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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 178/2025.
Interessado: Chagas Catarino.
Assunto: “Dispõe sobre a criação de um laboratório de inovação urbana para startups
locais no município de Natal/RN e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS
ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL.
APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS
COMISSÕES E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Chagas
Catarino, que: Dispõe sobre a criação de um laboratório de inovação urbana para startups
locais no município de Natal/RN e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer
opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 538/2023
O autor traz na sua justificativa que “A novação urbana é um
elemento-chave para o desenvolvimento sustentável das cidades, permitindo a criação de
soluções tecnológicas para desafios contemporâneos. O laboratório de inovação Urbana
(LIU) proposto neste projeto visa fortalecer o ecossistema de startups locais e estimular a
economia criativa, conectando empreendedores, universidades e poder público.
Experiências bem sucedidas em cidades como São Paulo, Porto
Alegre e Medellín demonstraram que espaços dedicados à inovação promovem o
desenvolvimento econômico e social, impulsionando soluções de impacto positivo para a
população.
A instalação do LIU em Natal permitirá a criação de um ambiente
colaborativo e experimental para testar novas ideias, proporcionando benefícios diretos à
cidade por meio da aplicação prática de tecnologias emergentes. Além disso, a iniciativa
fomentará a geração de empregos qualificados e a atração de investimentos para o
município.
Diante desse contexto, a aprovação deste PL representa um avanço
estratégico para transformar Natal em um polo de inovação e referência em tecnologia
urbana.”
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I
e II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar
sobre matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 7º,
inciso I, e artigo 21, incisos I, IX e XI, também estabelece a competência legislativa
municipal para dispor sobre desenvolvimento econômico, inovação tecnológica e
estruturação de políticas públicas que atendam à coletividade.
O objeto do presente PL insere-se claramente no âmbito do
interesse local, pois visa criar mecanismo de fomento à economia, à inovação e à
integração entre setores estratégicos, em benefício direto da população e da gestão
urbana.
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5.1. ALINHAMENTO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS
CORRELATAS
O projeto está em consonância com:
• Princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), pois propõe
soluções inovadoras para a gestão pública e serviços à sociedade;
• Princípio da função social da cidade (art. 182, CF), uma vez que busca
promover o desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo;
• Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Federal nº
13.243/2016), que incentiva parcerias entre entes públicos e privados para o
desenvolvimento científico e tecnológico;
• Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU,
especialmente os ODS 8 (trabalho decente e crescimento econômico), ODS 9
(indústria, inovação e infraestrutura) e ODS 11 (cidades e comunidades
sustentáveis).
5.2. INTERESSE PÚBLICO E IMPACTO SOCIAL-ECONÔMICO
A criação do LIU favorece:
• Fortalecimento do ecossistema de startups locais;
• Estímulo à economia criativa e geração de empregos qualificados;
• Atração de investimentos e parcerias estratégicas;
• Desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas a problemas urbanos,
com aplicação prática na cidade;
• Posicionamento de Natal como referência em inovação e tecnologia urbana.
Experiências em municípios como São Paulo e Porto Alegre,
bem como a cidade de Medellín, demonstram que laboratórios de inovação urbana
resultam em impacto social positivo, acelerando o desenvolvimento econômico e
promovendo a integração entre sociedade, mercado e gestão pública.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
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Este é o Parecer.
Natal/RN, 11 de agosto de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.