ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
P A R E C E R
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 715/2024 de Autoria do
Vereador Brisa Bracchi, “Dispõe sobre a
publicação do boletim com dados sobre os
direitos sexuais e reprodutivos, e dá outras
providências.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de
emitir parecer sobre a matéria, para analisar referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº 715/2024 de Autoria do
Vereador Brisa Bracchi, “Dispõe sobre a publicação do boletim com dados
sobre os direitos sexuais e reprodutivos, e dá outras providências.”
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara
Municipal, que prevê como atribuição desta Comissão de Saúde, Previdência e
de Assistência Social a seguinte área de atividade: “I - projetos referentes à
educação, ensino, arte, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública.
”
Inicialmente, cumpre destacar a importância do projeto de Lei, no qual,
objetiva promover a transparência e o acesso à informação no âmbito das
políticas públicas de saúde relacionadas aos direitos sexuais e reprodutivos
das mulheres. A Divulgação periódica de dados por parte do Poder Executivo,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
através de um boletim informativo publicado em sítio eletrônico, permitindo o
monitoramento eficaz da implementação e dos resultados dessas políticas,
garantindo que os cidadãos e gestores possam avaliar a qualidade e a
acessibilidade dos serviços prestados.
Destarte, o Projeto de Lei, de maneira sucinta, traz um assunto de
interesse público bastante relevante, pois, os dados detalhados a serem
divulgados, como mortalidade materna, tipos de partos, intervenções
realizadas durante o parto, acesso a métodos contraceptivos, e diagnósticos
ginecológicos, entre outros, são cruciais para mapear a situação de saúde
sexual e reprodutiva no município, conforme justificativa apresentada.
Em sendo assim, afirma a justificativa, a aprovação deste projeto é
condição essencial para o fortalecimento das políticas publicas municipais,
garantindo a equidade no atendimento de saúde e promovendo um ambiente
de controle social e transparência, beneficiando toda a população.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual no que couber, sendo assim, patente a
competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local,
motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o referido Projeto se
encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores, sendo
emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final.
Após análise a presente proposição, não constatei nenhum
impedimento a sua tramitação nesta comissão, opino pela sua aprovação, sou
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
Natal/RN, 30 de junho de 2025.
Herberth Sena Adrison de Athayde Vilela Cid Silva
Vereador – PV Advogado OAB/RN 12.822