ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 460/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Eribaldo Medeiros
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 460/2024, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, institui
o “Dia Municipal da Saúde”, a ser comemorado anualmente no dia 7 de abril, com o
objetivo de promover ações de educação em saúde e reforçar a consciência coletiva sobre
a importância da saúde pública.
A proposição faculta à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a organização de
planos e ações alusivas à data, incluindo a possibilidade de homenagens a profissionais
da saúde em estabelecimentos públicos.
A proposta não cria obrigações compulsórias de despesa e tem caráter
eminentemente educativo e simbólico.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O projeto de lei tem como escopo instituir uma data comemorativa no calendário
oficial do Município, com caráter educativo, sem criar obrigações de despesa nem prever
programas ou políticas públicas vinculantes.
A realização de ações alusivas à saúde, caso promovidas, poderão ser inseridas na
programação já existente da SMS, inclusive por ocasião do Dia Mundial da Saúde, que
coincide com a data proposta (7 de abril). Assim, não se exige dotação orçamentária
específica adicional para viabilização da lei, tampouco se trata de programa novo a ser
custeado.
A proposição:
• É compatível com o Plano Plurianual (PPA), ao contribuir com os eixos de
promoção à saúde e cidadania;
• Não altera metas ou prioridades definidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO);
• Não demanda alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA), por não implicar
criação de despesa pública específica.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF), proposições que criem ou ampliem despesa devem apresentar estimativa
de impacto orçamentário-financeiro e indicar fonte de custeio.
Contudo, a proposição não cria despesa obrigatória nem estabelece encargos
financeiros automáticos para a Administração Pública. Seu caráter é meramente
declarativo e educativo, permitindo a realização de eventos e homenagens dentro das
ações rotineiras e orçamentariamente previstas no calendário da Secretaria Municipal de
Saúde.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
O projeto não compromete os limites de despesa com pessoal, não gera renúncia
de receita, não interfere nos indicadores fiscais e está em sintonia com os princípios da
economicidade e eficiência na gestão pública.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 460/2024, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros,
por estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
É o parecer.
Natal, 02 de setembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização