| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei nº 259/2024, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Institui a “Campanha não esqueça! Olhe de novo: criança no carro!” no âmbito do município de Natal”. |
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@profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 259/2024, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Institui a “Campanha não esqueça! Olhe de novo: criança no carro!” no âmbito do município de Natal”. I – RELATÓRIO A matéria trata do Projeto de Lei nº 259/2025 de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Institui a “Campanha não esqueça! Olhe de novo: criança no carro!” no âmbito do município de Natal”. O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, em razão de ser atribuição desta comissão permanente, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria. Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis. Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. É o que importa relatar. II – ANÁLISE Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 77, I, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa: @profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 “Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade: I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e programas de merenda escolar; (...)” O escopo da matéria analisada é Instituir a “Campanha não esqueça! Olhe de novo: criança no carro!” no âmbito do município de Natal. Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado. Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei. III – VOTO. Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 259/2025. É como voto. Palácio Frei Miguelinho, 01 de setembro de 2025. VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO