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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 474/2025.
Interessado: Cleiton da Policlínica.
Assunto: “Programa Saúde da Mulher na Melhor idade e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Cleiton da
Policlínica, que: Programa Saúde da Mulher na Melhor idade e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, constatei a não
existência de certidão de existência de proposição em tramitação ou já convertida
em Lei semelhante nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 042/2024
O autor traz na sua justificativa que:
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
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I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
A Lei Orgânica de Natal, em seu art. 21, IX e X, estabelece
como dever do Município o cuidado com a saúde da população, assegurando
políticas preventivas e de promoção do bem-estar social.
O projeto em análise se insere nesse campo de competência
suplementar, pois visa fortalecer e direcionar políticas públicas já previstas no
SUS para uma faixa etária específica da população feminina.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA INICIATIVA PARLAMENTAR
Não há vício de iniciativa. O projeto não cria cargos, órgãos ou
estrutura administrativa; apenas determina diretrizes e objetivos programáticos
para a execução de políticas de saúde, cabendo ao Executivo a regulamentação e
implementação.
O STF já decidiu ser admissível a iniciativa parlamentar em
projetos que instituem programas e políticas públicas genéricas, desde que não
interfiram diretamente na organização administrativa ou criem despesas sem
previsão orçamentária obrigatória (ADI 2.305, ADI 4.048).
7. DO MARCO LEGAL DA SAÚDE
A Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) prevê a
atenção integral à saúde da mulher como diretriz do SUS. O projeto amplia esse
mandamento, ao criar programa específico para mulheres acima de 55 anos, faixa
etária em que se intensificam demandas relacionadas à saúde preventiva, doenças
crônicas e acompanhamento ginecológico especializado.
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Assim, a proposição reforça direitos constitucionais e legais já
assegurados, atendendo ao art. 196 da CF/88, segundo o qual “a saúde é direito de
todos e dever do Estado”.
8. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de agosto de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.