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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 578/2023, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Prevê a
suspensão do credenciamento de instituições provadas
que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou
transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do
município de Natal”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 578/2023 de autoria do Vereador Kleber Fernandes,
que “Prevê a suspensão do credenciamento de instituições provadas que negarem matrícula aos
alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do município de
Natal”.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, em razão
de ser atribuição desta comissão permanente, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a
matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade,
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de
similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 77, I,
do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à
educação, ensino e programas de merenda escolar;
(...)”
O escopo da matéria analisada é Prever a suspensão do credenciamento de instituições
provadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do
neurodesenvolvimento, no âmbito do município de Natal.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata
de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado.
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando
nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 578/2023.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 01 de setembro de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
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