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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 115/2025, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, que Cria o
programa “Comunicação casa escola” que dispõe sobre
a obrigatoriedade de comparecimento dos pais e /ou
responsáveis em instituição de ensino municipal para a
entrega de relatórios de avaliação de desempenho de
alunos do ensino fundamental e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 115/2025 de autoria do Vereador João Batista Torres,
que Cria o programa “Comunicação casa escola” que dispõe sobre a obrigatoriedade de
comparecimento dos pais e /ou responsáveis em instituição de ensino municipal para a entrega
de relatórios de avaliação de desempenho de alunos do ensino fundamental e dá outras
providências.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, em razão
de ser atribuição desta comissão permanente, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a
matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade,
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de
similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 77, I,
do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a
educação, ensinoe programa de merenda escolar;
(...)”
O escopo da matéria analisada é Criar o programa “Comunicação casa escola” que
dispõe sobre a obrigatoriedade de comparecimento dos pais e /ou responsáveis em instituição de
ensino municipal para a entrega de relatórios de avaliação de desempenho de alunos do ensino
fundamental e dá outras providências.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata
de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado.
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando
nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 115/2025.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 01 de setembro de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
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