ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
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P A R E C E R
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 450/2024 de Autoria do
Vereador Tércio Tinôco, “Institui a Política
Pública Municipal de Proteção e Fomento
dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em
Natal e dá outras providências.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de
emitir parecer sobre a matéria, para analisar referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº 450/2024 de Autoria do
Vereador Tércio Tinôco, “Institui a Política Pública Municipal de Proteção e
Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Natal e dá outras
providências.”
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara
Municipal, que prevê como atribuição desta Comissão de Saúde, Previdência e
de Assistência Social a seguinte área de atividade: “I - projetos referentes à
educação, ensino, arte, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública.
”
Inicialmente, cumpre destacar a importância do projeto de Lei, no qual,
objetiva instituir a Política Pública Municipal de Proteção e fomento dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Vale lembrar, que a fibromialgia é uma
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condição que traz limitações a pessoa que a tem. A dor intensa em diversas
partes do corpo é a principal característica. Nesse sentido, a vida dos
fibromiálgicos são intensamente afetadas e estes muitas vezes têm
comprometimentos importantes na sua vida social.
Destarte, o Projeto de Lei, de maneira sucinta, traz um assunto de
interesse público bastante relevante, devendo, portanto, esta casa legislativa,
considerar a pessoa fibromiálgica como uma pessoa com deficiência para
todos os meios legais, conforme justificativa apresentada.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual no que couber, sendo assim, patente a
competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local,
motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o referido Projeto se
encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores, sendo
emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final.
Após análise a presente proposição, não constatei nenhum
impedimento a sua tramitação nesta comissão, opino pela sua aprovação, sou
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 30 de junho de 2025.
Herberth Sena Adrison de Athayde Vilela Cid Silva
Vereador – PV Advogado OAB/RN 12.822