CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui o Programa Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde (PMPICS), no âmbito do Município
de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Natal.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PMPICS) consiste em uma iniciativa da gestão municipal voltada à promoção da saúde integral
da população, por meio da oferta e fortalecimento de terapias integrativas reconhecidas pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando os saberes tradicionais e a atuação de profissionais
capacitados, com foco na prevenção de doenças, no cuidado humanizado e na ampliação das
possibilidades terapêuticas no âmbito da rede pública de saúde do Município de Natal.
Art. 2º O Programa tem como finalidade apoiar, promover e integrar, de forma progressiva,
diretrizes para a adoção de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS),
respeitando a legislação vigente, a autonomia profissional e as especificidades locais.
§1º As práticas contempladas incluem, entre outras: Homeopatia, Acupuntura e Medicina
Tradicional Chinesa, Fitoterapia, Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação,
Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Yoga,
Cromoterapia, Aromaterapia, Bioenergética, Constelação Familiar, Geoterapia, Hipnoterapia,
Imposição de Mãos, Antroposofia aplicada à saúde, Ozonioterapia, Terapia Floral, Termalismo
social/crenoterapia e Terapia Comunitária Integrativa.
§2º O Município poderá incluir outras práticas reconhecidas pelo Ministério da Saúde ou
aprovadas por meio de regulamentação municipal específica.
Art. 3º A realização das práticas referidas nesta Lei será de caráter multiprofissional e
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interdisciplinar, condicionada à:
I – Capacitação e certificação do profissional na prática específica;
II – Observância das normas e regulamentações do respectivo Conselho Profissional;
III – Existência de infraestrutura mínima nos serviços de saúde que vierem a ofertá-las.
Art. 4º A implantação das práticas será preferencialmente descentralizada, com atuação nos
serviços públicos já existentes nos diferentes níveis de atenção à saúde, respeitando a lógica do
SUS e a participação das categorias profissionais da rede municipal.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Coordenar tecnicamente o Programa;
II – Apoiar e promover ações de capacitação contínua das equipes;
III – Estimular o intercâmbio de experiências e conhecimento entre os profissionais e unidades
de saúde;
IV – Acompanhar, avaliar e ajustar as ações do Programa conforme diretrizes locais e nacionais.
Art. 6º A SMS, em conjunto com outras secretarias municipais, conforme a necessidade, adotará
as providências necessárias para a execução desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 14 de julho de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir o Programa Municipal de Práticas Integrativas
e Complementares em Saúde (PMPICS), como estratégia de cuidado ampliado à saúde da
população natalense, com base na diretriz do cuidado humanizado, integral e multidisciplinar
defendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), implementada por
meio da Portaria nº 971/2006 do Ministério da Saúde, reconhece e estimula terapias que atuam
na prevenção de doenças, no alívio de sintomas e na melhoria da qualidade de vida. A
municipalização dessa política responde à necessidade de adequar o cuidado às realidades
locais, respeitando os saberes tradicionais e ampliando o acesso da população a recursos
terapêuticos seguros, eficientes e cientificamente respaldados.
A instituição do PMPICS, com atuação multiprofissional, intersetorial e descentralizada,
permitirá a valorização de práticas como acupuntura, fitoterapia, meditação, yoga, reiki,
arteterapia, entre outras, promovendo não apenas o cuidado físico, mas também o equilíbrio
emocional e energético dos usuários do SUS.
Assim, o presente projeto de lei representa um avanço na construção de uma Natal mais
saudável, plural, acolhedora e comprometida com a promoção da saúde em sua totalidade.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 14 de julho de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES