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Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 132/2025, de
autoria do Vereador João Batista Torres, que lnstitui,
no Município de Natal, a Semana Municipal de
Combate ao Uso de Deepfakes para Criaçáo e
Disseminação de Pornografia lnfantil, a ser realizada,
anualmente, na semana que compreender o dia 13 de
julho, e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 132/2025 de autoria do Vereador João Batista Torres,
que lnstitui, no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para
Criaçáo e Disseminação de Pornografia lnfantil, a ser realizada, anualmente, na semana que
compreender o dia 13 de julho, e dá outras providências.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, em razão
de ser atribuição desta comissão permanente, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a
matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade,
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de
similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
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Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 77, V,
alínea “e” do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
(...)
V – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
(...)
e – dats comemorativas e homenagens cívicas;
(...)”
O escopo da matéria analisada é lnstituir no Município de Natal, a Semana Municipal de
Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia lnfantil, a ser
realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 13 de julho, e dá outras providências.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata
de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado.
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando
nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 132/2025.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 01 de setembro de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO