ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Proíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou
portando objetos alusivos a torcidas organizadas de
futebol nas unidades de educação da rede municipal de
ensino.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei proíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou portando objetos alusivos a
torcidas organizadas de futebol nas unidades de educação da rede municipal de ensino.
Art. 2º É proibido o ingresso de pessoas trajando roupas alusivas a torcidas organizadas de
futebol nas unidades de educação da rede municipal de ensino.
§ 1º A proibição prevista no caput deste artigo também se aplica a acessórios como moletons,
bonés, mochilas, bandeiras, calçados, bem como qualquer elemento indicativo ou alusivo à
torcida organizada de futebol.
§ 2º A proibição prevista no caput deste artigo se estende à posse de objetos de utilidade ou
meramente decorativos, que façam alusão de forma explícita ou implícita à torcidas
organizadas de futebol, tais como canetas, chaveiros, botons, adesivos, copos e garrafas, dentre
outros.
§ 3º O uso de vestimentas ou acessórios vedados, ocasionará a negativa de acesso ao
estabelecimento de ensino, ou a retirada do transgressor da norma do ambiente.
§ 4º Todas as medidas previstas nos parágrafos 3º e 4º poderão ser cumuladas com as medidas
educacionais, correcionais e informativas já usualmente adotadas pela gestão escolar.
Art. 3° Os recursos necessários para a implantação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, e dotação suplementar se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 06 de Agosto de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 169, parágrafo único do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, sendo competente este Edil para a
elaboração de Projeto de Lei Ordinária para regular a matéria insculpida.
A competência para a proposição do presente projeto é comum a todos os entes
federados, nos termos do artigo 23, incisos V, X e XII, da CF/88, e suplementar, a despeito do
artigo 24, inciso XV, também da CF/88, uma vez que em seu mérito há a abordagem dos temas
relacionados ao meio ambiente, defesa da infância e juventude, pessoas idosas e paz social.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XV - proteção à infância e à juventude;
A proposta em apreço volta-se ao benefício da educação, segurança do estudante e
também do trabalhador da educação, uma vez que são corriqueiras as notícias de enfrentamento
entre jovens, sob o ardil de pertencimento a grupos de torcidas organizadas, o que não apenas
compromete o ensino, como também a segurança.
Deste modo, a proposição não tem a intenção de negar o direito à liberdade de
consciência e manifestamento de pensamento, nem de discriminar ou tratar com preconceito
as torcidas organizadas de futebol, mas é evidente que certas animosidades precisam ser
evitadas à bem da educação e da garantia da paz no ambiente escolar, da segurança de
estudantes e trabalhadores, e do sossego de pais e responsáveis, que confiam à escola o seu
filho.
Busca-se a preservação da infância, da segurança, da paz social, do ambiente escolar
seguro para todos, que é um local de aprendizado e trocas saudáveis, não havendo espaço para
disputas violentas ou fora do contexto educacional.
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário
dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para
o desenvolvimento da nossa cidade.
Natal/RN, 06 de Agosto de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor