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materia nº 943/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 943 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 543/2025. Interessado: BRISA BRACCHI. Assunto: “Institui a Bolsa Auxilio Permanência para estudantes da modalidade Educação de jovens e Adultos – EJA da rede pública Municipal de ensino”.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Arquivado — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para devidas providências
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela prejudicialidade
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relator (a) Verª Camila Araújo.
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 543/2025.
Interessado: BRISA BRACCHI. 
Assunto: “Institui a Bolsa Auxilio Permanência para estudantes da modalidade 
Educação de jovens e Adultos – EJA da rede pública Municipal de ensino”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS. 
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE, 
RESULTANDO, PORTANTO, EM 
PREJUDICIALIDADE. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador BRISA 
BRACCHI, que: “Institui a Bolsa Auxilio Permanência para estudantes da modalidade 
Educação de jovens e Adultos – EJA da rede pública Municipal de ensino”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 06 de agosto de 2025, foi emitida 
Certidão de similaridade, informando haver a existência de 01 (um) Projeto de Lei n° 
135 de 2025, que “Dispõe sobre a implementação de medidas para incentivar a 
permanência dos alunos no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no
Município de Natal, bem como sua qualificação profissional e inscrição no mercado de 
trabalho”
A proposição supramencionada encontra-se CLJR, aguardando emissão de parecer do 
relator. 
É relevante destacar que esta Lei aborda a mesma temática.
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº 543/2025, torna-se 
prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da matéria, a presente 
Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1
de Natal/RN, vota pelo 
reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 543/2025.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 25 de agosto de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou 
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;

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