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materia nº 955/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 955 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaProjeto de Lei nº783/2023 de Autoria do Vereador Preto Aquino, “Altera a Lei Municipal 6.865/2018 em seu artigo 2º e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.”
native_id48089

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição com veto total — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-27 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Pedro Henrique
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de Parecer do relator Vereador Pedro Henrique.
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Herbert Sena .

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120 
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
P A R E C E R
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº783/2023 de Autoria do
Vereador Preto Aquino, “Altera a Lei 
Municipal 6.865/2018 em seu artigo 2º e 
acrescenta os parágrafos 1º e 2º.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de
emitir parecer sobre a matéria, para analisar referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº783/2023 de Autoria do
Vereador Preto Aquino, “Altera a Lei Municipal 6.865/2018 em seu artigo 2º 
e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.”
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, que prevê como atribuição desta Comissão de Saúde, Previdência e 
de Assistência Social a seguinte área de atividade: “I - projetos referentes à 
educação, ensino, arte, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública.
”
Inicialmente, cumpre destacar a importância do projeto de Lei, no qual, 
objetiva regular a matéria, encontrada no artigo 131, inciso III do Regimento 
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal,
vez que a matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões do tipo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120 
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
diverso, sobretudo o preconizado pelo artigo 137 também do Regimento 
Interno.
Destarte, o Projeto de Lei, de maneira sucinta, destina0se a alterar a lei 
em vigor neste Município, de modo a propiciar melhor efetividade à parceria 
entre o setor público e privado, assim como, melhor atender às necessidades 
da população mais vulnerável.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a 
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe 
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à 
legislação federal e estadual no que couber, sendo assim, patente a 
competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local, 
motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o referido Projeto se 
encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores, sendo 
emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final.
Após análise a presente proposição, não constatei nenhum 
impedimento a sua tramitação nesta comissão, opino pela sua aprovação, sou 
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 31 de maio de 2025.
Herberth Sena Adrison de Athayde Vilela Cid Silva
Vereador – PL Advogado OAB/RN 12.822

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