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materia nº 630/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 630 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDispõe sobre a vinculação de percentual mínimo das emendas parlamentares individuais destinadas ao setor cultural ao Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.
native_id48115

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Parecer emitido — O Parecer acerca do Projeto de Lei n° 630/2025 foi emitido pelo Procurador Legislativo dr. Leonardo Scherma.
2026-03-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Leonardo Scherma.
2026-02-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do Projeto e emissão do parecer Ver. KLeber Fernandes
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-09 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-09 Lido no expediente — —
2025-09-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO GEUID GEUID
PROJETO DE LEINº | /2025
“Dispõe sobre a vinculação de percentual mínimo das emendas
parlamentares individuais destinadas ao setor cultural ao Fundo
Municipal de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que 2% (dois por cento) do valor de cada emenda parlamentar
individual destinada ao setor cultural do Município de Natal/RN deverão ser alocados no Fundo
Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC).
Art. 2º O percentual referido no artigo anterior incidirá sobre o montante total da emenda
destinada ao setor cultural, devendo ser repassado diretamente ao FMIC no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados da efetiva liberação orçamentária e financeira da respectiva emenda.
Art. 3º O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura será utilizado para financiar projetos
culturais, eventos, manutenção de equipamentos culturais e outras ações que visem promover e
incentivar a cultura no município.
Art. 4º Os recursos referidos nesta Lei constituem receita vinculada do Fundo Municipal de
Incentivo à Cultura, sendo vedado o seu contingenciamento, bloqueio ou remanejamento para
finalidade diversa da prevista nesta norma.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, se necessário, no prazo de até 90
(noventa) dias, para assegurar sua plena execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
S as Sessões, 26 de Agosto de 2025
Leo Souz:
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 - Tirol
gabineteleosouzaW gmail.com | (84) g9g610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO (liisoNiço)
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando cordialmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
submetemos à análise, apreciação e votação desta Colenda Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a vinculação de percentual mínimo das
emendas parlamentares individuais destinadas ao setor cultural ao Fundo Municipal de
Incentivo à Cultura - FMIC, com vistas a fortalecer a política cultural do Município de
Natal/RN.
Sob essa ótica, a proposição legislativa ora apresentada tem como objetivo
garantir que 2% (dois por cento) do valor de cada emenda parlamentar destinada ao
setor cultural seja obrigatoriamente revertido ao Fundo, assegurando maior estabilidade
e previsibilidade no financiamento de projetos, programas e ações voltadas à
valorização da cultura local. A medida contribui para o aprimoramento da transparência
e da eficiência na aplicação dos recursos públicos, uma vez que os valores alocados ao
Fundo estarão sujeitos a acompanhamento social e controle institucional, permitindo à
sociedade fiscalizar a destinação desses recursos.
Além disso, a iniciativa fortalece um ciclo virtuoso de incentivo à cultura,
ampliando a democratização do acesso às verbas públicas e garantindo que elas
cheguem efetivamente a artistas, grupos culturais, produtores independentes e
instituições responsáveis pela promoção da diversidade cultural natalense. Ao mesmo
tempo, preserva-se o caráter estratégico do Fundo como instrumento de política pública
contínua, transparente e eficaz, evitando pulverização e fragmentação dos
investimentos.
a a sa a O se
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 - Tirol
gabineteleosouzaW gmail.com | (84) 9910-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO 4 É E PRONTO.|
A presente proposta encontra respaldo no artigo 215 da Constituição Federal,
que estabelece como dever do Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos
culturais, o acesso às fontes da cultura nacional e o apoio às manifestações culturais. No
âmbito municipal, a vinculação de recursos ao Fundo representa compromisso com a
valorização da memória, do patrimônio cultural e da identidade do povo natalense, além
de promover o desenvolvimento humano, social e econômico por meio da cultura.
Portanto, diante da relevância social, cultural e administrativa da matéria,
contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação, assegurando ao
Município de Natal um instrumento sálido e eficaz dgfom ieultura.
Leo Souza
Vereador
= D—— [o
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaW gmail.com | (84) g9610-1234

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