ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
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P A R E C E R
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº783/2023 de Autoria do
Vereador Preto Aquino, “Altera a Lei
Municipal 6.865/2018 em seu artigo 2º e
acrescenta os parágrafos 1º e 2º.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de
emitir parecer sobre a matéria, para analisar referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº783/2023 de Autoria do
Vereador Preto Aquino, “Altera a Lei Municipal 6.865/2018 em seu artigo 2º
e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.”
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara
Municipal, que prevê como atribuição desta Comissão de Saúde, Previdência e
de Assistência Social a seguinte área de atividade: “I - projetos referentes à
educação, ensino, arte, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública.
”
Inicialmente, cumpre destacar a importância do projeto de Lei, no qual,
objetiva regular a matéria, encontrada no artigo 131, inciso III do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal,
vez que a matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões do tipo
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diverso, sobretudo o preconizado pelo artigo 137 também do Regimento
Interno.
Destarte, o Projeto de Lei, de maneira sucinta, destina0se a alterar a lei
em vigor neste Município, de modo a propiciar melhor efetividade à parceria
entre o setor público e privado, assim como, melhor atender às necessidades
da população mais vulnerável.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual no que couber, sendo assim, patente a
competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local,
motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o referido Projeto se
encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores, sendo
emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final.
Após análise a presente proposição, não constatei nenhum
impedimento a sua tramitação nesta comissão, opino pela sua aprovação, sou
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 31 de maio de 2025.
Herberth Sena Adrison de Athayde Vilela Cid Silva
Vereador – PL Advogado OAB/RN 12.822