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MENSAGEM Nº. 140/2025
À Sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 02 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Com grande satisfação, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei Complementar que institui o
Programa de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Natal.
A proposta está fundamentada no art. 198, § 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350,
de 5 de outubro de 2006, e visa regulamentar, a nível municipal, a valorização funcional desses profissionais,
com a previsão de concessão de verbas indenizatórias e incentivos vinculados ao desempenho funcional,
prevendo os seguintes componentes:
- Indenização de fardamento (IF);
- Indenização de Proteção Solar;
- Indenização de Transporte;
- Incentivo Financeiro Adicional (IFA) vinculado a metas de produtividade;
- Indenização por Uso de Equipamento Pessoal.
Desse modo, busca-se, através do presente Projeto de Lei dar o devido cumprimento ao comando
constitucional.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico municipal,
este Poder Executivo requer, nos termos regimentais, que seja a este Projeto de Lei Complementar conferido o
necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Posto isso, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os protestos
de elevada consideração.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o Programa de Valorização dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
do Município de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Valorização dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com fundamento no art. 198, §
7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, estruturado nos seguintes
componentes:
I – Indenização de Fardamento (IF): verba indenizatória anual destinada à aquisição de fardamento
necessário ao exercício das atividades em campo;
II – Indenização de Protetor Solar: verba indenizatória mensal destinada à aquisição de protetor solar
corporal e labial necessários à adequada proteção do servidor no desempenho das atividades em campo;
III – Indenização de Transporte: verba indenizatória mensal destinada ao custeio do deslocamento dos
agentes entre sua residência e os locais de trabalho e vice-versa;
IV – Incentivo Financeiro Adicional (IFA): prêmio de desempenho mensal vinculado ao cumprimento de
metas individuais de produtividade, estabelecidas com base nos parâmetros do Ministério da Saúde e
regulamentação municipal;
V – Indenização por Uso de Equipamento Pessoal: verba indenizatória mensal destinada aos agentes que
utilizarem, de forma funcional, equipamentos próprios homologados no exercício das atividades em campo.
Art. 2º As indenizações e os incentivos instituídos por esta Lei Complementar poderão ser objeto de renúncia
expressa por parte do servidor, mediante manifestação formal junto à unidade de gestão de pessoal,
produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao protocolo da solicitação.
§ 1º A renúncia expressa prevista no caput poderá abranger quaisquer dos benefícios instituídos nesta Lei
Complementar e não implicará prejuízo funcional ao servidor.
§ 2º A renúncia poderá ser revertida a qualquer tempo, pelos mesmos meios utilizados para sua formalização,
exceto no caso da Indenização de Fardamento (IF), quando o Município já tiver fornecido os itens ou iniciado
o processo de aquisição.
Art. 3º Fica instituída a Indenização de Fardamento (IF), no valor anual de R$ 1.000,00 (um mil reais),
destinada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em
efetivo exercício de suas funções, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e dos Anexos
desta Lei, destinada à aquisição de vestimenta indispensável ao desempenho das atividades, compreendendo
os seguintes itens essenciais:
I – crachá de identificação funcional;
II – um par de calçados, sendo tênis com amortecedor para os ACS e bota ou sapato de segurança para os
ACE;
III – duas calças;
IV – duas camisas, preferencialmente confeccionadas em tecido com fator de proteção solar (FPS);
V – um chapéu de aba larga;
VI – uma bolsa, preferencialmente em lona número 10;
Parágrafo Único. O pagamento da Indenização de Fardamento (IF) será efetuado direta- mente ao servidor, por meio da
folha de pagamento, utilizando-se recursos provenientes do incentivo financeiro federal específico destinado às políticas de
valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos das
portarias editadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º O servidor beneficiário da Indenização de Fardamento (IF) deverá adquirir os itens previstos no art. 3º
no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados do efetivo recebi - mento da indenização em folha de
pagamento.
§ 1º Encerrado o prazo estipulado no caput, o servidor disporá de até 30 (trinta) dias adicionais para prestar
contas da utilização dos recursos à Secretaria Municipal de Saúde, através do Directa ou outro sistema
eletrônico que venha a ser indicado pela Administração, medi- ante apresentação de:
I – nota fiscal individual emitida em nome do servidor, com indicação do respectivo CPF;
II – ou nota fiscal emitida em nome do servidor responsável pela aquisição dos materiais, desde que nela
conste o seu CPF e que este apresente, de forma expressa, a identificação no- minal de todos os demais
servidores beneficiários da compra.
