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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 490/2025
Modifica a redação do art. 4º do Projeto
de Lei 490/2025, que altera o inciso I do §
1.º do art. 3.º e revoga o inciso II do §1.º
do art. 3.º, ambos da Lei Municipal n.º
4.657, de 26 de julho de 1995, que cria o
Conselho Municipal de Assistência
Social e dispõe sobre a organização da
Assistência Social, e dá outras
providências.
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei 490/2025 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2026.
Justificativa
A presente emenda visa garantir que a atual composição do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS, constituída por meio da Portaria nº 45/2024-GP, como
consta no Diário Oficial do Município de 28 de junho de 2024, em edição extra, para o
biênio 2024/2026, possa terminar seu mandato, que vai até fins de junho de 2026.
A estabilidade na composição dos conselhos municipais é um princípio
fundamental para a preservação da legitimidade, da autonomia e da efetividade desses
espaços de participação social. Alterar a formação de um conselho no meio do mandato
da composição já indicada compromete não apenas a segurança jurídica, mas também
a confiança da sociedade civil no próprio processo de controle social.
Natal/RN, 2 de setembro de 2025.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)
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