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materia nº 628/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 628 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDispõe sobre a vedação da contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Natal, de pessoas condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências.
native_id48103

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-30 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-12-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para providências cabíveis.
2025-12-16 Parecer Aprovado — Aprovado o parecer pela Rejeição.
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony Henrique.
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-03 Lido no expediente — —
2025-09-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Dispõe sobre a vedação da contratação, no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Natal, de pessoas 
condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município 
de Natal, a contratação de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença 
transitada em julgado, por crimes ambientais previstos na legislação federal vigente.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo aplica-se às contratações por 
concurso público, processo seletivo simplificado, nomeações para cargos 
comissionados e celebração de contratos administrativos com pessoas físicas.
Art. 2º. A restrição prevista nesta Lei terá validade enquanto perdurarem os efeitos da 
condenação, conforme decisão judicial.
Art. 3º. Para fins de cumprimento desta Lei, os órgãos da Administração Pública 
Municipal deverão exigir, no momento da contratação, certidão negativa criminal 
específica que comprove a inexistência de condenação por crimes ambientais.
Art. 4º. Esta Lei não se aplica aos casos em que a pessoa tenha sido reabilitada 
judicialmente, nos termos da legislação penal vigente.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 12 de agosto de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição tem como objetivo vedar a contratação, pela Administração 
Pública Municipal de Natal, de pessoas condenadas por crimes ambientais, com 
sentença transitada em julgado, como forma de reafirmar o compromisso do poder 
público com a proteção ao meio ambiente e com a ética na gestão pública.
Além disso a Lei da Ficha Limpa, no contexto da contratação de servidores públicos,
impede que pessoas condenadas por crimes, especialmente aqueles relacionados à 
administração pública e ao meio ambiente, sejam contratados ou nomeados para 
ocuparem cargos ou funções públicas. 
 A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que “todos têm direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida”, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e 
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, é incompatível que 
pessoas que tenham violado gravemente esse direito sejam admitidas para exercer 
funções públicas, especialmente aquelas que envolvem gestão de recursos naturais, 
fiscalização ou formulação de políticas públicas.
 A presente proposta não tem caráter punitivo, mas preventivo e simbólico, reforçando 
que o serviço público deve ser ocupado por pessoas comprometidas com o interesse 
coletivo e com a preservação dos bens ambientais. A vedação prevista respeita o 
devido processo legal, aplicando-se apenas a casos com sentença condenatória 
definitiva, e resguarda o direito à reabilitação judicial, conforme previsto na legislação 
penal.
 A iniciativa está amparada nos princípios constitucionais da moralidade 
administrativa (art. 37, caput, da CF), da proteção ambiental (art. 225 da CF) e da 
competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I 
e II, da CF). Além disso, não gera despesa pública obrigatória nem interfere em 
competências privativas do Poder Executivo.
 Sob esta ótica, solicita-se a tramitação da presente proposição, com sua votação e 
aprovação no Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 12 de agosto de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES

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