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materia nº 931/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 931 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 460/2024
native_id48004

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-10-14 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado.
2025-10-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer.
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Claudio Custódio
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 460/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Eribaldo Medeiros
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 460/2024, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, institui 
o “Dia Municipal da Saúde”, a ser comemorado anualmente no dia 7 de abril, com o 
objetivo de promover ações de educação em saúde e reforçar a consciência coletiva sobre 
a importância da saúde pública.
A proposição faculta à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a organização de 
planos e ações alusivas à data, incluindo a possibilidade de homenagens a profissionais 
da saúde em estabelecimentos públicos.
A proposta não cria obrigações compulsórias de despesa e tem caráter 
eminentemente educativo e simbólico.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir 
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da 
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a 
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
O projeto de lei tem como escopo instituir uma data comemorativa no calendário 
oficial do Município, com caráter educativo, sem criar obrigações de despesa nem prever 
programas ou políticas públicas vinculantes.
A realização de ações alusivas à saúde, caso promovidas, poderão ser inseridas na 
programação já existente da SMS, inclusive por ocasião do Dia Mundial da Saúde, que 
coincide com a data proposta (7 de abril). Assim, não se exige dotação orçamentária 
específica adicional para viabilização da lei, tampouco se trata de programa novo a ser 
custeado.
A proposição:
• É compatível com o Plano Plurianual (PPA), ao contribuir com os eixos de 
promoção à saúde e cidadania;
• Não altera metas ou prioridades definidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO);
• Não demanda alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA), por não implicar 
criação de despesa pública específica.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), proposições que criem ou ampliem despesa devem apresentar estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro e indicar fonte de custeio.
Contudo, a proposição não cria despesa obrigatória nem estabelece encargos 
financeiros automáticos para a Administração Pública. Seu caráter é meramente 
declarativo e educativo, permitindo a realização de eventos e homenagens dentro das 
ações rotineiras e orçamentariamente previstas no calendário da Secretaria Municipal de 
Saúde.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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O projeto não compromete os limites de despesa com pessoal, não gera renúncia 
de receita, não interfere nos indicadores fiscais e está em sintonia com os princípios da 
economicidade e eficiência na gestão pública.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como 
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 460/2024, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, 
por estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual.
É o parecer.
 Natal, 02 de setembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

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