br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 928/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 928 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 117/2025
native_id47999

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando emissão do parecer da relatora e vereadora Samanda Alves
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Robson Carvalho.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 117/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Kleber Fernandes
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, institui 
a Política Municipal de Corrida de Rua e Caminhadas no Município do Natal, com o 
objetivo de incentivar e organizar a prática dessas atividades esportivas e recreativas, 
promovendo saúde, qualidade de vida e uso ordenado dos espaços públicos.
A proposição estabelece princípios, diretrizes e ações voltadas à definição de 
espaços adequados, segurança viária, incentivo a eventos esportivos e parcerias com a 
iniciativa privada. Dispõe ainda que as despesas decorrentes da lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir 
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da 
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a 
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
O projeto institui uma política pública de natureza programática e organizativa, 
cuja execução dependerá da regulamentação futura por parte do Poder Executivo, 
inclusive quanto à definição dos espaços, horários e ações logísticas para viabilização das 
atividades.
A proposta não institui obrigações imediatas de despesa, não cria cargos, nem 
determina desembolso compulsório de recursos públicos. As medidas previstas poderão 
ser implementadas gradualmente, com base em estruturas existentes, e mediante 
convênios e parcerias, conforme expressamente autorizado no texto legal.
Ao dispor que as despesas correrão por conta de dotações próprias, a proposição 
observa o disposto no art. 16 da LRF, garantindo que eventuais encargos financeiros 
estejam condicionados à disponibilidade orçamentária.
Trata-se, portanto, de proposição:
• Compatível com o Plano Plurianual (PPA), especialmente nos eixos de 
promoção à saúde e esporte;
• Adequada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois não altera metas 
fiscais nem interfere nas prioridades orçamentárias estabelecidas;
• Alinhada à Lei Orçamentária Anual (LOA), por possibilitar a execução 
das ações dentro da previsão de programas existentes, como saúde preventiva, 
mobilidade urbana e esporte.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
toda despesa obrigatória de caráter continuado exige demonstração de impacto 
orçamentário-financeiro e fonte de custeio.
No caso em análise, não há criação de despesa obrigatória, mas sim a instituição 
de uma política pública de fomento e organização, com caráter autorizativo e regulatório. 
A implementação dependerá da conveniência administrativa e da capacidade financeira 
do Município, a ser definida em ato regulamentar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
Ademais, a possibilidade de apoio da iniciativa privada e de cooperação com 
entidades esportivas permite mitigar custos e amplia a viabilidade fiscal da medida.
A iniciativa está, portanto, em conformidade com a responsabilidade fiscal, pois:
• Não compromete o equilíbrio das contas públicas;
• Não gera renúncia de receita;
• Respeita os limites da LRF quanto a despesas e endividamento;
• Valoriza a eficiência administrativa, a promoção à saúde e o uso racional dos 
espaços urbanos.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como 
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes,
por estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como 
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual.
É o parecer.
 Natal, 02 de setembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

open original →