ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 254/2025
Interessado: Vereadora Thabatta Pimenta.
Assunto: “Institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos Humanos da População
LGBTQIAPN+ no Município de Natal e dá outras providências”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
REJEIÇÃO TOTAL.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Thabatta
Pimenta, que: “Institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos Humanos da
População LGBTQIAPN+ no Município de Natal e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59, IX, “b”1
e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacandoos quando pertinentes.
3. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A Constituição Federal, no art. 30, I e II, confere aos Municípios
a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a
legislação federal e estadual no que couber. Essa competência garante a autonomia
municipal no tratamento de matérias relacionadas à vida da comunidade, incluindo
políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e dos direitos fundamentais.
Todavia, a autonomia legislativa municipal encontra limites na
própria Constituição e na Lei Orgânica do Município, sobretudo quando a matéria
proposta repercute diretamente na organização da Administração Pública e na gestão
orçamentária e financeira.
A criação de fundos públicos configura medida que afeta a
estrutura administrativa e a execução do orçamento municipal, uma vez que envolve:
• definição de fontes de custeio;
• administração de receitas e despesas específicas;
• eventual vinculação de receitas públicas;
• previsão de dotações em leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).
Esses aspectos inserem-se no campo de competência do Chefe do
Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal, aplicável
subsidiariamente ao processo legislativo municipal. A Lei Orgânica de Natal e o
Regimento Interno da Câmara Municipal reproduzem esse regramento, ao reservar ao
Prefeito a iniciativa privativa em matérias que alterem a estrutura administrativa ou criem
encargos à Administração.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
sentido de reconhecer a inconstitucionalidade formal de leis de iniciativa parlamentar que
criem fundos ou programas que impliquem despesa obrigatória ao Executivo.
No mesmo sentido, Tribunais de Justiça estaduais têm anulado
leis municipais aprovadas por iniciativa parlamentar que criaram fundos ou conselhos
1 Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas; IX - o
parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total;
vinculados à gestão financeira do Executivo, justamente por extrapolarem os limites da
competência legislativa da Câmara Municipal.
Portanto, embora a Câmara Municipal possa — e deva — discutir
e deliberar sobre políticas públicas de proteção a grupos sociais em situação de
vulnerabilidade, não lhe cabe, por iniciativa parlamentar, instituir fundo público, sob pena
de violação ao princípio da separação dos Poderes e de usurpação da competência do
Prefeito.
Em suma, a competência legislativa municipal para promover
políticas inclusivas é indiscutível; entretanto, sua forma de exercício deve respeitar os
limites constitucionais e regimentais, razão pela qual o presente projeto incorre em vício
formal de iniciativa.
4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA
A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso IV, e art. 170, caput,
estabelece a livre iniciativa como um dos fundamentos da República e da ordem
econômica. Esse princípio assegura que o Estado deve intervir na economia e na gestão
pública de maneira proporcional, necessária e não excessiva, evitando restringir
indevidamente a liberdade administrativa e a autonomia dos entes governamentais na
alocação de recursos.
No caso sob exame, a criação de um fundo público específico por
iniciativa parlamentar gera duas consequências jurídicas relevantes:
• Interferência na liberdade de gestão do Executivo: ao vincular receitas e
determinar a constituição de um fundo de destinação específica, a proposta
legislativa restringe a margem de discricionariedade do Chefe do Executivo
na formulação e execução das políticas públicas. Tal ingerência viola a
prerrogativa administrativa de definir prioridades orçamentárias de acordo
com o planejamento governamental (PPA, LDO e LOA).
• Limitação indireta à livre iniciativa econômica: embora o projeto não crie
encargos diretamente sobre agentes privados, a afetação de receitas
municipais a um fundo específico pode comprometer a racionalidade da
ordem econômica local, ao reduzir a flexibilidade do orçamento para
investimentos em outras áreas essenciais (saúde, educação, segurança,
infraestrutura). Isso pode repercutir indiretamente no ambiente de negócios e
no equilíbrio da atividade econômica, contrariando a diretriz constitucional da
livre iniciativa como princípio basilar da ordem econômica.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já apontou que a
criação de despesas obrigatórias sem a correspondente previsão de receita ou sem
iniciativa do Executivo compromete tanto o princípio da separação dos Poderes quanto
a livre iniciativa administrativa do gestor público (v.g., ADI 1.917/DF, ADI 2.154/DF).
Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
consagra a necessidade de planejamento e responsabilidade na gestão fiscal, reforçando
que toda criação de despesa deve observar os limites de receita e a compatibilidade com
os instrumentos de planejamento. A imposição de fundo específico por lei de iniciativa
parlamentar afronta esses requisitos, restringindo a autonomia financeira e a iniciativa
administrativa do Executivo.
Em síntese, ainda que o objetivo da proposição seja legítimo e
socialmente relevante, a forma escolhida — criação de fundo por lei parlamentar —
contraria o princípio da livre iniciativa, entendido aqui não apenas no âmbito
econômico, mas também como expressão da liberdade de gestão administrativa do ente
público, que deve ser preservada em respeito ao texto constitucional.
5. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
O princípio da proporcionalidade, de origem no direito alemão
(Verhältnismäßigkeit), foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro como
parâmetro de controle da atuação estatal, servindo para limitar excessos normativos e
administrativos. Em paralelo, o princípio da razoabilidade, com raízes no direito norteamericano, reforça a exigência de equilíbrio, adequação e justiça na formulação de atos
estatais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a
proporcionalidade e a razoabilidade como princípios implícitos decorrentes do Estado de
Direito e aplicáveis a todo o processo legislativo e administrativo (v.g., RE 197.917/RS
e ADI 2.650/DF). Ambos funcionam como critérios de aferição da legitimidade da
intervenção estatal.
A aplicação da proporcionalidade exige o exame de três
subprincípios:
1. Adequação – a medida deve ser apta a alcançar o objetivo pretendido. Embora a
criação de um fundo público possa ser considerada apta a assegurar financiamento
contínuo a políticas de inclusão, a finalidade social poderia ser igualmente
atendida por mecanismos menos rígidos, como a previsão de dotações
orçamentárias nas leis anuais (LOA) ou a criação de programas no âmbito do
Executivo.
2. Necessidade – deve-se verificar se não existem meios alternativos menos
restritivos. No caso, a instituição de fundo específico não é a única via para
viabilizar recursos destinados à promoção dos direitos da população
LGBTQIAPN+. A destinação orçamentária mediante rubricas específicas nas leis
orçamentárias, convênios ou programas municipais constituem instrumentos
menos gravosos à autonomia administrativa do Executivo.
3. Proporcionalidade em sentido estrito – deve-se ponderar a relação entre os
benefícios esperados e os custos ou restrições impostas. Ainda que a medida
busque tutelar direitos fundamentais relevantes, o custo institucional de restringir
a liberdade orçamentária do Executivo e de criar vinculação permanente de
receitas pode ser desproporcional, sobretudo diante das exigências constitucionais
de equilíbrio fiscal e da necessidade de flexibilidade na gestão de recursos
públicos.
Quanto à razoabilidade, observa-se que o projeto apresenta
insuficiência de justificativas financeiras e técnicas para a criação de um fundo
permanente, sem a demonstração clara de impacto fiscal, fontes de custeio e
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO). Tais lacunas comprometem a razoabilidade da medida, pois não permitem aferir
se o instrumento escolhido é efetivamente equilibrado e adequado ao contexto
orçamentário municipal.
Em síntese, embora o projeto busque tutelar valores
constitucionais de grande relevo — dignidade da pessoa humana, igualdade e não
discriminação —, a forma legislativa proposta não atende plenamente aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, pois:
• adota instrumento mais oneroso do que o necessário;
• compromete a autonomia orçamentária do Executivo;
• não apresenta compatibilidade imediata com os instrumentos de planejamento
fiscal.
Assim, a medida mostra-se desproporcional em relação ao fim
legítimo que persegue, recomendando-se sua rejeição sob o ponto de vista da juridicidade.
6. CONCLUSÃO
Após análise do Projeto de Lei em questão, conclui-se que a
iniciativa de criação do Fundo Municipal de Promoção dos Direitos Humanos da
População LGBTQIAPN+ apresenta vício de inconstitucionalidade formal, por
usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para propor normas
que impliquem a criação de fundos e a gestão orçamentária municipal.
Além disso, a proposição revela incompatibilidade material com
princípios constitucionais estruturantes, que se inter-relacionam em ordem hierárquica:
1. Princípio da competência legislativa – como corolário da separação dos
Poderes, constitui limite formal intransponível à atuação do Legislativo,
impedindo a usurpação de atribuições do Executivo;
2. Princípio da livre iniciativa – no âmbito da gestão pública, protege a liberdade
administrativa do Executivo na definição e execução das políticas públicas,
impedindo a imposição de encargos ou vinculações orçamentárias não previstas
em lei de iniciativa própria;
3. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – ainda que a finalidade
seja legítima e alinhada à proteção de direitos fundamentais, o meio escolhido
mostra-se excessivo e inadequado, diante da existência de alternativas menos
restritivas e mais equilibradas do ponto de vista fiscal e administrativo.
Assim, verifica-se que o projeto, embora inspirado em valores
constitucionais relevantes — dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação
—, incorre em vícios que comprometem sua validade jurídica e sua adequação normativa.
Diante do exposto, este parecer é pela rejeição do Projeto de
Lei, ressaltando-se que tal conclusão não constitui juízo de valor sobre o mérito social da
proposta, mas tão somente manifestação técnica pautada nos limites constitucionais,
legais e regimentais que orientam o processo legislativo municipal.
É o parecer.
Natal/RN, 20 de agosto de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.