§ 2º A ausência de prestação de contas no prazo legal implicará o desconto automático e integral do valor
recebido na folha de pagamento imediatamente subsequente ao término do prazo.
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§ 3º A apresentação das notas fiscais e demais documentos poderá ser organizada por comissão composta por
membros da categoria, eleita em assembleia convocada pelo respectivo sindicato representativo.
Art. 5º Para assegurar a identidade funcional, a segurança dos profissionais no exercício de suas funções e o
controle institucional dos recursos públicos utilizados, os itens adquiridos com recursos da Indenização de
Fardamento (IF) deverão, obrigatoriamente, seguir os padrões, cores e modelos definidos pela Secretaria
Municipal de Saúde, observadas as seguintes especificações técnicas mínimas:
I – modelos e cores padronizadas, em conformidade com a identidade visual oficial do Mu- nicípio de Natal;
II – nome da Secretaria Municipal de Saúde e brasão oficial do Município, devidamente es- tampados,
bordados ou fixados nos itens de vestuário e bolsas.
Art. 6º A indenização prevista no art. 3º desta Lei não substitui a obrigação da Administração Municipal de
fornecer os demais Equipamentos de Proteção Individual (EPI), indispensáveis ao exercício das funções dos
Agentes de Combate às Endemias que atuem diretamente na aplicação de inseticidas por meio de borrifadores
ou de Ultra Baixo Volume – UBV, os quais deverão ser entregues, anualmente, em conformidade com a
necessidade e os protocolos técnicos de segurança.
Art. 7º O servidor que descumprir as especificações técnicas estabelecidas no art. 5º e/ou utilizar a
Indenização de Fardamento (IF) para finalidade diversa da prevista nesta Lei, ou apresentar prestação de
contas irregular ou fraudulenta, ficará sujeito às seguintes sanções:
I – perda do direito de receber novos pagamentos;
II – restituição integral dos valores recebidos, mediante desconto em folha de pagamento.
Parágrafo único O disposto no caput será apurado pela Secretaria Municipal de Saúde, as- segurados o
contraditório e a ampla defesa, não excluindo a aplicação de outras medidas legais cabíveis, inclusive de
natureza cível e penal, nos casos em que restar comprovado dolo ou fraude.
Art. 8º A aquisição dos itens custeados com recursos da Indenização de Fardamento (IF) de - verá ser
realizada, preferencialmente, em estabelecimentos comerciais sediados no Município de Natal.
Art. 9º Constatada a existência de saldo remanescente do valor recebido a título de Indenização de
Fardamento (IF), após a aquisição dos itens obrigatórios previstos no art. 3º, incisos I a VI, o servidor poderá
utilizá-lo para:
I – aquisição adicional de quaisquer dos itens elencados no art. 3º, incisos I a VI, observada a padronização
exigida;
II – aquisição de colete personalizado, respeitada a padronização prevista no art. 5º, incisos I e II.
§ 1º O saldo não utilizado para as finalidades previstas neste artigo será descontado na folha de pagamento subsequente ao
término do prazo de aquisição e de prestação de contas estabelecido no art. 4º.
§ 2º É vedada a utilização do saldo para a aquisição de produtos ou serviços estranhos aos itens previstos
nesta Lei.
Art. 10. Constatado o pagamento indevido da Indenização de Fardamento (IF) a servidor que não atenda aos
requisitos previstos nesta Lei, o Município fica autorizado a efetuar o desconto do valor correspondente
diretamente em folha de pagamento.
§ 1º O desconto será precedido de comunicação formal ao servidor, que disporá de 5 (cinco) dias úteis para
manifestação ou apresentação de justificativa.
§ 2º Em caso de discordância quanto ao desconto, o servidor poderá requerer a instauração de processo
administrativo para apuração do caso, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 11. No caso de afastamento legal do servidor por período superior a 90 (noventa) dias, e tendo este já
recebido a Indenização de Fardamento, a concessão da parcela subsequente será automaticamente prorrogada
pelo mesmo período do afastamento.
