ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 761/2023
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Eribaldo Medeiros
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 761/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, dispõe
sobre o reconhecimento dos cães e gatos comunitários no âmbito do Município de Natal,
bem como define direitos e garantias de cuidado, apadrinhamento, esterilização,
identificação e abrigo para esses animais.
A proposição estabelece que tais animais, ainda que não possuam responsável
único, devem ser considerados pela comunidade e pelo Poder Público como sujeitos de
atenção, podendo ser beneficiados por políticas públicas específicas e ações colaborativas
de moradores. Prevê-se, inclusive, que o município poderá fornecer casinhas, realizar
castrações, campanhas de saúde, e incentivar a adoção, o apadrinhamento e o lar
temporário.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
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A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
A proposição em análise institui diretrizes para atuação pública e comunitária no
cuidado de animais comunitários, com previsão de ações como apadrinhamento,
castração, vacinação, abrigo e identificação dos animais, podendo contar com apoio da
estrutura pública municipal ou com a colaboração da sociedade.
Ainda que não fixe um valor específico de investimento nem crie obrigação
orçamentária automática, o projeto abre espaço para gastos públicos relacionados a:
Campanhas de castração; Fornecimento de abrigo (casinhas); Ações de saúde e vacinação
e Identificação dos animais.
A execução de tais ações dependerá de ato regulamentador do Poder Executivo, e
o projeto prevê que os recursos utilizados devem ser provenientes de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme legislação vigente.
Portanto, do ponto de vista da compatibilidade e adequação orçamentária:
• O projeto é compatível com o PPA, ao se alinhar com políticas públicas de bemestar animal e controle de zoonoses;
• É adequado à LDO, pois sua implementação se submete à discricionariedade da
gestão e à disponibilidade de recursos;
• Não altera a LOA em vigor, já que condiciona a execução à existência de
previsão orçamentária.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF), toda proposição que crie ou amplie despesa deve estar acompanhada de
estimativa de impacto financeiro e previsão de fonte de custeio.
Embora o projeto estabeleça a possibilidade de execução de medidas com
repercussão orçamentária, não impõe obrigação imediata ao Poder Executivo. A sua
natureza é autorizativa e programática, conferindo margem para que a administração
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avalie a conveniência e a oportunidade de sua execução, respeitando os limites legais e a
capacidade fiscal do Município.
Ademais, o texto não institui despesa de caráter continuado nem compromete
receitas públicas, e sua execução poderá ocorrer de forma gradual, inclusive com o
engajamento da comunidade local, o que contribui para mitigar eventuais encargos
financeiros.
Assim, a proposição observa os princípios da responsabilidade fiscal, da
economicidade, da gestão eficiente e do planejamento orçamentário.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 761/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, por
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
É o parecer.
Natal, 02 de setembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização