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materia nº 935/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 935 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 821/2024
native_id48014

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-12-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado.
2025-12-09 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do(a) relator(a).
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 821/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Preto Aquino
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 821/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, estabelece 
como condição para a concessão de autorização ou permissão de uso de espaços públicos 
para eventos com acesso amplo voltados a crianças e adolescentes, a comprovação prévia 
de capacitação em primeiros socorros, nos termos da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei 
Lucas) e da Lei Municipal nº 7.763/2024.
A proposição tem como objetivo reforçar a segurança de crianças e adolescentes 
em eventos realizados em áreas públicas, sejam eles públicos ou privados, determinando 
que o solicitante comprove capacitação própria ou de pessoa indicada, conforme 
documentação apresentada no requerimento.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir 
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da 
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a 
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
A proposição em análise não cria despesa obrigatória para o Município, tampouco 
institui programa público com execução direta por parte da Administração Municipal.
Trata-se de regulamentação normativa de caráter autorizativo e condicionante, que 
impõe exigência ao particular interessado em utilizar espaço público para eventos com 
público infantojuvenil, vinculando a autorização à comprovação de capacitação em 
primeiros socorros.
Embora haja menção no art. 2º à existência de “recursos necessários para a 
implantação da presente lei”, não se verifica criação de obrigação de despesa direta, já 
que o Poder Executivo apenas exercerá fiscalização e exigência documental, o que pode 
ser feito com base na estrutura já existente.
Assim, a proposição:
• É compatível com o Plano Plurianual (PPA), pois contribui com políticas 
de proteção da infância e promoção de segurança em espaços públicos;
• Está adequada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não interferindo 
em metas fiscais nem criando obrigações de despesa nova;
• Não gera impacto na Lei Orçamentária Anual (LOA), visto que sua 
implementação não exige alocação específica de recursos fora do previsto 
para as atividades ordinárias da fiscalização municipal.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Conforme o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF), toda proposição que implique aumento de despesa deve 
apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a fonte de custeio.
O Projeto de Lei nº 821/2024 não gera aumento de despesa continuada, não altera 
a estrutura administrativa, não prevê repasses financeiros, e não afeta os limites fiscais do 
Município.
O texto propõe regras condicionantes para o uso de espaços públicos por terceiros, 
com efeitos eminentemente regulatórios, sem impactos diretos sobre o orçamento 
municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
Desse modo, a proposição observa os preceitos da responsabilidade fiscal, 
conforme previsto na legislação federal e municipal, e reforça os princípios 
constitucionais da proteção à infância, da eficiência e da prevenção.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como 
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 821/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, por 
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como 
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual.
É o parecer.
 Natal, 02 de setembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

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