Art. 12. O valor da Indenização de Fardamento será pago a partir da competência de fevereiro e reajustado
anualmente, a partir do exercício de 2027, com base na variação acumula- da do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) do ano civil anterior, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 1º O reajuste será formalizado mediante ato do Poder Executivo Municipal, a ser publica- do até o mês de
janeiro de cada exercício, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de fevereiro.
§ 2º A indenização de que trata o caput referente ao exercício de 2025 será paga até 30 dias após a publicação
desta Lei Complementar, caso o Município não forneça integralmente os itens descritos no art. 3º, incisos I a
VI.
Art. 13. Fica instituída a Indenização para Aquisição de Protetor Solar, no valor de R$ 50,00 (cinquenta
reais) mensais, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias
(ACE) em efetivo exercício de suas atividades externas em campo, nos termos da Lei Federal nº 13.595, de 5
de janeiro de 2018.
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Parágrafo único. O valor de que trata o caput será corrigido anualmente com base na variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado no ano civil anterior, ou outro índice que venha a
substituí-lo oficialmente.
Art. 14. Fica instituída a Indenização de Transporte, de natureza não remuneratória, a ser concedida
mensalmente e de forma antecipada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), com finalidade de custear os deslocamentos realizados entre suas residências e seu território
de atuação funcional, incluindo a unidade de lotação e vice-versa.
§ 1º É vedada a acumulação da Indenização de Transporte prevista no caput com o auxílio- transporte de que
trata a Lei Municipal nº 6.085/2010.
§ 2º A concessão da Indenização de Transporte independe de comprovação de despesas pelo servidor, em
razão do caráter compensatório da verba.
§ 3º A indenização será devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, sendo eventuais descontos
processados na folha de pagamento do mês subsequente ao recebimento.
Art. 15. O valor mensal da Indenização de Transporte corresponde a:
I – 88 (oitenta e oito) passagens do transporte público municipal vigente, para os servidores com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais;
II– 44 (quarenta e quatro) passagens do transporte público municipal vigente, para os servidores com carga
horária de até 30 (trinta) horas semanais nos termos do art. 158-A da Lei 1.517/1965 (acrescido pela Lei nº
7.199, de 02 de setembro de 2021).
Parágrafo único. O cálculo da Indenização de Transporte terá como base a tarifa unitária do transporte
coletivo urbano vigente no Município do Natal, considerada no primeiro dia útil de cada mês.
Art. 16. O valor da Indenização de Transporte será reajustado automaticamente sempre que houver alteração
na tarifa do transporte público coletivo municipal, produzindo efeitos a partir da publicação oficial do
reajuste, independentemente de novo ato normativo.
Art. 17. Fica instituído o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), de natureza eventual e não incorporável, a ser
concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do
Município do Natal, condicionado ao cumprimento de me- tas de produtividade, conforme os critérios
estabelecidos nesta Lei Complementar, com as seguintes finalidades:
I – valorizar o desempenho individual do agente no exercício de suas funções;
II – estimular o alcance das metas de qualidade da Atenção Primária à Saúde;
III – alinhar a política local de remuneração variável às diretrizes do Componente de Qualidade – Vínculo e
Acompanhamento Territorial (XCIX-A) da Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 18. O valor do IFA será pago mensalmente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE), de acordo com o nível de produtividade individual alcançado no período,
conforme tabela constante no Anexo I.
§ 1º O enquadramento nos níveis de valor do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) será apurado
mensalmente, com base em relatório individual de cada agente.
§ 2º O pagamento do IFA ficará condicionado ao efetivo repasse de recursos federais do Fundo Nacional de
Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 3º Na hipótese de ausência ou atraso no repasse dos recursos federais, o pagamento do IFA poderá ficar
suspenso até o efetivo ingresso dos valores no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 19. A aferição da produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate
às Endemias (ACE) será realizada com base nos dados registrados e processados em sistemas oficiais de
informação do Ministério da Saúde, em especial o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica
(SISAB), oriundo da Estratégia e-SUS APS e alimentado pelo aplicativo e-SUS AB Território, bem como em
outros sistemas disponibilizados pelo Ministério da Saúde, ou naqueles que venham a substituí-los, além de
soluções tecnológicas eventualmente adotadas pelo Município de Natal.
§ 1º O registro tempestivo e regular da produção individual nos sistemas referidos no caput constitui condição
obrigatória para o recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA).
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá implantar sistemas próprios ou complementares de
monitoramento da produção e do desempenho, com interface digital.
