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materia nº 937/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 937 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 761/2023
native_id48019

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-07 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-07 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-01 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de ttrâmite, apto ao plenário
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise de projeto e emissão do parecer do Vereador Cleiton da Policlininca
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise e apreciação do parecer do relator.
2025-09-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — Reexame de similaridade realizado.
2025-09-17 Encaminhado ao Legislativo — Retirado de pauta a pedido do Vereador Robson Carvalho, durante reunião da comissão de finanças, no dia 17/09/2025, para encaminhar ao legislativo com intuito de realizar uma nova verificação de similaridade com outras leis/projetos de lei já existentes.
2025-09-17 Encaminhado às Comissões Técnicas — Retirado de pauta a pedido do Vereador Robson Carvalho, durante reunião da comissão de finanças, no dia 17/09/2025, para encaminhar ao legislativo com intuito de realizar uma nova verificação de similaridade com outras leis/projetos de lei já existentes.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 761/2023
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Eribaldo Medeiros
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 761/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, dispõe 
sobre o reconhecimento dos cães e gatos comunitários no âmbito do Município de Natal, 
bem como define direitos e garantias de cuidado, apadrinhamento, esterilização, 
identificação e abrigo para esses animais.
A proposição estabelece que tais animais, ainda que não possuam responsável 
único, devem ser considerados pela comunidade e pelo Poder Público como sujeitos de 
atenção, podendo ser beneficiados por políticas públicas específicas e ações colaborativas 
de moradores. Prevê-se, inclusive, que o município poderá fornecer casinhas, realizar 
castrações, campanhas de saúde, e incentivar a adoção, o apadrinhamento e o lar 
temporário.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir 
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da 
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a 
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
A proposição em análise institui diretrizes para atuação pública e comunitária no 
cuidado de animais comunitários, com previsão de ações como apadrinhamento, 
castração, vacinação, abrigo e identificação dos animais, podendo contar com apoio da 
estrutura pública municipal ou com a colaboração da sociedade.
Ainda que não fixe um valor específico de investimento nem crie obrigação 
orçamentária automática, o projeto abre espaço para gastos públicos relacionados a: 
Campanhas de castração; Fornecimento de abrigo (casinhas); Ações de saúde e vacinação 
e Identificação dos animais.
A execução de tais ações dependerá de ato regulamentador do Poder Executivo, e 
o projeto prevê que os recursos utilizados devem ser provenientes de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme legislação vigente.
Portanto, do ponto de vista da compatibilidade e adequação orçamentária:
• O projeto é compatível com o PPA, ao se alinhar com políticas públicas de bem￾estar animal e controle de zoonoses;
• É adequado à LDO, pois sua implementação se submete à discricionariedade da 
gestão e à disponibilidade de recursos;
• Não altera a LOA em vigor, já que condiciona a execução à existência de 
previsão orçamentária.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), toda proposição que crie ou amplie despesa deve estar acompanhada de 
estimativa de impacto financeiro e previsão de fonte de custeio.
Embora o projeto estabeleça a possibilidade de execução de medidas com 
repercussão orçamentária, não impõe obrigação imediata ao Poder Executivo. A sua 
natureza é autorizativa e programática, conferindo margem para que a administração 
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
avalie a conveniência e a oportunidade de sua execução, respeitando os limites legais e a 
capacidade fiscal do Município.
Ademais, o texto não institui despesa de caráter continuado nem compromete 
receitas públicas, e sua execução poderá ocorrer de forma gradual, inclusive com o 
engajamento da comunidade local, o que contribui para mitigar eventuais encargos 
financeiros.
Assim, a proposição observa os princípios da responsabilidade fiscal, da 
economicidade, da gestão eficiente e do planejamento orçamentário.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como 
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 761/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, por 
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como 
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual.
É o parecer.
 Natal, 02 de setembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

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