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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 700/2024
Interessado: Vereador Herberth Sena.
Assunto: “Dispõe sobre a instituição do dia municipal de combate ao
superendividamento familiar no âmbito do município de natal, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE,
RESULTANDO, PORTANTO, EM
PREJUDICIALIDADE.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Herberth
Sena, que: “Dispõe sobre a instituição do dia municipal de combate ao
superendividamento familiar no âmbito do município de natal, e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Após emissão de parecer favorável pela relatora, esta apresentou
novo parecer solicitando a remessa dos autos ao autor, a fim de que fosse realizada
pesquisa acerca da existência de lei já promulgada ou sancionada no Município de Natal
sobre a matéria.
Em atendimento ao despacho, o autor informou a existência de
norma municipal promulgada e procedeu à juntada de sua íntegra aos autos.
Diante disso, segue parecer pela prejudicialidade da proposição,
em razão da similitude entre o conteúdo tratado e o disposto na referida lei municipal.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar a existência de Lei sob nº 6884 de 2019, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a criação do Mês Municipal
do Combate ao Superendividamento e Resgate do Crédito do consumidor, e dá outras
providências.”
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº
700/2024, torna-se prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da
matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1
de
Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº
700/2024.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 08 de agosto de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria
haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;
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