§ 3º Havendo aplicativo móvel disponível para uso individual através de tablet ou smartphone, nos termos do
caput, a inserção da produção individual dos ACS e ACE será obrigatoriamente realizada por meio do
aplicativo eletrônico disponibilizado pelo Município ou Ministério da Saúde.
§ 4º Os dados informados serão validados e homologados:
I – pelo coordenador da equipe, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à competência;
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II – pela unidade de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de pro- cessamento dos
pagamentos.
§ 5º Na ausência de validação pela Secretaria Municipal de Saúde até o prazo previsto, fica assegurado ao
servidor o direito ao valor correspondente ao Nível III -Anexo I, de produtividade no respectivo mês, a título de
presunção de regularidade.
Art. 20. As metas mensais de produtividade individual, para fins de aferição e pagamento do Incentivo
Financeiro Adicional (IFA), serão fixadas conforme a categoria funcional e o nível de desempenho alcançado.
§ 1º As metas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) considerarão os indicadores mensais constantes
no Anexo II.
§ 2º As metas para os Agentes de Combate às Endemias (ACE) considerarão os indicadores mensais,
constantes no Anexo III.
§ 3º Para fins de aferição das metas previstas neste artigo, serão utilizados exclusivamente os registros oficiais
constantes nos sistemas de informação da Secretaria Municipal de Saúde, tais como e-SUS AB, SIASUS,
SISAB, SINAN, TabWin, Vigia Dengue ou outros que venham a substituí-los ou complementá-los
oficialmente.
§ 4º As metas estabelecidas neste artigo poderão ser ajustadas por ato da autoridade competente do Poder
Executivo Municipal, mediante justificativa técnica fundamentada em:
I – complexidade territorial e da área de atuação;
II – sazonalidade epidemiológica;
III – alterações nos protocolos nacionais de vigilância em saúde.
§ 5º É vedada a redução das metas mínimas previstas para o Nível I-Anexo I, salvo em caso de estado de
calamidade pública ou por situação excepcional devidamente reconhecida por ato motivado do Poder
Executivo.
Art. 21. Fica instituída a Indenização por Uso de Equipamento Pessoal, no valor de R$ 100,00, de natureza
exclusivamente indenizatória, a ser paga mensalmente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) quando a Administração Municipal, em caráter de política pública,
optar por não fornecer diretamente os equipamentos eletrônicos necessários ao desempenho das atividades
funcionais, admitindo-se, nesse caso, o uso de equipamento pessoal homologado para registro das atividades
nos sistemas oficiais de informação da Atenção Primária à Saúde e no Programa Dengue.
§ 1º A indenização somente será concedida mediante apresentação de equipamento eletrônico pessoal já
disponível ou para aquisição de equipamento novo, que atenda aos seguintes requisitos técnicos mínimos
exigidos para o sistema e-SUS AB Território, ou outro sistema equivalente que venha a substituí-lo:
I – sistema operacional: Android 5.0 ou superior;
II – memória RAM: mínimo de 3 GB;
III – armazenamento interno: mínimo de 32 GB disponíveis;
IV – conectividade: suporte a 4G e Wi-Fi;
V – localização: GPS com precisão mínima de 10 metros;
VI – câmera traseira: resolução mínima de 8 megapixels;
VII – recomenda-se tela sensível ao toque com, no mínimo, 5,5 polegadas.
§ 2º Para fins de habilitação para o recebimento da Indenização por Uso de Equipamento Pessoal, o servidor
deverá apresentar:
I – autodeclaração de que o equipamento que será utilizado tem compatibilidade com os requisitos do § 1º;
II – apólice de seguro válida, com cobertura mínima contra furto, roubo, quebra acidental ou perda total do
equipamento, garantindo a isenção do Município no que diz respeito a roubo, furto e avarias.
III – termo de responsabilidade pelo uso adequado do equipamento durante as atividades funcionais,
isentando o Município de ônus decorrente de uso indevido ou fora do serviço.
§ 3º O pagamento da indenização será devido enquanto perdurar a opção administrativa pelo uso de
equipamento pessoal, sendo suspenso automaticamente nos seguintes casos:
I – alteração da política municipal, com fornecimento institucional de equipamentos;
II – incompatibilidade técnica do aparelho utilizado;
III – ausência ou vencimento da apólice de seguro;
IV – inatividade prolongada no campo por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
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§ 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá, por ato normativo:
I – estabelecer procedimentos de verificação periódica e controle da legalidade do uso do equipamento
pessoal;
II – estabelecer mecanismos de auditoria e de penalidades em caso de irregularidade.
