COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 522/2024
Autor: Vereador Chagas Catarino
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e
Empreendedorismo. PL 522/2024. “Dispõe sobre passeios turísticos voltados para crianças e
adolescentes da rede de ensino público e privado no Município Natal, e dá outras providências".
Parecer das demais comissões favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Chagas Catarino dispõe sobre passeios
turísticos voltados para crianças e adolescentes da rede de ensino público e provado no Município
de Natal/RN e dá outras providências.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Ambas com parecer favorável.
Ato contínuo, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de
Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que importa relatar.
Na análise do projeto de lei em tela, observa-se que a matéria não invade a reserva
da administração, como dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A Lei Orgânica do Município, em seus arts. 5º, §1º, I, e 39, §1º, assim prescreve:
“Art. 5º O Município tem competência
privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
Gabinete do Vereador Pedro
Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta lei.”
Ainda, segundo a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 21, inciso IV, verifica-se
que a proposição discorre sobre matéria de interesse local, não caracterizando vício de iniciativa,
pois inexiste violação à competência do Chefe do Executivo. Sendo assim, é formal e
materialmente apto. Vejamos:
“Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(...)
IV - políticas, planos e programas municipais, locais
e setoriais de desenvolvimento;”
O PL em questão visa estimular o turismo local proporcionando aos jovens
estudantes a oportunidade de explorar e aprender sobre a história e cultura da cidade do
Natal/RN. A proposição objetiva um turismo voltado para o público infantil e adolescente,
reconhecendo sua importância como ferramenta educativa, social e cultural. Para tanto, abordase a infância como uma categoria social que deve ser valorizada e protegida, destacando a
relevância do turismo e da cultura como instrumentos de desenvolvimento integral para crianças e
adolescentes.
Ademais, o turismo adaptado e pensado para o público infantojuvenil, oferece
experiências que vão além do lazer, proporcionando aprendizados significativos, estimulando a
curiosidade, o senso de pertencimento e o respeito à diversidade cultural e ambiental. O contato
direto com a natureza, a cultura e a história, vivenciado desde a infância, tende a gerar efeitos
positivos duradouros, refletindo nas atitudes e no comportamento dos adultos que essas crianças
se tornarão no futuro.
Além disso, é importante ressaltar o papel da criança e do adolescente como
participantes ativos na cadeia turística. Além de criarem memórias afetivas e experiências
marcantes, eles também influenciam decisões familiares relacionadas ao turismo, sendo um
público que merece atenção e planejamento específico.
No que concerne a esta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e
Empreendedorismo, observa-se a relevância do referido PL pois o Município de Natal tem como
seu maior fomentador econômico a atividade turística.
Assim sendo, o Projeto de Lei 522/2024 em questão, de autoria do Vereador Chagas
Catarino, possui alcance pretendido visto que, ao criar as diretrizes para incentivar o turismo local
pelas crianças e adolescentes estudantes das escolas públicas e privadas do Município, estimula
também o turismo dos respectivos familiares.
Isto posto, opinamos de forma favorável ao Projeto de Lei 522/2024.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR