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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 807/2024
EMENTA: Parecer da Comissão de Saúde,
Direito dos Animais, Previdência e de
Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 807/2024, que “Institui a Campanha
de Conscientização sobre o Autismo em
Adultos”. Pela viabilidade do Projeto.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº
807/2024 tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final e na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, obtendo a sua aprovação devida.
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988,
no art. 196, dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”.
03- Diante disso, torna-se evidente a importância de
políticas públicas que assegurem o acesso à informação, à saúde
mental e à inclusão de pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA) na vida adulta. A campanha proposta visa ampliar
o conhecimento da população sobre as especificidades do autismo
em adultos, combater o preconceito e fomentar a construção de
ambientes mais acolhedores e acessíveis. A medida fortalece os
mecanismos de cidadania e responsabilidade coletiva,
contribuindo para a promoção da saúde integral e da dignidade
da pessoa humana.
04- Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da
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Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a
estrutura e a atuação do poder público. Vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(grifo nosso)
(...)
05- Para Drauzio Varella, médico formado pela USP, “o
reconhecimento do autismo em adultos depende de avaliação
psicológica multidisciplinar e é importante para ajudar o
paciente no autoconhecimento e no acesso aos serviços de saúde
e de apoio”. Essa afirmação reforça a importância da
conscientização e da identificação adequada do TEA em todas as
fases da vida, especialmente na idade adulta, quando os sinais
podem ser mais sutis e frequentemente ignorados.
06- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à
Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 807/2024 de autoria do Vereador Herberth Sena.
É como eu voto.
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Câmara Municipal de Natal/RN, 01 de setembro de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
Vereador Relator
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275
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