§ 5º O pagamento previsto neste artigo não será devido ao agente que, no respectivo mês, não cumprir
minimamente as metas estabelecidas para o Nível I- Anexo I de produtividade do IFA.
Art. 22. O pagamento dos componentes do Programa de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), especialmente o Incentivo Financeiro Adicional (IFA),
será realizado, preferencialmente, com recursos federais vinculados ao Componente de Qualidade – Vínculo e
Acompanhamento Territorial (XCIX- A) da Portaria da Atenção Primária à Saúde, nos termos das normas do
Ministério da Saúde.
Art. 23. Os componentes do Programa de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), objeto desta Lei, têm caráter mera- mente indenizatório, não
possuem natureza remuneratória, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não serão
configurados como rendimento tributável, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária
nem compõem base de cálculo para décimo terceiro salário e férias.
Art. 24. Para os fins de interpretação e aplicação desta Lei Complementar, adotam-se as seguintes definições:
I – APS (Atenção Primária à Saúde): nível de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS) voltado à promoção,
prevenção, cuidado contínuo e coordenação do cuidado da população, com base na Estratégia Saúde da
Família;
II – Cadastro Individual: registro eletrônico com dados pessoais e clínicos dos usuários, realizado pelo agente
em campo e vinculado ao território de atuação;
III – Visita Domiciliar: ação presencial registrada no sistema oficial, com fins de acompanhamento,
orientação e vigilância em saúde, identificada por CPF;
IV – Cadastro Territorial: mapeamento georreferenciado de domicílios e locais estratégicos da área adscrita
ao agente, para organização da cobertura;
V – Contato Individual: atendimento ou interação direta com o usuário, fora do domicílio, com escuta,
orientação ou encaminhamento, com registro vinculado ao CPF;
VI – Ação Coletiva: atividade em grupo, de natureza educativa, preventiva ou de mobilização social, como
palestras, rodas de conversa, mutirões e campanhas;
VII – Avaliação “Meu SUS Digital”: indicador de satisfação dos usuários, coletado via aplicativo oficial do
Ministério da Saúde;
VIII – Cobertura: percentual de famílias efetivamente acompanhadas no mês, em relação ao total cadastrado
na microárea do agente;
IX – Checklist: formulário padronizado para inspeção ambiental ou sanitária, utilizado pelos ACE durante as
visitas em campo;
X – Bloqueio Focal: resposta rápida com eliminação de focos vetoriais e controle de surtos em áreas com
confirmação de casos suspeitos ou positivos;
XI – Dia de Campo: ação organizada pela vigilância ou equipe da APS, com fins educativos, operacionais ou
de mobilização comunitária;
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Felipe Camarão - Natal, 02 de setembro de 2025.
Paulo Eduardo da Costa Freire
Prefeito
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ANEXO I
Nível de
Produtividade
Valor do IFA
(R$)
Nível I R$ 100,00
Nível II R$ 200,00
Nível III R$ 300,00
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Descrição Técnica dos Indicadores –
ACS: População adscrita:
Nível I – até 400 pessoas;
Nível II – até 575 pessoas;
Nível III – até 750 pessoas.
Cadastro Individual e Atualizações
Cadastrais:
ANEXO II
Metas dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
Tabela de Metas Mensais por Nível de Produtividade – ACS
Observação: Para fins de concessão do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS), faz-se necessário o cumprimento integral de todas as metas estabelecidas para cada nível, não
sendo suficiente o cumprimento parcial de algumas delas.
Registro atualizado no sistema e-SUS APS, incluindo os dados pessoais, territoriais e de domicílio do
usuário, bem como todas as atualizações necessárias para manter a base cadastral íntegra e compatível
com a área de atuação do agente.
Visitas Domiciliares:
Acompanhamentos registrados com CPF, realizados na residência do usuário.
Cadastro Territorial:
Mapeamento físico dos domicílios da área adscrita ao agente.
Contatos Individuais:
Ações presenciais ou realizadas em ambiente comunitário, com registro identificável.
Ações Coletivas:
Atividades educativas como palestras, mutirões, rodas de conversa, campanhas.
