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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 456/2025.
Interessado: Samanda.
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação de calendário anual de
fiscalização e manutenção das lagoas de captação e dos sistemas de drenagem urbana sob
responsabilidade do Município de Natal, e dá outras providências.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E
SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Samanda,
que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação de calendário anual de
fiscalização e manutenção das lagoas de captação e dos sistemas de drenagem urbana sob
responsabilidade do Município de Natal, e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando
pertinentes.
3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de
1988, os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, bem como para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Orgânica do Município de Natal também prevê a
competência municipal para disciplinar políticas de ordenamento territorial,
saneamento básico e drenagem (arts. 16, 21, IX e X).
Portanto, a matéria insere-se claramente no campo legislativo
municipal, pois trata de infraestrutura urbana e gestão de serviços de interesse local.
4. DA INICIATIVA PARLAMENTAR
Não se verifica vício formal de iniciativa. O projeto não cria nem
extingue órgãos da Administração, tampouco altera a estrutura organizacional do
Executivo.
Trata-se de norma que impõe obrigação de planejamento e
publicidade de atos já inerentes à função administrativa, em consonância com os
princípios constitucionais da eficiência e da publicidade (art. 37, caput, CF/88).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a
validade de leis de iniciativa parlamentar que visem garantir transparência e
eficiência na prestação de serviços públicos, desde que não interfiram na organização
interna da Administração (ADI 3.394, ADI 4.048).
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5. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
O projeto atende aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, uma vez que propõe apenas uma ação educativa, sem impor restrições diretas
à atividade econômica das empresas de apostas e jogos de azar.
Seu objetivo é a formação consciente de crianças e adolescentes,
prevenindo impactos sociais negativos, como o incentivo ao jogo patológico precoce.
6. DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA
A proposição não cria despesa nova, mas apenas determina a
publicidade e sistematização de atividades de manutenção já previstas no âmbito
da Administração Municipal. Dessa forma, não afronta a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000).
7. DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DA PREVENÇÃO DE RISCOS
A drenagem urbana e o manejo de águas pluviais integram o
saneamento básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007. A ausência de
manutenção periódica das lagoas de captação compromete a segurança da população
e o equilíbrio ambiental.
Assim, a exigência de um calendário público atende ao
princípio da prevenção ambiental, previsto no art. 225 da CF/88, e reforça o dever
do Município de assegurar condições adequadas de vida à coletividade.
8. CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL do
presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de agosto de 2025.
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CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.