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materia nº 947/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 947 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 503/2025. Interessado: LEO SOUZA. Assunto: “Dispõe sobre o desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal em horário especial no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências”.
native_id48056

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.006, de 24 de novembro de 2025, publicada no DOM em 25/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Faustino.
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relator (a) Verª Camila Araújo.

Documents (1)

texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 503/2025.
Interessado: LEO SOUZA. 
Assunto: “Dispõe sobre o desembarque de passageiros do transporte coletivo 
municipal em horário especial no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras
providências”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador LEO 
SOUZA, que: Dispõe sobre o desembarque de passageiros do transporte coletivo 
municipal em horário especial no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras 
providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
2
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucionais, legais, jurídicos, regimentais, técnicas legislativas e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 7, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “Cumprimentando 
formalmente os eminentes membros desta Casa Legislativa, remetemos a análise, apreciação 
e votação dessa colenda Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre o 
direito ao desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal em horário especial, 
no âmbito do Município de Natal/ RN.”
A proposta visa garantir maior segurança, dignidade e comodidade 
aos usuários do transporte coletivo, especialmente aqueles que, por necessidade, utilizam o 
sistema nos períodos noturnos e nas primeiras horas da manhã. Trata-se de medida de 
proteção que tem como objetivo reduzir situações de risco e exposição a atos de violência, 
além de contribuir para a mobilidade urbana com sensibilidade social. 
A iniciativa assegura que qualquer passageiro, em horário especial 
compreendido entre às 23h e às 5h, possa solicitar o desembarque fora dos pontos oficiais, 
desde que o local indicado esteja dentro do itinerário regular da linha e sejam observadas as 
condições de segurança e as normas de trânsito vigente. Com isso, o projeto reforça a 
centralidade do cidadão na prestação dos serviços públicos e amplia o papel social.
3
A iniciativa assegura que qualquer passageiro, em horário especial 
compreendido entre às 23h e às 5h, possa solicitar o desembarque fora dos pontos oficiais, 
desde que o local indicado esteja dentro do itinerário regular da linha e sejam observadas as 
condições de segurança e as normas de trânsito vigentes. Com isso, o projeto reforça a 
centralidade do cidadão na prestação dos serviços públicos e amplia os públicos e amplia o 
papel social do transporte coletivo.”
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 7°, I, II, que tem como propósito promover o bem-estar e a inclusão dos 
usuários do transporte coletivo, especialmente no período noturno, assegurando￾lhes o direito à mobilidade com segurança, dignidade e respeito, contribuindo para 
a redução de riscos e para a valorização da vida em contexto urbano.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
4
II - promover o ensino, a educação e a cultura; [...]
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
Este Projeto de Lei é fundamentado em questões essenciais 
que visam aprimorar a eficiência, a clareza e a aplicabilidade das normas vigentes, 
alinhando-se com as necessidades da sociedade moderna como;
• PROTEÇÃO À VIDA E SEGURANÇA DO 
TRABALHADOR
Muitos cidadãos, especialmente trabalhadores que encerram 
suas jornadas após as 22h, enfrentam longos deslocamentos a 
pé em horários de alto risco. Ao permitir o desembarque mais 
próximo de suas residências, o projeto protege vidas e reduz 
significativamente a exposição a situações de violência, uma 
preocupação constante diante dos elevados índices de 
criminalidade registrados no Rio Grande do Norte.
• RESPOSTA DIRETA À REALIDADE LOCAL DE 
INSEGURANÇA PÚBLICA
O Estado do Rio Grande do Norte enfrenta, historicamente, 
elevados índices de violência urbana, com destaque para 
crimes ocorridos no período noturno e nas primeiras horas da 
manhã. O projeto surge como uma resposta sensível e prática 
à necessidade urgente de oferecer segurança aos usuários do 
transporte coletivo em um contexto de vulnerabilidade.
• GARANTIA DE DIGNIDADE NO TRANSPORTE 
PÚBLICO
A medida proporciona mais conforto e respeito à dignidade 
dos usuários, principalmente para aqueles que enfrentam 
rotinas cansativas de trabalho e não podem contar com 
transporte individual. O direito de desembarcar em local mais 
seguro e acessível é uma forma de humanizar o serviço 
público e reconhecer as dificuldades vividas por grande parte 
da população.
5
• SIMPLICIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO COM 
ALTO IMPACTO SOCIAL
A proposta não demanda alterações estruturais no sistema de 
transporte, tampouco investimentos elevados. Com 
treinamento adequado e campanhas informativas, é possível 
aplicar a medida de forma eficaz, beneficiando milhares de 
usuários sem comprometer a operação do sistema. Trata-se de 
uma ação de grande impacto social e baixa complexidade 
operacional.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 25 de agosto de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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