Avaliação “Meu SUS Digital”:
Percentual de usuários da microárea que realizaram avaliação positiva via aplicativo oficial do
Ministério da Saúde.
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ANEXO III
Metas dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
I. Entomologia
Nível
Ovitrampas
Monitoradas
(tiragens
semanais)
Análise das
palhetas de
ovitrampas
Monitoramento de
lagoas e coleta de
vetores alados
Relatórios técnicos das
atividades de campo
I
≥ 220
tiragens/mês ≥ 80 análises/mês ≥ 60 visitas /mês +≥ 1
coleta
≥ 1 relatório mensal
II
≥ 275
tiragens/mês ≥ 100 análises/mês ≥ 80 visitas /mês + ≥
2 coletas
≥ 2 relatórios mensais
III
≥ 330
tiragens/mês ≥ 120 análises/mês ≥ 160 visitas /mês + ≥ 3
coletas
≥ 4 relatórios mensais
Observação: Para fins de concessão do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) no respectivo nível, o servidor
deverá cumprir integralmente, no mínimo, uma das quatro metas operacionais descritas nesta tabela
correspondente ao nível, com base nos registros oficiais e na validação técnica das ações executadas.
Caso o servidor alcance, de forma concomitante, metas operacionais de níveis diferentes previstas na tabela,
cumprindo integralmente pelo menos uma meta de dois níveis distin - tos, fará jus ao IFA do nível mais
elevado entre eles.
Legenda Técnica:
Indicador Descrição Técnica e Procedimentos Operacionais
Ovitrampas
Monitoradas
(tiragens semanais)
Refere-se à coleta sistemática das palhetas impregnadas de ovitrampas, instaladas
em locais estratégicos para captar ovos do mosquito Aedes aegypti. A tiragem
semanal é obrigatória, e o quantitativo mensal representa a totalidade das
armadilhas multiplicadas pelos ciclos de coleta. Cada tiragem deve ser registrada
em sistema oficial com georreferenciamento.
Análise das Palhetas
de Ovitrampas
Consiste na avaliação laboratorial das palhetas coletadas nas ovitrampas, para
identificação e contagem dos ovos presentes. Os dados devem ser compilados em
planilha padronizada e enviados à coordenação técnica. A análise permite a
estimativa de densidade vetorial e direcionamento das ações de campo.
Monitoramento de
Lagoas e Coleta de
Vetores Alados
Inclui a realização de vistorias em mananciais naturais ou artificiais, como lagoas
urbanas, canais e áreas alagadas, para observação de criadouros e captura de
mosquitos adultos com armadilhas específicas (ex.: CDC, BG-Sentinel, aspiradores
manuais ou armadilhas luminosas). As coletas devem ser numeradas, armazenadas
corretamente e encaminhadas ao laboratório de referência para identificação
entomológica.
Indicador Descrição Técnica e Procedimentos Operacionais
Relatórios Técnicos
das Atividades de
Campo
São documentos padronizados que consolidam as atividades mensais realizadas
pela equipe, contendo registros fotográficos, mapas georreferenciados, descrição
das áreas monitoradas, resultados laboratoriais (quando houver) e análise técnica.
Devem ser validados pela chefia imediata e integrados ao sistema de vigilância
epidemiológica municipal.
