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materia nº 944/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 944 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 459/2025 Interessado: Vereador Daniel Valença. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sites da prefeitura de Natal e no Diário Oficial do Município (DOM) e dá outras providências.”
native_id48053

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retornar ao relator Vereadora Camila Araújo para apreciar a certidão solicitada à matéria e posterior parecer.
2025-09-17 Retornar às comissões técnicas — —
2025-09-17 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-15 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Departamento Legislativo para cumprir o despacho da Relatora Vereadora Camila Araújo em fls. 16-v.
2025-09-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado ao Departamento Legislativo para cumprir o despacho do Relator Vereadora Camila Araújo em fls. 16-v.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relatora Vereadora Camila Araújo.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 459/2025
Interessado: Vereador Daniel Valença.
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sites da prefeitura de 
Natal e no Diário Oficial do Município (DOM) e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS. 
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE, 
RESULTANDO, PORTANTO, EM 
PREJUDICIALIDADE. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniel 
Valença, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sites da prefeitura 
de Natal e no Diário Oficial do Município (DOM) e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 25 de junho de 2025, fora emitida 
Certidão de similaridade, informando haver a existência de Projeto de Lei nº 371 de 
2024, de autoria do mesmo Vereador, Daniel Valença, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de acessibilidade nos sites da prefeitura de Natal e no Diário Oficial do 
Município (DOM) e dá outras providências.”
Portanto, devido se tratar da mesma matéria, ter o mesmo autor e 
o mesmo assunto, o Projeto de Lei nº 459/2025, torna-se prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da 
matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1
de 
Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 
459/2025.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 29 de agosto de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou 
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;

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