria novo programa ou estrutura institucional, mas 
estabelece diretrizes complementares à execução da política pública de alimentação 
escolar já existente. O fornecimento de merenda escolar é de competência do Município, 
em parceria com o Governo Federal, por meio do PNAE, o qual já prevê o atendimento a 
alunos com necessidades alimentares específicas.
Assim, embora a proposta possa implicar custos adicionais com a aquisição de 
insumos e o planejamento nutricional específico, tais despesas não são novas nem 
obrigatórias de execução imediata, tampouco extrapolam os limites orçamentários 
previstos no planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Além disso, o texto legal prevê que as despesas correrão por conta de dotações 
próprias, suplementadas se necessário, o que respeita a exigência formal de previsão de 
fonte de custeio.
Dessa forma, a proposição revela-se:
• Compatível com o Plano Plurianual (PPA), pois promove inclusão e equidade 
no acesso à alimentação escolar;
• Adequada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por não contrariar metas 
fiscais nem priorizações estabelecidas;
• Alinhada à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao inserir-se no escopo de 
programas já existentes e financiados, inclusive por repasses federais.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), proposições que resultem em aumento de despesa obrigatória de caráter 
continuado devem vir acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário e da origem 
dos recursos.
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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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No presente caso, o projeto não cria despesa obrigatória nova, mas amplia o 
escopo da política de alimentação escolar já executada pelo Município, compatível com 
a previsão orçamentária e com os princípios de alimentação adequada e saudável.
Além disso, o projeto não gera renúncia de receita, não afeta os limites legais com 
despesa de pessoal, não compromete metas fiscais ou resultados primários, e tampouco 
impõe criação de cargos ou estruturas administrativas. O impacto fiscal é moderado, 
previsível e controlável, podendo ser absorvido pela execução orçamentária corrente.
Por esses fundamentos, conclui-se que a proposição observa os requisitos da 
responsabilidade fiscal e da boa gestão pública, promovendo, inclusive, melhoria da 
qualidade do gasto e prevenção de custos futuros com saúde pública.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como 
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 152/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, por 
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como 
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual.
É o parecer.
 Natal, 02 de setembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

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