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materia nº 945/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 945 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 453/2025 Interessado: Vereador Irapoã Nóbrega. Assunto: “Dispõe acerca da prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.”
native_id48054

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Arquivado — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para as providência necessárias
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela prejudicialidade
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relator (a) Vereadora Camila Araújo).

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 453/2025
Interessado: Vereador Irapoã Nóbrega.
Assunto: “Dispõe acerca da prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas 
redes públicas de educação básica no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras 
providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS. 
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE, 
RESULTANDO, PORTANTO, EM 
PREJUDICIALIDADE. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Irapoã 
Nóbrega, que: “Dispõe acerca da prestação de serviços de psicologia e de serviço social 
nas redes públicas de educação básica no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras 
providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 17 de junho de 2025, fora emitida 
Certidão de similaridade, informando haver a existência de Projeto de Lei nº 
162/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Estabelece a criação do 
programa de equipe multidisciplinar nas unidades públicas de ensino no Município de 
Natal.”
AA propositura supracitada encontra-se na Secretaria de 
Comissões, com data da última tramitação em 11 de junho de 2025.
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº 
453/2025, torna-se prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da 
matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1
de 
Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 
453/2025.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 25 de agosto de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou 
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;

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