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materia nº 624/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 624 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaInstitui a “Política Municipal de Proteção a Crianças Neurodivergentes contra a Violência Sexual”, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Arquivado — Arquivado a pedido da CCJ - art. 68, incisos V e VI do Regimento Interno
2025-10-13 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-10-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da vereadora Brisa Bracchi.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-03 Lido no expediente — —
2025-09-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui a “Política Municipal de Proteção a Crianças 
Neurodivergentes contra a Violência Sexual”, no âmbito do 
Município de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de 
Proteção a Crianças Neurodivergentes contra a Violência Sexual, com o objetivo de 
garantir ações específicas de prevenção, identificação, acolhimento e 
acompanhamento de casos de violência sexual envolvendo crianças com transtornos 
do neurodesenvolvimento.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se criança neurodivergente aquela que 
apresenta condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, deficiência 
intelectual, entre outras que afetem o desenvolvimento neurológico e a comunicação.
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Proteção a Crianças Neurodivergentes 
contra a Violência Sexual:
I – promover ações educativas e preventivas voltadas à proteção de crianças 
neurodivergentes; 
II – capacitar profissionais da rede pública municipal para identificar sinais de violência 
sexual em crianças com dificuldades de comunicação ou expressão; 
III – garantir atendimento especializado, humanizado e intersetorial às vítimas e suas 
famílias; 
IV – estimular a criação de protocolos específicos para abordagem, escuta e 
acolhimento de crianças neurodivergentes em situação de violência sexual; 
V – fomentar campanhas de conscientização sobre os direitos das crianças 
neurodivergentes e os riscos da violência sexual.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Art. 3º. Para viabilizar as ações previstas nesta Lei, o Município poderá realizar 
parcerias com:
I – órgãos públicos das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança; 
II – organizações da sociedade civil e entidades de defesa dos direitos da infância; 
III – instituições de ensino e pesquisa; 
IV – conselhos tutelares e Ministério Público.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria Municipal de Educação 
(SME), a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMTAS), e outras secretarias 
específicas que se fizerem necessárias, deverão tomar as medidas imprescindíveis 
para aplicação desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 12 de agosto de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste projeto de lei objetiva instituir a Política Municipal de Proteção a 
Crianças Neurodivergentes contra a Violência Sexual, no âmbito do Município de Natal, com 
o propósito de garantir ações específicas de prevenção, identificação e acolhimento de casos 
de violência sexual que envolvam crianças com transtornos do neurodesenvolvimento.
Crianças neurodivergentes, como aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH 
ou deficiência intelectual, estão entre os grupos mais vulneráveis à violência sexual, 
especialmente por apresentarem dificuldades de comunicação, expressão emocional e 
compreensão de situações abusivas. A ausência de protocolos específicos e de profissionais 
capacitados para lidar com essas particularidades pode resultar em negligência, invisibilidade 
dos casos e revitimização.
Nesse contexto, a proposição prevê a capacitação de profissionais da rede pública municipal, 
especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social, para identificar sinais de 
abuso, realizar escuta qualificada e garantir atendimento humanizado e intersetorial. A criação 
de protocolos específicos e campanhas de conscientização também são medidas 
fundamentais para assegurar os direitos dessas crianças.
A iniciativa visa promover, no âmbito local, a proteção integral da infância, conforme previsto 
no caput do art. 227 da Constituição Federal:
Art. 227 – CF: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar 
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade 
e opressão.
Pelo exposto, diante da relevância e da possibilidade do município legislar sobre o tema, por 
tratar-se de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I e II, da Carta Magna, e por não 
trazer despesas obrigatórias nem usurpar matérias de competência privativa do Poder 
Executivo, solicita-se a tramitação da presente proposição com apoio dos pares para sua 
votação e aprovação no Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 12 de agosto de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES

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