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materia nº 946/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 946 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 254/2025 Interessado: Vereadora Thabatta Pimenta. Assunto: “Institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos Humanos da População LGBTQIAPN+ no Município de Natal e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 16 dos autos. Em seguida, a autora foi notificada, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental. Diante da ausência do recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-09-16 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Projeto da Relatora Camila Araújo.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relator (a) Vereadora Camila Araújo.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 254/2025
Interessado: Vereadora Thabatta Pimenta.
Assunto: “Institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos Humanos da População 
LGBTQIAPN+ no Município de Natal e dá outras providências”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
REJEIÇÃO TOTAL. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Thabatta 
Pimenta, que: “Institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos Humanos da 
População LGBTQIAPN+ no Município de Natal e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, nos termos do art. 59, IX, “b”1
e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando￾os quando pertinentes.
3. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A Constituição Federal, no art. 30, I e II, confere aos Municípios 
a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a 
legislação federal e estadual no que couber. Essa competência garante a autonomia 
municipal no tratamento de matérias relacionadas à vida da comunidade, incluindo 
políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e dos direitos fundamentais.
Todavia, a autonomia legislativa municipal encontra limites na 
própria Constituição e na Lei Orgânica do Município, sobretudo quando a matéria 
proposta repercute diretamente na organização da Administração Pública e na gestão 
orçamentária e financeira.
A criação de fundos públicos configura medida que afeta a 
estrutura administrativa e a execução do orçamento municipal, uma vez que envolve:
• definição de fontes de custeio;
• administração de receitas e despesas específicas;
• eventual vinculação de receitas públicas;
• previsão de dotações em leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).
Esses aspectos inserem-se no campo de competência do Chefe do 
Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal, aplicável 
subsidiariamente ao processo legislativo municipal. A Lei Orgânica de Natal e o 
Regimento Interno da Câmara Municipal reproduzem esse regramento, ao reservar ao 
Prefeito a iniciativa privativa em matérias que alterem a estrutura administrativa ou criem 
encargos à Administração.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no 
sentido de reconhecer a inconstitucionalidade formal de leis de iniciativa parlamentar que 
criem fundos ou programas que impliquem despesa obrigatória ao Executivo. 
No mesmo sentido, Tribunais de Justiça estaduais têm anulado 
leis municipais aprovadas por iniciativa parlamentar que criaram fundos ou conselhos 
1 Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas; IX - o 
parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total;
vinculados à gestão financeira do Executivo, justamente por extrapolarem os limites da 
competência legislativa da Câmara Municipal.
Portanto, embora a Câmara Municipal possa — e deva — discutir 
e deliberar sobre políticas públicas de proteção a grupos sociais em situação de 
vulnerabilidade, não lhe cabe, por iniciativa parlamentar, instituir fundo público, sob pena 
de violação ao princípio da separação dos Poderes e de usurpação da competência do 
Prefeito.
Em suma, a competência legislativa municipal para promover 
políticas inclusivas é indiscutível; entretanto, sua forma de exercício deve respeitar os 
limites constitucionais e regimentais, razão pela qual o presente projeto incorre em vício 
formal de iniciativa.
4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA
A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso IV, e art. 170, caput, 
estabelece a livre iniciativa como um dos fundamentos da República e da ordem 
econômica. Esse princípio assegura que o Estado deve intervir na economia e na gestão 
pública de maneira proporcional, necessária e não excessiva, evitando restringir 
indevidamente a liberdade administrativa e a autonomia dos entes governamentais na 
alocação de recursos.
No caso sob exame, a criação de um fundo público específico por 
iniciativa parlamentar gera duas consequências jurídicas relevantes:
• Interferência na liberdade de gestão do Executivo: ao vincular receitas e 
determinar a constituição de um fundo de destinação específica, a proposta 
legislativa restringe a margem de discricionariedade do Chefe do Executivo 
na formulação e execução das políticas públicas. Tal ingerência viola a 
prerrogativa administrativa de definir prioridades orçamentárias de acordo 
com o planejamento governamental (PPA, LDO e LOA).
• Limitação indireta à livre iniciativa econômica: embora o projeto não crie 
encargos diretamente sobre agentes privados, a afetação de receitas 
municipais a um fundo específico pode comprometer a racionalidade da 
ordem econômica local, ao reduzir a flexibilidade do orçamento para 
investimentos em outras áreas essenciais (saúde, educação, segurança, 
infraestrutura). Isso pode repercutir indiretamente no ambiente de negócios e 
no equilíbrio da atividade econômica, contrariando a diretriz constitucional da 
livre iniciativa como princípio basilar da ordem econômica.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já apontou que a 
criação de despesas obrigatórias sem a correspondente previsão de receita ou sem 
iniciativa do Executivo compromete tanto o princípio da separação dos Poderes quanto 
a livre iniciativa administrativa do gestor público (v.g., ADI 1.917/DF, ADI 2.154/DF).
Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
consagra a necessidade de planejamento e responsabilidade na gestão fiscal, reforçando 
que toda criação de despesa deve observar os limites de receita e a compatibilidade com 
os instrumentos de planejamento. A imposição de fundo específico por lei de iniciativa 
parlamentar afronta esses requisitos, restringindo a autonomia financeira e a iniciativa 
administrativa do Executivo.
Em síntese, ainda que o objetivo da proposição seja legítimo e 
socialmente relevante, a forma escolhida — criação de fundo por lei parlamentar —
contraria o princípio da livre iniciativa, entendido aqui não apenas no âmbito 
econômico, mas também como expressão da liberdade de gestão administrativa do ente 
público, que deve ser preservada em respeito ao texto constitucional.
5. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
O princípio da proporcionalidade, de origem no direito alemão 
(Verhältnismäßigkeit), foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro como 
parâmetro de controle da atuação estatal, servindo para limitar excessos normativos e 
administrativos. Em paralelo, o princípio da razoabilidade, com raízes no direito norte￾americano, reforça a exigência de equilíbrio, adequação e justiça na formulação de atos 
estatais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a 
proporcionalidade e a razoabilidade como princípios implícitos decorrentes do Estado de 
Direito e aplicáveis a todo o processo legislativo e administrativo (v.g., RE 197.917/RS 
e ADI 2.650/DF). Ambos funcionam como critérios de aferição da legitimidade da 
intervenção estatal.
A aplicação da proporcionalidade exige o exame de três 
subprincípios:
1. Adequação – a medida deve ser apta a alcançar o objetivo pretendido. Embora a 
criação de um fundo público possa ser considerada apta a assegurar financiamento 
contínuo a políticas de inclusão, a finalidade social poderia ser igualmente 
atendida por mecanismos menos rígidos, como a previsão de dotações 
orçamentárias nas leis anuais (LOA) ou a criação de programas no âmbito do 
Executivo.
2. Necessidade – deve-se verificar se não existem meios alternativos menos 
restritivos. No caso, a instituição de fundo específico não é a única via para 
viabilizar recursos destinados à promoção dos direitos da população 
LGBTQIAPN+. A destinação orçamentária mediante rubricas específicas nas leis 
orçamentárias, convênios ou programas municipais constituem instrumentos 
menos gravosos à autonomia administrativa do Executivo.
3. Proporcionalidade em sentido estrito – deve-se ponderar a relação entre os 
benefícios esperados e os custos ou restrições impostas. Ainda que a medida 
busque tutelar direitos fundamentais relevantes, o custo institucional de restringir 
a liberdade orçamentária do Executivo e de criar vinculação permanente de 
receitas pode ser desproporcional, sobretudo diante das exigências constitucionais 
de equilíbrio fiscal e da necessidade de flexibilidade na gestão de recursos 
públicos.
Quanto à razoabilidade, observa-se que o projeto apresenta 
insuficiência de justificativas financeiras e técnicas para a criação de um fundo 
permanente, sem a demonstração clara de impacto fiscal, fontes de custeio e 
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO). Tais lacunas comprometem a razoabilidade da medida, pois não permitem aferir 
se o instrumento escolhido é efetivamente equilibrado e adequado ao contexto 
orçamentário municipal.
Em síntese, embora o projeto busque tutelar valores 
constitucionais de grande relevo — dignidade da pessoa humana, igualdade e não 
discriminação —, a forma legislativa proposta não atende plenamente aos princípios da 
proporcionalidade e da razoabilidade, pois:
• adota instrumento mais oneroso do que o necessário;
• compromete a autonomia orçamentária do Executivo;
• não apresenta compatibilidade imediata com os instrumentos de planejamento 
fiscal.
Assim, a medida mostra-se desproporcional em relação ao fim 
legítimo que persegue, recomendando-se sua rejeição sob o ponto de vista da juridicidade.
6. CONCLUSÃO
Após análise do Projeto de Lei em questão, conclui-se que a 
iniciativa de criação do Fundo Municipal de Promoção dos Direitos Humanos da 
População LGBTQIAPN+ apresenta vício de inconstitucionalidade formal, por 
usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para propor normas 
que impliquem a criação de fundos e a gestão orçamentária municipal.
Além disso, a proposição revela incompatibilidade material com 
princípios constitucionais estruturantes, que se inter-relacionam em ordem hierárquica:
1. Princípio da competência legislativa – como corolário da separação dos 
Poderes, constitui limite formal intransponível à atuação do Legislativo, 
impedindo a usurpação de atribuições do Executivo;
2. Princípio da livre iniciativa – no âmbito da gestão pública, protege a liberdade 
administrativa do Executivo na definição e execução das políticas públicas, 
impedindo a imposição de encargos ou vinculações orçamentárias não previstas 
em lei de iniciativa própria;
3. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – ainda que a finalidade 
seja legítima e alinhada à proteção de direitos fundamentais, o meio escolhido 
mostra-se excessivo e inadequado, diante da existência de alternativas menos 
restritivas e mais equilibradas do ponto de vista fiscal e administrativo.
Assim, verifica-se que o projeto, embora inspirado em valores 
constitucionais relevantes — dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação 
—, incorre em vícios que comprometem sua validade jurídica e sua adequação normativa.
Diante do exposto, este parecer é pela rejeição do Projeto de 
Lei, ressaltando-se que tal conclusão não constitui juízo de valor sobre o mérito social da 
proposta, mas tão somente manifestação técnica pautada nos limites constitucionais, 
legais e regimentais que orientam o processo legislativo municipal.
É o parecer.
Natal/RN, 20 de agosto de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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