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II. Operação de campo
ÍNDICE
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
Nível Tratamento
focal
Atendimento
a
Denúncias
e
ações
estratégicas
LiraLevantamento
de
Índice Rápido
Vacinação
antirrábica
casa a casa
Controle de
roedores e
atendimento
a ocorrência
de
peçonhentos
Inspeções
em PEs
Nivel 1 Inspeções
em PEs
Nivel 2
Ações
de
UBV
(solo ou
costa l)
Recolhimento
de Pneus
Malacologia
Investigação
e visita
Educação
em saúde
Geoestatística Relatórios
Técnicos
Validados
I
≥ 160
visitas/ mês
≥ 10
visitas/mês
≥ 60
visitas/ mês
≥ 350
Vacinas/
mês
≥ 110
visitas/mês
≥ 44
Inspeções/
mês
≥ 22
Inspeções/
mês
≥ 44
ciclo s/
mês
≥ 1000
pneus/ m ês
≥ 120
visitas/ mês
≥ 220
tiragens/ mês
≥ 20
Ações/
mês
≥ 10
mapas mensais
≥ 4
relatórios
mensais
II
≥ 200
visitas/ mês
≥ 15
visitas/mês
≥ 80
visitas/ mês
≥ 500
Vacinas/
mês
≥ 165
visitas/mês
≥ 77
Inspeções
/mês
≥ 35
Inspeçõe
s
/mês
≥ 66
ciclo s/
mês
≥ 1500
pneus
/mês
≥ 140
visitas/ mês
≥ 275
tiragens/ mês
≥ 30
Ações/
mês
≥ 15
mapas mensais
≥ 4
relatórios
mensais
III
≥ 300
visitas/ mês
≥ 20
visitas/mês
≥ 100
visitas/ mês
≥ 650
Vacinas/
mês
≥ 220
visitas/mês
≥ 90
Inspeções
/mês
≥ 45
Inspeçõe
s
/mês
≥ 88
ciclo s/
mês
≥ 2000
pneus/ m ês
≥ 160
visitas/ mês
≥ 110
tiragens/ mês
≥ 40
Ações/
mês
≥ 20
mapas mensais
≥ 4
relatórios
mensais
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Legenda Técnica das Atividades dos ACE – Programa Municipal de Vigilância em Saúde
Índice Indicador Descrição Técnica e Procedimentos Operacionais
1
Tratamento Focal
Continuado
Identificação e eliminação ou controle de criadouros de vetores
(especialmente Aedes aegypti), com uso de larvicidas ou manejo ambiental,
em imóveis onde há suspeita da presença de focos. Deve ser registrado por
endereço com data e responsável técnico.
2 Atendimento a
Denúncias e Ações
Estratégicas
Resposta imediata a chamados da população, imprensa, órgãos públicos ou
vigilância, para controle de vetores, zoonoses ou agravos emergenciais.
Inclui intervenções em locais com risco sanitário
elevado ou reincidência.
3
LIRAa – Levantamento de
Índice Rápido de Aedes
aegypti
Metodologia padronizada para amostragem entomológica em domicílios,
com fins de calcular índices de infestação. Utiliza inspeções sistemáticas com
relatório consolidado por ciclos.
4
Vacinação Antirrábica Casa
a Casa
Ação porta a porta para vacinação de cães e gatos contra a raiva animal. Os
ACEs atuam em conjunto com equipes de zoonoses, registrando doses
aplicadas e cobertura vacinal por setor.
5
Controle de Roedores e
Atendimento a
Ocorrência de Animais
Peçonhentos
Inspeções e intervenções com aplicação de rodenticidas e controle físico de
abrigo e alimento, além de capturas e orientações em casos de escorpiões e
serpentes. As ocorrências devem ser documentadas com laudo técnico.
6
Inspeções em Pontos
Estratégicos – Nível 1
Vistorias, orientação, eliminação e tratamento com larvicida, quinzenais em
locais com risco moderado de proliferação de vetores, como borracharias e
sucatas de pequeno porte. Exige controle por planilha georreferenciada e
relatório de cada visita.
7
Inspeções em Pontos
Estratégicos – Nível 2
Vistorias, orientação, eliminação e tratamento com larvicida, quinzenais em
locais com risco moderado de proliferação de vetores, como borracharias e
sucatas de médio e grande porte porte. Exige controle por planilha
georreferenciada e relatório de cada visita.
8
Ações de UBV (Ultra Baixo
Volume)
Aplicação de inseticida por nebulização leve costal, com cobertura territorial
definida. Cada ciclo corresponde à totalidade de ruas ou quarteirões
mapeados.
9 Recolhimento de Pneus
Ação ambiental para remoção de pneus descartados inadequadamente,
potenciais criadouros de Aedes aegypti. Deve incluir contagem e destinação
segura, preferencialmente em parceria com empresas recicladoras.
10
Malacologia – Visitas de
Campo
Inspeção em áreas alagadas, fossas, córregos e entornos de imóveis para
detecção de moluscos vetores (como Biomphalaria spp. e Achatina fulica).
Inclui coleta de espécimes e envio para análise.
11
Investigação e Visita
(Notificações e Agravos)
Ação de vigilância ativa em resposta a notificações de doenças transmitidas
por vetores ou zoonoses, como leishmaniose, dengue, chikungunya,
leptospirose, entre outras. Inclui orientação à população e levantamento
ambiental.
