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materia nº 956/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 956 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaProjeto de Lei nº 450/2024 de Autoria do Vereador Tércio Tinôco, “Institui a Política Pública Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Natal e dá outras providências.”
native_id48090

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.979, de 27 de outubro de 2025, publicada no DOM em 29/10/2025
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-10-02 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-02 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-01 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Herbert Sena.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120 
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
P A R E C E R
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 450/2024 de Autoria do
Vereador Tércio Tinôco, “Institui a Política 
Pública Municipal de Proteção e Fomento 
dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em 
Natal e dá outras providências.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de
emitir parecer sobre a matéria, para analisar referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº 450/2024 de Autoria do 
Vereador Tércio Tinôco, “Institui a Política Pública Municipal de Proteção e 
Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Natal e dá outras 
providências.”
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, que prevê como atribuição desta Comissão de Saúde, Previdência e 
de Assistência Social a seguinte área de atividade: “I - projetos referentes à 
educação, ensino, arte, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública.
”
Inicialmente, cumpre destacar a importância do projeto de Lei, no qual, 
objetiva instituir a Política Pública Municipal de Proteção e fomento dos 
Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Vale lembrar, que a fibromialgia é uma 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120 
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
condição que traz limitações a pessoa que a tem. A dor intensa em diversas 
partes do corpo é a principal característica. Nesse sentido, a vida dos 
fibromiálgicos são intensamente afetadas e estes muitas vezes têm 
comprometimentos importantes na sua vida social.
Destarte, o Projeto de Lei, de maneira sucinta, traz um assunto de 
interesse público bastante relevante, devendo, portanto, esta casa legislativa, 
considerar a pessoa fibromiálgica como uma pessoa com deficiência para 
todos os meios legais, conforme justificativa apresentada.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a 
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe 
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à 
legislação federal e estadual no que couber, sendo assim, patente a 
competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local, 
motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o referido Projeto se 
encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores, sendo 
emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final.
Após análise a presente proposição, não constatei nenhum 
impedimento a sua tramitação nesta comissão, opino pela sua aprovação, sou 
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 30 de junho de 2025.
Herberth Sena Adrison de Athayde Vilela Cid Silva
Vereador – PV Advogado OAB/RN 12.822

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