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materia nº 952/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 952 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaParecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo. PL 522/2024. “Dispõe sobre passeios turísticos voltados para crianças e adolescentes da rede de ensino público e privado no Município Natal, e dá outras providências". Parecer das demais comissões favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2025-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-30 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-09-30 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-09-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de Parecer do relator Vereador Daniell Rendall.
2025-09-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Pedro Henrique.

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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 522/2024
Autor: Vereador Chagas Catarino
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP) 
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e 
Empreendedorismo. PL 522/2024. “Dispõe sobre passeios turísticos voltados para crianças e 
adolescentes da rede de ensino público e privado no Município Natal, e dá outras providências". 
Parecer das demais comissões favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN). 
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Chagas Catarino dispõe sobre passeios 
turísticos voltados para crianças e adolescentes da rede de ensino público e provado no Município 
de Natal/RN e dá outras providências.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão 
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Ambas com parecer favorável. 
Ato contínuo, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de 
Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo. 
É o que importa relatar. 
Na análise do projeto de lei em tela, observa-se que a matéria não invade a reserva 
da administração, como dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal, in verbis: 
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 
A Lei Orgânica do Município, em seus arts. 5º, §1º, I, e 39, §1º, assim prescreve: 
“Art. 5º O Município tem competência 
privativa, comum e suplementar. 
§ 1º Compete, privativamente, ao Município: 
Gabinete do Vereador Pedro 
Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;” 
“Art. 39 (...) 
§ 1º É de competência privada do Prefeito a 
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as 
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e 
X, do artigo 21, desta lei.” 
Ainda, segundo a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 21, inciso IV, verifica-se 
que a proposição discorre sobre matéria de interesse local, não caracterizando vício de iniciativa, 
pois inexiste violação à competência do Chefe do Executivo. Sendo assim, é formal e 
materialmente apto. Vejamos:
“Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a 
sanção do Prefeito, não exigida esta para o 
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre 
todas as matérias de competência do Município, 
especialmente sobre:
(...)
IV - políticas, planos e programas municipais, locais 
e setoriais de desenvolvimento;”
O PL em questão visa estimular o turismo local proporcionando aos jovens 
estudantes a oportunidade de explorar e aprender sobre a história e cultura da cidade do 
Natal/RN. A proposição objetiva um turismo voltado para o público infantil e adolescente, 
reconhecendo sua importância como ferramenta educativa, social e cultural. Para tanto, aborda￾se a infância como uma categoria social que deve ser valorizada e protegida, destacando a 
relevância do turismo e da cultura como instrumentos de desenvolvimento integral para crianças e 
adolescentes.
Ademais, o turismo adaptado e pensado para o público infantojuvenil, oferece 
experiências que vão além do lazer, proporcionando aprendizados significativos, estimulando a 
curiosidade, o senso de pertencimento e o respeito à diversidade cultural e ambiental. O contato 
direto com a natureza, a cultura e a história, vivenciado desde a infância, tende a gerar efeitos 
positivos duradouros, refletindo nas atitudes e no comportamento dos adultos que essas crianças 
se tornarão no futuro.
Além disso, é importante ressaltar o papel da criança e do adolescente como 
participantes ativos na cadeia turística. Além de criarem memórias afetivas e experiências 
marcantes, eles também influenciam decisões familiares relacionadas ao turismo, sendo um 
público que merece atenção e planejamento específico.
No que concerne a esta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e 
Empreendedorismo, observa-se a relevância do referido PL pois o Município de Natal tem como 
seu maior fomentador econômico a atividade turística.
Assim sendo, o Projeto de Lei 522/2024 em questão, de autoria do Vereador Chagas 
Catarino, possui alcance pretendido visto que, ao criar as diretrizes para incentivar o turismo local 
pelas crianças e adolescentes estudantes das escolas públicas e privadas do Município, estimula 
também o turismo dos respectivos familiares. 
Isto posto, opinamos de forma favorável ao Projeto de Lei 522/2024. 
 
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

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