CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui a “Política Municipal de Proteção a Crianças
Neurodivergentes contra a Violência Sexual”, no âmbito do
Município de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de
Proteção a Crianças Neurodivergentes contra a Violência Sexual, com o objetivo de
garantir ações específicas de prevenção, identificação, acolhimento e
acompanhamento de casos de violência sexual envolvendo crianças com transtornos
do neurodesenvolvimento.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se criança neurodivergente aquela que
apresenta condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, deficiência
intelectual, entre outras que afetem o desenvolvimento neurológico e a comunicação.
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Proteção a Crianças Neurodivergentes
contra a Violência Sexual:
I – promover ações educativas e preventivas voltadas à proteção de crianças
neurodivergentes;
II – capacitar profissionais da rede pública municipal para identificar sinais de violência
sexual em crianças com dificuldades de comunicação ou expressão;
III – garantir atendimento especializado, humanizado e intersetorial às vítimas e suas
famílias;
IV – estimular a criação de protocolos específicos para abordagem, escuta e
acolhimento de crianças neurodivergentes em situação de violência sexual;
V – fomentar campanhas de conscientização sobre os direitos das crianças
neurodivergentes e os riscos da violência sexual.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Art. 3º. Para viabilizar as ações previstas nesta Lei, o Município poderá realizar
parcerias com:
I – órgãos públicos das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança;
II – organizações da sociedade civil e entidades de defesa dos direitos da infância;
III – instituições de ensino e pesquisa;
IV – conselhos tutelares e Ministério Público.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria Municipal de Educação
(SME), a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMTAS), e outras secretarias
específicas que se fizerem necessárias, deverão tomar as medidas imprescindíveis
para aplicação desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 12 de agosto de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste projeto de lei objetiva instituir a Política Municipal de Proteção a
Crianças Neurodivergentes contra a Violência Sexual, no âmbito do Município de Natal, com
o propósito de garantir ações específicas de prevenção, identificação e acolhimento de casos
de violência sexual que envolvam crianças com transtornos do neurodesenvolvimento.
Crianças neurodivergentes, como aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH
ou deficiência intelectual, estão entre os grupos mais vulneráveis à violência sexual,
especialmente por apresentarem dificuldades de comunicação, expressão emocional e
compreensão de situações abusivas. A ausência de protocolos específicos e de profissionais
capacitados para lidar com essas particularidades pode resultar em negligência, invisibilidade
dos casos e revitimização.
Nesse contexto, a proposição prevê a capacitação de profissionais da rede pública municipal,
especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social, para identificar sinais de
abuso, realizar escuta qualificada e garantir atendimento humanizado e intersetorial. A criação
de protocolos específicos e campanhas de conscientização também são medidas
fundamentais para assegurar os direitos dessas crianças.
A iniciativa visa promover, no âmbito local, a proteção integral da infância, conforme previsto
no caput do art. 227 da Constituição Federal:
Art. 227 – CF: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
Pelo exposto, diante da relevância e da possibilidade do município legislar sobre o tema, por
tratar-se de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I e II, da Carta Magna, e por não
trazer despesas obrigatórias nem usurpar matérias de competência privativa do Poder
Executivo, solicita-se a tramitação da presente proposição com apoio dos pares para sua
votação e aprovação no Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 12 de agosto de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES