br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 623/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 623 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaProíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou portando objetos alusivos a torcidas organizadas de futebol nas unidades de educação da rede municipal de ensino.
native_id48029

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Cláudio.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª. Camila Araújo.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-02 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-02 Lido no expediente — —
2025-09-01 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Proíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou 
portando objetos alusivos a torcidas organizadas de 
futebol nas unidades de educação da rede municipal de 
ensino.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei proíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou portando objetos alusivos a 
torcidas organizadas de futebol nas unidades de educação da rede municipal de ensino.
Art. 2º É proibido o ingresso de pessoas trajando roupas alusivas a torcidas organizadas de 
futebol nas unidades de educação da rede municipal de ensino. 
§ 1º A proibição prevista no caput deste artigo também se aplica a acessórios como moletons, 
bonés, mochilas, bandeiras, calçados, bem como qualquer elemento indicativo ou alusivo à 
torcida organizada de futebol. 
§ 2º A proibição prevista no caput deste artigo se estende à posse de objetos de utilidade ou 
meramente decorativos, que façam alusão de forma explícita ou implícita à torcidas 
organizadas de futebol, tais como canetas, chaveiros, botons, adesivos, copos e garrafas, dentre 
outros. 
§ 3º O uso de vestimentas ou acessórios vedados, ocasionará a negativa de acesso ao 
estabelecimento de ensino, ou a retirada do transgressor da norma do ambiente. 
§ 4º Todas as medidas previstas nos parágrafos 3º e 4º poderão ser cumuladas com as medidas 
educacionais, correcionais e informativas já usualmente adotadas pela gestão escolar. 
Art. 3° Os recursos necessários para a implantação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, e dotação suplementar se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 06 de Agosto de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 169, parágrafo único do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, sendo competente este Edil para a 
elaboração de Projeto de Lei Ordinária para regular a matéria insculpida. 
A competência para a proposição do presente projeto é comum a todos os entes 
federados, nos termos do artigo 23, incisos V, X e XII, da CF/88, e suplementar, a despeito do 
artigo 24, inciso XV, também da CF/88, uma vez que em seu mérito há a abordagem dos temas 
relacionados ao meio ambiente, defesa da infância e juventude, pessoas idosas e paz social. 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à 
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do 
trânsito.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre:
XV - proteção à infância e à juventude;
A proposta em apreço volta-se ao benefício da educação, segurança do estudante e 
também do trabalhador da educação, uma vez que são corriqueiras as notícias de enfrentamento 
entre jovens, sob o ardil de pertencimento a grupos de torcidas organizadas, o que não apenas 
compromete o ensino, como também a segurança. 
Deste modo, a proposição não tem a intenção de negar o direito à liberdade de 
consciência e manifestamento de pensamento, nem de discriminar ou tratar com preconceito 
as torcidas organizadas de futebol, mas é evidente que certas animosidades precisam ser 
evitadas à bem da educação e da garantia da paz no ambiente escolar, da segurança de 
estudantes e trabalhadores, e do sossego de pais e responsáveis, que confiam à escola o seu 
filho.
Busca-se a preservação da infância, da segurança, da paz social, do ambiente escolar 
seguro para todos, que é um local de aprendizado e trocas saudáveis, não havendo espaço para 
disputas violentas ou fora do contexto educacional. 
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário 
dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para 
o desenvolvimento da nossa cidade. 
Natal/RN, 06 de Agosto de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor

open original →