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materia nº 949/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 949 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 474/2025. Interessado: Cleiton da Policlínica. Assunto: “Programa Saúde da Mulher na Melhor idade e dá outras providências.”
native_id48058

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Herberth Sena.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Robson.
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relatora Vereadora Camila Araújo.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 474/2025.
Interessado: Cleiton da Policlínica. 
Assunto: “Programa Saúde da Mulher na Melhor idade e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Cleiton da 
Policlínica, que: Programa Saúde da Mulher na Melhor idade e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, constatei a não 
existência de certidão de existência de proposição em tramitação ou já convertida 
em Lei semelhante nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 042/2024
O autor traz na sua justificativa que:
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo. 
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
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I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
A Lei Orgânica de Natal, em seu art. 21, IX e X, estabelece 
como dever do Município o cuidado com a saúde da população, assegurando 
políticas preventivas e de promoção do bem-estar social.
O projeto em análise se insere nesse campo de competência 
suplementar, pois visa fortalecer e direcionar políticas públicas já previstas no 
SUS para uma faixa etária específica da população feminina.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA INICIATIVA PARLAMENTAR
Não há vício de iniciativa. O projeto não cria cargos, órgãos ou 
estrutura administrativa; apenas determina diretrizes e objetivos programáticos 
para a execução de políticas de saúde, cabendo ao Executivo a regulamentação e 
implementação.
O STF já decidiu ser admissível a iniciativa parlamentar em 
projetos que instituem programas e políticas públicas genéricas, desde que não 
interfiram diretamente na organização administrativa ou criem despesas sem 
previsão orçamentária obrigatória (ADI 2.305, ADI 4.048).
7. DO MARCO LEGAL DA SAÚDE
A Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) prevê a 
atenção integral à saúde da mulher como diretriz do SUS. O projeto amplia esse 
mandamento, ao criar programa específico para mulheres acima de 55 anos, faixa 
etária em que se intensificam demandas relacionadas à saúde preventiva, doenças 
crônicas e acompanhamento ginecológico especializado.
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Assim, a proposição reforça direitos constitucionais e legais já 
assegurados, atendendo ao art. 196 da CF/88, segundo o qual “a saúde é direito de 
todos e dever do Estado”.
8. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de agosto de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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