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materia nº 960/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 960 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaParecer da Comissão de Saúde, Direito dos Animais, Previdência e de Assistência Social ao Projeto de Lei nº 807/2024, que “Institui a Campanha de Conscientização sobre o Autismo em Adultos”
native_id48110

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Ciência em Plenário Art. 198, § 2º — —
2025-12-15 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-12-02 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-11-25 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise de parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-09-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer oral Favorável.
2025-09-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora, Tabattha Pimenta.
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª Tabattha Pimenta.
2025-09-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 807/2024
EMENTA: Parecer da Comissão de Saúde, 
Direito dos Animais, Previdência e de 
Assistência Social ao Projeto de Lei 
nº 807/2024, que “Institui a Campanha 
de Conscientização sobre o Autismo em 
Adultos”. Pela viabilidade do Projeto.
 
 
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 
807/2024 tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final e na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização, obtendo a sua aprovação devida. 
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988, 
no art. 196, dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação”. 
03- Diante disso, torna-se evidente a importância de 
políticas públicas que assegurem o acesso à informação, à saúde 
mental e à inclusão de pessoas com transtorno do espectro 
autista (TEA) na vida adulta. A campanha proposta visa ampliar 
o conhecimento da população sobre as especificidades do autismo 
em adultos, combater o preconceito e fomentar a construção de 
ambientes mais acolhedores e acessíveis. A medida fortalece os 
mecanismos de cidadania e responsabilidade coletiva,
contribuindo para a promoção da saúde integral e da dignidade 
da pessoa humana. 
04- Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da 
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Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos 
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a 
estrutura e a atuação do poder público. Vejamos: 
Art. 1º A República Federativa do Brasil, 
formada pela união indissolúvel dos 
Estados e Municípios e do Distrito 
Federal, constitui-se em Estado 
Democrático de Direito e tem como 
fundamentos: 
III - a dignidade da pessoa humana; 
(grifo nosso)
(...)
05- Para Drauzio Varella, médico formado pela USP, “o 
reconhecimento do autismo em adultos depende de avaliação 
psicológica multidisciplinar e é importante para ajudar o 
paciente no autoconhecimento e no acesso aos serviços de saúde 
e de apoio”. Essa afirmação reforça a importância da 
conscientização e da identificação adequada do TEA em todas as 
fases da vida, especialmente na idade adulta, quando os sinais 
podem ser mais sutis e frequentemente ignorados. 
06- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à 
Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao 
Projeto de Lei nº 807/2024 de autoria do Vereador Herberth Sena. 
É como eu voto.
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Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
Câmara Municipal de Natal/RN, 01 de setembro de 2025. 
 JOÃO BATISTA TORRES 
 Vereador Relator
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275

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