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materia nº 48/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaModifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei 490/2025, que altera o inciso I do § 1.º do art. 3.º e revoga o inciso II do §1.º do art. 3.º, ambos da Lei Municipal n.º 4.657, de 26 de julho de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.938, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM em 05/09/2025
2025-09-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-04 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-03 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 490/2025
Modifica a redação do art. 4º do Projeto 
de Lei 490/2025, que altera o inciso I do § 
1.º do art. 3.º e revoga o inciso II do §1.º 
do art. 3.º, ambos da Lei Municipal n.º 
4.657, de 26 de julho de 1995, que cria o 
Conselho Municipal de Assistência 
Social e dispõe sobre a organização da 
Assistência Social, e dá outras 
providências.
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei 490/2025 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2026.
Justificativa
A presente emenda visa garantir que a atual composição do Conselho Municipal 
de Assistência Social - CMAS, constituída por meio da Portaria nº 45/2024-GP, como 
consta no Diário Oficial do Município de 28 de junho de 2024, em edição extra, para o 
biênio 2024/2026, possa terminar seu mandato, que vai até fins de junho de 2026.
A estabilidade na composição dos conselhos municipais é um princípio 
fundamental para a preservação da legitimidade, da autonomia e da efetividade desses 
espaços de participação social. Alterar a formação de um conselho no meio do mandato 
da composição já indicada compromete não apenas a segurança jurídica, mas também 
a confiança da sociedade civil no próprio processo de controle social.
Natal/RN, 2 de setembro de 2025.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)

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