CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui o “Programa Municipal Alegria na Praça”, no âmbito
do Município de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Alegria na Praça, no âmbito do Município
de Natal, com o objetivo de promover ações culturais, esportivas, educativas e de
lazer, de forma gratuita e acessível à população, em praças públicas municipais.
Parágrafo único. O Programa Municipal Alegria na Praça, visa transformar os espaços
públicos em ambientes de convivência, inclusão e valorização da cultura local, por
meio de atividades abertas à comunidade.
Art. 2º. São objetivos do programa:
I – incentivar manifestações culturais, como teatro, dança, circo e música popular
brasileira;
II – promover práticas esportivas e recreativas, como oficinas, jogos educativos e
atividades motoras;
III – realizar ações educativas e de cidadania, como palestras, rodas de conversa e
debates;
IV – valorizar a produção local, por meio de feiras e exposições de artesanato,
gastronomia e economia criativa;
V – estimular a participação comunitária, com espaço para artistas, grupos culturais e
iniciativas locais.
Art. 3º. As atividades do projeto poderão incluir, sem exclusão de outras práticas:
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GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
I – Apresentações culturais, como teatro, circo, dança e música popular brasileira;
II – Oficinas esportivas e recreativas, como artes marciais, jogos educativos e
atividades motoras;
III – Ações educativas e de cidadania, como palestras, rodas de conversa e debates;
IV – Feiras e exposições de artesanato, gastronomia e economia criativa, valorizando
a produção local;
V – Espaços para participação de artistas, grupos culturais e iniciativas comunitárias.
Art. 4º. Para viabilizar as ações previstas nesta Lei, o Município poderá realizar
parcerias com:
I – secretarias municipais e órgãos públicos;
II – organizações da sociedade civil;
III – entidades culturais e coletivos artísticos;
IV – instituições de ensino e pesquisa;
V – conselhos e organizações não governamentais.
Art. 5º. As atividades do Programa “Alegria na Praça” serão gratuitas e abertas ao
público, com atenção especial à promoção da inclusão social e da acessibilidade.
Art. 6º. As ações do Projeto serão implementadas de forma descentralizada, conforme
cronograma definido pelo Poder Executivo, contemplando gradativamente as praças
públicas do Município.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, deverá
tomar as medidas necessárias para a execução desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, de modo que sua
execução observe a disponibilidade orçamentária e os limites estabelecidos pela Lei
Orçamentária Anual (LOA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 12 de agosto de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste projeto de lei objetiva instituir o Programa “Alegria na Praça”,
no âmbito do Município de Natal, com o propósito de promover ações culturais, esportivas,
educativas e de lazer em praças públicas, de forma gratuita e acessível à população,
fortalecendo o uso dos espaços urbanos como ambientes de convivência, cidadania e
inclusão social.
A ocupação qualificada das praças públicas é uma estratégia reconhecida por
contribuir para o bem-estar coletivo, a valorização da cultura local e o fortalecimento dos
vínculos comunitários. Ao transformar esses espaços em polos de atividades culturais e
educativas, o município estimula a participação da população, promove a democratização do
acesso à arte e ao lazer, e fomenta a economia criativa.
O Programa “Alegria na Praça” propõe uma abordagem multidisciplinar, envolvendo
diferentes secretarias e instituições parceiras, com ações que vão desde apresentações
artísticas e práticas esportivas até rodas de conversa e feiras de produção local. Essa
diversidade de atividades permite atender públicos variados, respeitando as especificidades
de cada comunidade e promovendo a inclusão de grupos historicamente marginalizados.
A iniciativa visa promover, no âmbito local, o direito ao lazer, à cultura e à educação
informal, conforme previsto no caput do art. 6º da Constituição Federal:
Art. 6º – CF: São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. – Grifo nosso
Pelo exposto, diante da relevância e da possibilidade do município legislar sobre o
tema, por tratar-se de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I e II, da Carta Magna,
e por não trazer despesas obrigatórias nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, solicita-se a tramitação da presente proposição com apoio dos pares para
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sua votação e aprovação no Plenário desta Casa Legislativa, transformando-se em Lei após
a promulgação pelo Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 12 de agosto de 2025.
João Batista Torres
Vereador
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