1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 496/2025.
Interessado: FÚLVIO SAULO.
Assunto: “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal ao
Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca - IDECAF.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador FÚLVIO
SAULO, que: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal ao
Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca - IDECAF.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucionais, legais, jurídicos, regimentais, técnicas legislativas e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 29, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “ O presente Projeto de Lei
visa reconhecer como de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento e
Cidadania Anita Francisca – IDECAF, entidade que, há mais de um ano, presta relevantes
serviços sociais á população de Natal, atuando em ações de fortalecimento da cidadania,
assistência social, promoção de direito e desenvolvimento comunitário.
O IDECAF cumpre todos os requisitos exigidos pela Lei n°
7.128/2021, estando regularmente constituído, com sede em Natal, sem fins lucrativos, com
diretoria não remunerada e efetiva atuação social. A documentação apresentada comprova
sua regularidade jurídica, fiscal e contábil, além da lisura e transparência na condução das
suas atividades.
Importante destacar que o Instituto já possui o reconhecimento de
Utilidade Publica Estadual, concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte,
através da Lei Estadual n° 11.307, de 2022, o que reforça a relevância de suas atividades e
sua atuação consolidada em benefício da coletividade.
Contato com o apoio dos nobres pares, submeto este Projeto de Lei á
apreciação da Câmara Municipal de Natal.”
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7°, I, art. 101, art. 102, X, XI, que visa promover a inclusão social e o bemestar das pessoas, garantindo-lhes acesso igualitário às oportunidades de
participação na vida comunitária.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Art. 101 A ordem econômica e social tem como base o primado
do trabalho nos deveres de cada um para com os concidadãos e
a comunidade, e como objetivo, o bem estar, a justiça social, a
igualdade perante a Lei e o gozo das liberdades democráticas.
Art. 102 Na organização de sua economia, em cumprimento
do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição
Estadual, o Município zela pelos seguintes princípios;
X - estímulo à participação da comunidade através de
organizações representativas;
4
XI - preferência aos projetos de caráter comunitário nos
financiamentos públicos e incentivos fiscais; [...]
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
Este Projeto de Lei é fundamentado em questões essenciais
que visam aprimorar a eficiência, a clareza e a aplicabilidade das normas vigentes,
alinhando-se com as necessidades da sociedade moderna como;
• Relevância social e atuação comunitária efetiva
O IDECAF desenvolve, de forma contínua, ações voltadas ao
fortalecimento da cidadania, à promoção de direitos e à
assistência social, impactando positivamente diversas
comunidades de Natal, especialmente aquelas em situação de
vulnerabilidade.
• Regularidade institucional e transparência
A entidade cumpre todos os critérios legais estabelecidos pela
Lei Municipal nº 7.128/2021, incluindo a ausência de fins
lucrativos, diretoria não remunerada e plena regularidade
jurídica, fiscal e contábil, o que demonstra seriedade,
organização e transparência na condução de suas atividades.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
5
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 25 de agosto de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.