br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 120/2025

Tipo Processo
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 318/2022, de autoria do Ex-Vereador Milklei Leite, subscrito pela Vereadora Samanda, que “Dispõe sobre a instalação de sinalização vertical referente ao cuidado com ciclistas nas rodovias e avenidas bem como nas demais vias onde houver ocorrência de acidentes graves envolvendo o uso de bicicletas, no âmbito do município de Natal”, conforme mensagem 135/2025.
native_id48116

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do Projeto e emissão do parecer Ver. KLeber Fernandes
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-04 Lido no expediente — —
2025-09-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T11:25:27.858022-03:00 Veto mantido 22 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 135/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 28 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta consta o Projeto de Lei n.º
318/2022, de autoria do Ex-Vereador Milklei Leite, subscrito pela Vereadora Samanda, aprovado em sessão plenária realizada no dia 06 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a
instalação de sinalização vertical referente ao cuidado com ciclistas nas rodovias e avenidas
bem como nas demais vias onde houver ocorrência de acidentes graves envolvendo o uso de
bicicletas, no âmbito do município de Natal”, por estar eivado de vício inconstitucionalidade de
cunho material, afrontando o art. 2 da Constituição Federal c/c art. 16 da Lei Orgânica do
Município, bem como em conformidade com entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Vê-se que a proposição legislativa, conquanto inspirada em legítima preocupação com a
segurança viária, apresenta vício de inconstitucionalidade insanável.
Isto porque, projeto de lei que busca autorizar o Poder Executivo a agir em assuntos de
sua iniciativa privativa implica, em verdade,em uma determinação,afigurando-se, por
consequência, como inconstitucional.
O Supremo TRibunal FEderal possui jurisprudência firme no sentido de que leis dessa
natureza configuram ingerência indevida do Poder Legislativo nas atribuições do Poder
Executivo, violando o princípio da separação de poderes (art.2º da Constituição da República),
cláusula pétrea estendida aos Municípios pelo princípio da simetria (art. 29, caput,CF/88).
A ato ilustrativo, colhe-se a ementa da ADI 4.724/AP:
fls. 1427
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=9040c6f9c6147c6a2da3fc059cf98603&param2=13213951&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administr
fls. 1427
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=7276e86fab427aa548a41df9a81786b8&param2=13214107&param3=1410798
Documento assinado em 28/08/2025 às 11:16:41
_______________________________________________________________
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI Nº1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ -
DIPLOMA LEGISLATIVO DE CARATÉR AUTORIZATIVO QUE,
EMBORA VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM
TEMA DE PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO
EXCLUSIVO PODER DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, RESULTOU, NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME
JURÍDICO - REMUNERAÇÃO - LEI ESTADUAL QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALINHAR O
SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E OFICIAIS DE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” - USURPAÇÃO DO
PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO
ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL - REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA
REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO
DIRETA JULGADA PROCEDENTE (STF - ADI: 4724 AP, Relator:
CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 01/08/2018, Tribunal Pleno,
Data de Publicação: 28/08/2018)
Assim, as chamadas leis autorizativas, por não inovarem no ordenamento jurídico e
restringirem-se a “autorizar” o Executivo a praticar atos já inseridos no âmbito de sua
discricionariedade administrativa, são insuscetíveis de sanção.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 318/2022, por
estar eivado de vício inconstitucionalidade de cunho material, afrontando o art. 2º da
Constituição Federal c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município, bem como em conformidade com
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1428
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=9040c6f9c6147c6a2da3fc059cf98603&param2=13213951&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administr
fls. 1428
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=7276e86fab427aa548a41df9a81786b8&param2=13214107&param3=1410798
Documento assinado em 28/08/2025 às 11:16:41

open original →