ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 821/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Preto Aquino
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 821/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, estabelece
como condição para a concessão de autorização ou permissão de uso de espaços públicos
para eventos com acesso amplo voltados a crianças e adolescentes, a comprovação prévia
de capacitação em primeiros socorros, nos termos da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei
Lucas) e da Lei Municipal nº 7.763/2024.
A proposição tem como objetivo reforçar a segurança de crianças e adolescentes
em eventos realizados em áreas públicas, sejam eles públicos ou privados, determinando
que o solicitante comprove capacitação própria ou de pessoa indicada, conforme
documentação apresentada no requerimento.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
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III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
A proposição em análise não cria despesa obrigatória para o Município, tampouco
institui programa público com execução direta por parte da Administração Municipal.
Trata-se de regulamentação normativa de caráter autorizativo e condicionante, que
impõe exigência ao particular interessado em utilizar espaço público para eventos com
público infantojuvenil, vinculando a autorização à comprovação de capacitação em
primeiros socorros.
Embora haja menção no art. 2º à existência de “recursos necessários para a
implantação da presente lei”, não se verifica criação de obrigação de despesa direta, já
que o Poder Executivo apenas exercerá fiscalização e exigência documental, o que pode
ser feito com base na estrutura já existente.
Assim, a proposição:
• É compatível com o Plano Plurianual (PPA), pois contribui com políticas
de proteção da infância e promoção de segurança em espaços públicos;
• Está adequada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não interferindo
em metas fiscais nem criando obrigações de despesa nova;
• Não gera impacto na Lei Orçamentária Anual (LOA), visto que sua
implementação não exige alocação específica de recursos fora do previsto
para as atividades ordinárias da fiscalização municipal.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Conforme o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), toda proposição que implique aumento de despesa deve
apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a fonte de custeio.
O Projeto de Lei nº 821/2024 não gera aumento de despesa continuada, não altera
a estrutura administrativa, não prevê repasses financeiros, e não afeta os limites fiscais do
Município.
O texto propõe regras condicionantes para o uso de espaços públicos por terceiros,
com efeitos eminentemente regulatórios, sem impactos diretos sobre o orçamento
municipal.
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Desse modo, a proposição observa os preceitos da responsabilidade fiscal,
conforme previsto na legislação federal e municipal, e reforça os princípios
constitucionais da proteção à infância, da eficiência e da prevenção.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 821/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, por
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
É o parecer.
Natal, 02 de setembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização