ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Dispõe sobre as regras mínimas a serem seguidas
durante os passeios públicos de cães Pitbulls, no
Município de Natal.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as regras mínimas a serem seguidas durante os passeios públicos
de cães Pitbulls, no Município de Natal.
Art. 2º Os tutores de cães pitbulls, independente do porte ou idade dos animais, deverão
observar as seguintes regras quando do passeio público com os animais:
I – Ser pessoa maior de 18 (dezoito) anos para conduzir/guiar o animal;
II - Obedecer a proporção de um adulto por cada unidade de animal, sendo expressamente
vedado o passeio de mais de um cão pitbull com um único adulto;
III – abster-se de utilizar ou conduzir equipamentos que diminuam sua atenção ou mobilidade
física em situações de urgência e emergência, como bicicletas e fones de ouvido.
§ 1º O disposto neste artigo não exclui as obrigações legais impostas por força de leis e decretos
anteriores ou posteriores, como o uso de focinheira.
§ 2º O descumprimento das regras mínimas previstas neste artigo pode acarretar no
recolhimento do animal ao centro de zoonoses, sem prejuízo das responsabilidades legais
pertinentes.
Art. 3° As despesas decorrentes do recolhimento do animal ao centro de zoonoses serão
custeadas pelo tutor do animal.
Art. 4° Os recursos necessários para a implantação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, e dotação suplementar se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará presente lei, podendo dispor, inclusive, sobre
distância mínima a ser guardada de escolas, unidades de saúde, praças públicas equipadas com
academias da terceira idade ou parques infantis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 05 de Agosto de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo,
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
A competência para a proposição do presente projeto é comum, nos termos do artigo
23, incisos II, VI e VII, da CF/88, e suplementar, a despeito do artigo 24, inciso XV, também
da CF/88, uma vez que em seu mérito há a abordagem dos temas relacionados ao meio
ambiente, defesa da infância e juventude, pessoas idosas e paz social.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XV - proteção à infância e à juventude;
A proposta em apreço volta-se ao benefício do meio ambiente quando se dispõe a
assegurar a integridade das pessoas e também dos animais, sem criar embaraço à existência do
tipo animal, porém, limitando seus espaços de trânsito em consideração ao bem estar de todos,
sobretudo crianças, idosos e pessoas vulneráveis.
Nos últimos meses, noticiou-se no Rio Grande do Norte diversos ataques provenientes
de cães pitbulls, sejam eles “American Pitbull Terrier (APBT), American Staffordshire Terrier
(Amstaff), Staffordshire Bull Terrier (Staffy), American Bully, Pit Monster” ou outros
provenientes dos cruzamentos já conhecidos.
Deste modo, as cautelas apresentadas no projeto em apreço objetivam assegurar a
liberdade individual, de cada pessoa adulta, maior e capaz, de ter consigo seu animal de
estimação, mas proporcionar maior segurança às pessoas e até aos outros animais de menor
porte ou de menor potencial lesivo em relação à estrutura física do cão pitbull.
É necessário, ainda, considerar que o animal é fruto da sua criação, do ambiente em que
vive, da sua alimentação, da rotina, do adestramento e cientificamente é comprovado que há
um reflexo significativo a despeito da personalidade de seu tutor. E diante de tantas variáveis,
pertine assegurar à sociedade que os riscos pela exposição a estes animais serão diminuídos, já
que não é possível aferir qual animal irá atacar e qual não irá. Mas, diante de um ataque, sérios
danos físicos e emocionais são perpetrados, como ocorreu com o Sr. Juvenal Gomes em
Extremoz, que teve os dois braços amputados em fevereiro de 2025
(https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2025/02/02/homem-e-atacado-por-caesna-grande-natal.ghtml). Além dos casos que acontecem na própria residência, quando o animal
simplesmente ataca membro da família, como a criança de 4 anos de idade de Touros
(https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2025/01/16/crianca-morre-apos-seratacada-por-cachorros-no-rn.ghtml) ou, ainda, o bebê de 1 ano na cidade de Mossoró
(https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2025/05/29/bebe-ataque-pitbullmossoro.ghtml), todos no primeiros semestre de 2025.
A proposição não tem a intenção de demonizar o tipo do animal, mas buscar um
equilíbrio entre o direito do criador e a incolumidade pública.
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário
dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para
o desenvolvimento da nossa cidade.
Natal/RN, 05 de Agosto de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor