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materia nº 626/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 626 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaInstitui o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS), no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências
native_id48100

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Arquivado — Durante a análise no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a comissão se pronunciou pelo arquivamento da matéria, por prejudicialidade, conforme preceitua o art. 68, V e VI do Regimento Interno.
2026-03-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para providências necessárias.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado pela prejudicialidade.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-03 Lido no expediente — —
2025-09-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui o Programa Municipal de Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde (PMPICS), no âmbito do Município 
de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em 
Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Natal.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde 
(PMPICS) consiste em uma iniciativa da gestão municipal voltada à promoção da saúde integral 
da população, por meio da oferta e fortalecimento de terapias integrativas reconhecidas pelo 
Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando os saberes tradicionais e a atuação de profissionais 
capacitados, com foco na prevenção de doenças, no cuidado humanizado e na ampliação das 
possibilidades terapêuticas no âmbito da rede pública de saúde do Município de Natal.
Art. 2º O Programa tem como finalidade apoiar, promover e integrar, de forma progressiva, 
diretrizes para a adoção de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), 
respeitando a legislação vigente, a autonomia profissional e as especificidades locais.
§1º As práticas contempladas incluem, entre outras: Homeopatia, Acupuntura e Medicina 
Tradicional Chinesa, Fitoterapia, Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, 
Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Yoga, 
Cromoterapia, Aromaterapia, Bioenergética, Constelação Familiar, Geoterapia, Hipnoterapia, 
Imposição de Mãos, Antroposofia aplicada à saúde, Ozonioterapia, Terapia Floral, Termalismo 
social/crenoterapia e Terapia Comunitária Integrativa.
§2º O Município poderá incluir outras práticas reconhecidas pelo Ministério da Saúde ou 
aprovadas por meio de regulamentação municipal específica.
Art. 3º A realização das práticas referidas nesta Lei será de caráter multiprofissional e 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
interdisciplinar, condicionada à: 
I – Capacitação e certificação do profissional na prática específica; 
II – Observância das normas e regulamentações do respectivo Conselho Profissional; 
III – Existência de infraestrutura mínima nos serviços de saúde que vierem a ofertá-las.
Art. 4º A implantação das práticas será preferencialmente descentralizada, com atuação nos 
serviços públicos já existentes nos diferentes níveis de atenção à saúde, respeitando a lógica do 
SUS e a participação das categorias profissionais da rede municipal.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde: 
I – Coordenar tecnicamente o Programa; 
II – Apoiar e promover ações de capacitação contínua das equipes; 
III – Estimular o intercâmbio de experiências e conhecimento entre os profissionais e unidades 
de saúde; 
IV – Acompanhar, avaliar e ajustar as ações do Programa conforme diretrizes locais e nacionais.
Art. 6º A SMS, em conjunto com outras secretarias municipais, conforme a necessidade, adotará 
as providências necessárias para a execução desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 14 de julho de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir o Programa Municipal de Práticas Integrativas 
e Complementares em Saúde (PMPICS), como estratégia de cuidado ampliado à saúde da 
população natalense, com base na diretriz do cuidado humanizado, integral e multidisciplinar 
defendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), implementada por 
meio da Portaria nº 971/2006 do Ministério da Saúde, reconhece e estimula terapias que atuam 
na prevenção de doenças, no alívio de sintomas e na melhoria da qualidade de vida. A 
municipalização dessa política responde à necessidade de adequar o cuidado às realidades 
locais, respeitando os saberes tradicionais e ampliando o acesso da população a recursos 
terapêuticos seguros, eficientes e cientificamente respaldados.
A instituição do PMPICS, com atuação multiprofissional, intersetorial e descentralizada, 
permitirá a valorização de práticas como acupuntura, fitoterapia, meditação, yoga, reiki, 
arteterapia, entre outras, promovendo não apenas o cuidado físico, mas também o equilíbrio 
emocional e energético dos usuários do SUS.
Assim, o presente projeto de lei representa um avanço na construção de uma Natal mais 
saudável, plural, acolhedora e comprometida com a promoção da saúde em sua totalidade.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 14 de julho de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES

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