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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 503/2025.
Interessado: LEO SOUZA.
Assunto: “Dispõe sobre o desembarque de passageiros do transporte coletivo
municipal em horário especial no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras
providências”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador LEO
SOUZA, que: Dispõe sobre o desembarque de passageiros do transporte coletivo
municipal em horário especial no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras
providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
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É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucionais, legais, jurídicos, regimentais, técnicas legislativas e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 7, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “Cumprimentando
formalmente os eminentes membros desta Casa Legislativa, remetemos a análise, apreciação
e votação dessa colenda Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre o
direito ao desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal em horário especial,
no âmbito do Município de Natal/ RN.”
A proposta visa garantir maior segurança, dignidade e comodidade
aos usuários do transporte coletivo, especialmente aqueles que, por necessidade, utilizam o
sistema nos períodos noturnos e nas primeiras horas da manhã. Trata-se de medida de
proteção que tem como objetivo reduzir situações de risco e exposição a atos de violência,
além de contribuir para a mobilidade urbana com sensibilidade social.
A iniciativa assegura que qualquer passageiro, em horário especial
compreendido entre às 23h e às 5h, possa solicitar o desembarque fora dos pontos oficiais,
desde que o local indicado esteja dentro do itinerário regular da linha e sejam observadas as
condições de segurança e as normas de trânsito vigente. Com isso, o projeto reforça a
centralidade do cidadão na prestação dos serviços públicos e amplia o papel social.
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A iniciativa assegura que qualquer passageiro, em horário especial
compreendido entre às 23h e às 5h, possa solicitar o desembarque fora dos pontos oficiais,
desde que o local indicado esteja dentro do itinerário regular da linha e sejam observadas as
condições de segurança e as normas de trânsito vigentes. Com isso, o projeto reforça a
centralidade do cidadão na prestação dos serviços públicos e amplia os públicos e amplia o
papel social do transporte coletivo.”
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7°, I, II, que tem como propósito promover o bem-estar e a inclusão dos
usuários do transporte coletivo, especialmente no período noturno, assegurandolhes o direito à mobilidade com segurança, dignidade e respeito, contribuindo para
a redução de riscos e para a valorização da vida em contexto urbano.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
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II - promover o ensino, a educação e a cultura; [...]
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
Este Projeto de Lei é fundamentado em questões essenciais
que visam aprimorar a eficiência, a clareza e a aplicabilidade das normas vigentes,
alinhando-se com as necessidades da sociedade moderna como;
• PROTEÇÃO À VIDA E SEGURANÇA DO
TRABALHADOR
Muitos cidadãos, especialmente trabalhadores que encerram
suas jornadas após as 22h, enfrentam longos deslocamentos a
pé em horários de alto risco. Ao permitir o desembarque mais
próximo de suas residências, o projeto protege vidas e reduz
significativamente a exposição a situações de violência, uma
preocupação constante diante dos elevados índices de
criminalidade registrados no Rio Grande do Norte.
• RESPOSTA DIRETA À REALIDADE LOCAL DE
INSEGURANÇA PÚBLICA
O Estado do Rio Grande do Norte enfrenta, historicamente,
elevados índices de violência urbana, com destaque para
crimes ocorridos no período noturno e nas primeiras horas da
manhã. O projeto surge como uma resposta sensível e prática
à necessidade urgente de oferecer segurança aos usuários do
transporte coletivo em um contexto de vulnerabilidade.
• GARANTIA DE DIGNIDADE NO TRANSPORTE
PÚBLICO
A medida proporciona mais conforto e respeito à dignidade
dos usuários, principalmente para aqueles que enfrentam
rotinas cansativas de trabalho e não podem contar com
transporte individual. O direito de desembarcar em local mais
seguro e acessível é uma forma de humanizar o serviço
público e reconhecer as dificuldades vividas por grande parte
da população.
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• SIMPLICIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO COM
ALTO IMPACTO SOCIAL
A proposta não demanda alterações estruturais no sistema de
transporte, tampouco investimentos elevados. Com
treinamento adequado e campanhas informativas, é possível
aplicar a medida de forma eficaz, beneficiando milhares de
usuários sem comprometer a operação do sistema. Trata-se de
uma ação de grande impacto social e baixa complexidade
operacional.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 25 de agosto de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.