CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Dispõe sobre a vedação da contratação, no âmbito da
Administração Pública Municipal de Natal, de pessoas
condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município
de Natal, a contratação de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença
transitada em julgado, por crimes ambientais previstos na legislação federal vigente.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo aplica-se às contratações por
concurso público, processo seletivo simplificado, nomeações para cargos
comissionados e celebração de contratos administrativos com pessoas físicas.
Art. 2º. A restrição prevista nesta Lei terá validade enquanto perdurarem os efeitos da
condenação, conforme decisão judicial.
Art. 3º. Para fins de cumprimento desta Lei, os órgãos da Administração Pública
Municipal deverão exigir, no momento da contratação, certidão negativa criminal
específica que comprove a inexistência de condenação por crimes ambientais.
Art. 4º. Esta Lei não se aplica aos casos em que a pessoa tenha sido reabilitada
judicialmente, nos termos da legislação penal vigente.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 12 de agosto de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo vedar a contratação, pela Administração
Pública Municipal de Natal, de pessoas condenadas por crimes ambientais, com
sentença transitada em julgado, como forma de reafirmar o compromisso do poder
público com a proteção ao meio ambiente e com a ética na gestão pública.
Além disso a Lei da Ficha Limpa, no contexto da contratação de servidores públicos,
impede que pessoas condenadas por crimes, especialmente aqueles relacionados à
administração pública e ao meio ambiente, sejam contratados ou nomeados para
ocuparem cargos ou funções públicas.
A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida”, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, é incompatível que
pessoas que tenham violado gravemente esse direito sejam admitidas para exercer
funções públicas, especialmente aquelas que envolvem gestão de recursos naturais,
fiscalização ou formulação de políticas públicas.
A presente proposta não tem caráter punitivo, mas preventivo e simbólico, reforçando
que o serviço público deve ser ocupado por pessoas comprometidas com o interesse
coletivo e com a preservação dos bens ambientais. A vedação prevista respeita o
devido processo legal, aplicando-se apenas a casos com sentença condenatória
definitiva, e resguarda o direito à reabilitação judicial, conforme previsto na legislação
penal.
A iniciativa está amparada nos princípios constitucionais da moralidade
administrativa (art. 37, caput, da CF), da proteção ambiental (art. 225 da CF) e da
competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I
e II, da CF). Além disso, não gera despesa pública obrigatória nem interfere em
competências privativas do Poder Executivo.
Sob esta ótica, solicita-se a tramitação da presente proposição, com sua votação e
aprovação no Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 12 de agosto de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES