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materia nº 119/2025

Tipo Processo
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 78/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte pública municipal para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”, conforme mensagem 134/2025.
native_id48113

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Aprovado pela manutenção do veto.
2025-12-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fulvio Saulo
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando apreciação do projeto e emissão do Parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-04 Lido no expediente — —
2025-09-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:55:25.673239-03:00 Veto mantido 24 1 0

Documents (1)

texto original #

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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
MENSAGEM Nº. 134/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 28 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta consta o Projeto de Lei n.º
78/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelo Vereador Tércio Tinôco,
aprovado em sessão plenária realizada no dia 06 de agosto de 2025, o qual visa, entre outras
providências, “dispor sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede
de transporte pública municipal para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida”, por estar eivado de inconstitucionalidades de
cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, e 55, inciso XI, todos da Lei
Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Não se discute a relevância temática da proposição, sob a ótica da inclusão social, da
acessibilidade e da educação em direitos humanos. Trata-se de matéria de interesse social e ligada à
dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF/88). Entretanto, o projeto não merece prosperar, em
razão dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.
Isso porque a proposição imputa obrigações específicas às concessionárias do serviço
público de transporte coletivo urbano, ao determinar o treinamento obrigatório de colaboradores
fls. 1431
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quanto as determinações da Lei Federal nº 13146/2015. Tal comando extrapola a função normativa
do Legislativo e adentra na esfera de competência do Poder Executivo, responsável por planejar,
organizar e executar a política pública de transporte, bem como regular e fiscalizar a atuação dos
concessionários.
Com efeito, a iniciativa legislativa incorre em vício material, pois a Constituição da
República estabelece como cláusula pétrea a separação de poderes (art. 2.º), a qual se projeta sobre
os Municípios pelo princípio da simetria (art. 29, caput). A Lei Orgânica do Município, em seu art.
55, XI, reforça que compete privativamente ao Prefeito “planejar e promover a execução dos
serviços públicos municipais”, entre os quais se insere o transporte coletivo.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer obrigações a
serem implementadas diretamente pelas empresas concessionárias do transporte coletivo urbano —
tais como a capacitação dos colaboradores com conteúdo específico de treinamento —, incorre em
inconstitucionalidade de natureza formal, ao tratar de matéria cuja deflagração do processo
legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise cria, de forma unilateral pelo
Poder Legislativo, diretrizes normativas que repercutem diretamente na modelagem e na execução
de contratos administrativos regidos por concessão de serviço público, o que exige planejamento
específico, estudo de viabilidade, avaliação de impacto econômico e regulatório, e compatibilidade
com a legislação setorial.
Ademais, ao prever a obrigatoriedade de cumprimento das referidas exigências pelas
concessionárias, o projeto pressupõe a atuação fiscalizatória de órgãos públicos municipais, os quais
seriam incumbidos de verificar a implementação das medidas. A imposição dessas obrigações
interfere diretamente na organização administrativa, na estrutura regulatória da política pública de
mobilidade urbana e na atuação discricionária da Administração quanto à condução do serviço
público, invadindo, dessa forma, a esfera de competência privativa do Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem-se
o seguinte:
fls. 1432
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“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio da
simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos arts.
21, inciso IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especificamente sobre o planejamento e execução dos serviços públicos municipais, a Lei
Orgânica do Município de Natal, em seu art. 55, inciso XI, dispõe que tais atribuições competem
privativamente ao Chefe do Executivo Municipal, in verbis:
fls. 1433
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“Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
(…)” (grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também, os
Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder Executivo
Municipal para dispor sobre a organização e o funcionamento da sua Administração, notadamente
no que tange à definição e implementação de políticas públicas no âmbito do serviço de transporte
coletivo urbano.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 78/2023, de autoria
do Vereador Kleber Fernandes, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República
c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, e 55, inciso XI, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
fls. 1434
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