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materia nº 950/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 950 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 178/2025. Interessado: Chagas Catarino. Assunto: “Dispõe sobre a criação de um laboratório de inovação urbana para startups locais no município de Natal/RN e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Proposição com veto total — —
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-03 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-03 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-26 Aprovado em primeira discussão — —
2026-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Leo Souza.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de Parecer do Ver. Leo Souza
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relatora Vereadora Camila Araújo.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 178/2025.
Interessado: Chagas Catarino. 
Assunto: “Dispõe sobre a criação de um laboratório de inovação urbana para startups 
locais no município de Natal/RN e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS 
ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS 
REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. 
APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS 
COMISSÕES E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Chagas 
Catarino, que: Dispõe sobre a criação de um laboratório de inovação urbana para startups 
locais no município de Natal/RN e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da 
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer 
opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 538/2023
O autor traz na sua justificativa que “A novação urbana é um 
elemento-chave para o desenvolvimento sustentável das cidades, permitindo a criação de 
soluções tecnológicas para desafios contemporâneos. O laboratório de inovação Urbana 
(LIU) proposto neste projeto visa fortalecer o ecossistema de startups locais e estimular a 
economia criativa, conectando empreendedores, universidades e poder público.
Experiências bem sucedidas em cidades como São Paulo, Porto 
Alegre e Medellín demonstraram que espaços dedicados à inovação promovem o 
desenvolvimento econômico e social, impulsionando soluções de impacto positivo para a 
população.
A instalação do LIU em Natal permitirá a criação de um ambiente 
colaborativo e experimental para testar novas ideias, proporcionando benefícios diretos à 
cidade por meio da aplicação prática de tecnologias emergentes. Além disso, a iniciativa 
fomentará a geração de empregos qualificados e a atração de investimentos para o 
município.
Diante desse contexto, a aprovação deste PL representa um avanço 
estratégico para transformar Natal em um polo de inovação e referência em tecnologia 
urbana.”
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I 
e II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar 
sobre matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo. 
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 7º, 
inciso I, e artigo 21, incisos I, IX e XI, também estabelece a competência legislativa 
municipal para dispor sobre desenvolvimento econômico, inovação tecnológica e 
estruturação de políticas públicas que atendam à coletividade.
O objeto do presente PL insere-se claramente no âmbito do 
interesse local, pois visa criar mecanismo de fomento à economia, à inovação e à 
integração entre setores estratégicos, em benefício direto da população e da gestão 
urbana.
4
5.1. ALINHAMENTO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS 
CORRELATAS
O projeto está em consonância com:
• Princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), pois propõe 
soluções inovadoras para a gestão pública e serviços à sociedade;
• Princípio da função social da cidade (art. 182, CF), uma vez que busca 
promover o desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo;
• Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Federal nº 
13.243/2016), que incentiva parcerias entre entes públicos e privados para o 
desenvolvimento científico e tecnológico;
• Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, 
especialmente os ODS 8 (trabalho decente e crescimento econômico), ODS 9 
(indústria, inovação e infraestrutura) e ODS 11 (cidades e comunidades 
sustentáveis).
5.2. INTERESSE PÚBLICO E IMPACTO SOCIAL-ECONÔMICO
A criação do LIU favorece:
• Fortalecimento do ecossistema de startups locais;
• Estímulo à economia criativa e geração de empregos qualificados;
• Atração de investimentos e parcerias estratégicas;
• Desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas a problemas urbanos, 
com aplicação prática na cidade;
• Posicionamento de Natal como referência em inovação e tecnologia urbana.
Experiências em municípios como São Paulo e Porto Alegre, 
bem como a cidade de Medellín, demonstram que laboratórios de inovação urbana 
resultam em impacto social positivo, acelerando o desenvolvimento econômico e 
promovendo a integração entre sociedade, mercado e gestão pública.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
5
Este é o Parecer.
Natal/RN, 11 de agosto de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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