12 Educação em Saúde
Atividades educativas realizadas em escolas, unidades de saúde,
comunidades e eventos. Incluem palestras, oficinas, campanhas e visitas
orientativas. Devem ser registradas com público, local, tema e equipe
responsável.
13 Geoestatística (Mapas e
Análise Territorial)
Elaboração e atualização de mapas temáticos de risco, infestação
vetorial, localização de criadouros, pontos críticos e resultados de LIRAa.
Utiliza sistemas de georreferenciamento e é essencial para planejamento
territorial da vigilância.
14
Relatórios Técnicos
Validados
Documentos mensais padronizados que detalham todas as ações executadas,
com dados quantitativos, fotos, mapas, justificativas e validação pela chefia
imediata ou coordenação técnica da Vigilância em Saúde Ambiental.
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?
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Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 02/09/2025 às 16:12:55 fls. 12
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?
sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=b8adb7da2ce93b3f3a1c3c83eaf520b6¶m2=13262681¶m3=1410798 Documento assinado em 02/09/2025
às 17:37:44 fls. 12
III. ACE – Zoonoses (Raiva Animal, Canil, Vacinação)
Nível
Vacinação
Animal
continuada
Vistorias em
Canil /
Abrigos
Visita para
coleta
Leishmaniose
Recolhimento
de animais
Investigação
de casos
positivos
Apoio a
cirurgia e
castração
Relatórios
Técnicos
Validados
I
≥ 50
animais
vacinados
≥ 1 inspeções ≥ 130 ≥ 10 ≥ 40 ≥ 30 ≥ 2/mês
II
≥ 100
animais
vacinados
≥ 3 inspeções ≥ 150 ≥ 20 ≥ 60 ≥ 40 ≥ 3/mês
III
≥ 150
animais
vacinados
≥ 5 inspeções ≥ 165 ≥ 30 ≥ 80 ≥ 50 ≥ 4/mês
Observações:
Legenda Técnica – ACE Subárea Zoonoses (Raiva Animal, Canil, Vacinação,
Leishmaniose)
Vistorias em
Canil / Abrigos
Inspeções técnicas em canis públicos ou privados, abrigos de animais e organizações
protetoras, visando verificar as condições sanitárias, manejo, controle de ectoparasitas,
vacinação e triagem de animais suspeitos de zoonoses. Deve incluir registro
fotográfico e relatório simplificado.
Visitas para
Coleta –
Leishmaniose
Realização de visitas domiciliares ou em abrigos para coleta de material biológico
(geralmente sangue ou raspado de pele) de cães para exames sorológicos de
leishmaniose (teste rápido, ELISA, RIFI ou PCR), conforme protocolo da vigilância.
A atividade deve ser precedida de termo de consentimento do tutor.
Recolhimento de
Animais
Ações de apreensão, captura ou recolhimento de animais em condição de risco para a
saúde pública. Envolve transporte seguro para o centro de zoonoses e registro da
ocorrência, com justificativa técnica e notificação ao setor jurídico/sanitário, quando
necessário.
Investigação de
Casos Positivos
Atividade de campo em resposta à confirmação de zoonoses (como leishmaniose ou
raiva), consistindo na visita aos domicílios, busca ativa de animais contactantes,
orientação ao tutor, aplicação de medidas sanitárias e, se indicado, a eutanásia
humanitária, conforme legislação.
Apoio a
Cirurgias e
Castração
Envolve assistência técnica nas campanhas de esterilização cirúrgica de cães e gatos,
incluindo triagem pré-operatória, contenção física, apoio na anestesia e recuperação,
controle de fichas clínicas e educação em saúde com os tutores. A meta refere-se à
quantidade de animais assistidos no processo.
Relatórios
Técnicos
Validados
Documentos mensais que detalham as ações executadas na área de zoonoses, com
quantitativos consolidados, descrição das atividades, registros fotográficos, fichas de
atendimento e validação da chefia imediata. Devem integrar o sistema de informação
municipal e subsidiar indicadores de desempenho.
Vacinação Animal
Continuada
Refere-se à aplicação contínua e regular de vacinas antirrábicas em cães e gatos, nos
centros de zoonoses. Os animais vacinados devem ser registrados no sistema de
imunização local (ex.: SI-PNI, módulo zoonoses ou similar) e vinculados ao setor
visitado.