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materia nº 121/2025

Tipo Processo
Número / Ano 121 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 591/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre a disponibilização de banheiros públicos nos campos de futebol, arenas esportivas e ginásios poliesportivos municipais.”, conforme mensagem 136/2025.
native_id48117

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-12-01 Parecer Aprovado — Parecer Aprovado pela manutençãodo veto integral.
2025-12-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do perecer do relator Ver. Fúlvio Saulo
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando apreciação do projeto e emissão do Parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-04 Lido no expediente — —
2025-09-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:33:37.877581-03:00 Veto mantido 24 1 0

Documents (1)

texto original #

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_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 136/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 28 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta consta o Projeto de Lei n.º
591/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia
06 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a disponibilização de banheiros públicos nos campos
de futebol, arenas esportivas e ginásios poliesportivos municipais.”, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, 55, incisos
VI e XI, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
A proposição legislativa, conquanto inspirada em relevante finalidade social, padece de
vícios insanáveis de inconstitucionalidade, tanto de ordem formal, quanto material.
A iniciativa parlamentar, ao impor obrigações administrativas específicas ao Município
(manutenção, construção ou adaptação de banheiros em equipamentos esportivos públicos),
invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
fls. 1429
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=0db983a4ce312e233b82c6a8310db3ed&param2=13213965&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SM
fls. 1429
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=63a65f5c2aef20a04129325e94229394&param2=13214074&param3=1410798
Documento assinado em 28/08/2025 às 11:15:46
_______________________________________________________________ Nos termos do art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal, compete exclusivamente ao
Executivo deflagrar o processo legislativo em matérias relativas à organização administrativa,
serviços públicos e encargos orçamentários. Por força do princípio da simetria (art. 29, caput,
CF/88), essa regra é de observância obrigatória também no âmbito municipal.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 55, XI, estabelece competir
privativamente ao Prefeito “planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais”, o
que abrange a gestão dos equipamentos esportivos, bem como a definição de sua infraestrutura.
Portanto, verifica-se vício formal de iniciativa, por usurpação de competência privativa
do Executivo.
Além do vício formal, a proposição também afronta o princípio da separação de poderes
(art. 2.º da CF/88 e art. 16 da LOM), ao compelir a Administração a implementar determinada
política pública, vinculando recursos orçamentários sem previsão de fonte de custeio.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 591/2024, de
autoria do Vereador Preto Aquino, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, 55, incisos VI e XI, todos da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1430
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=0db983a4ce312e233b82c6a8310db3ed&param2=13213965&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SM
fls. 1430
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=63a65f5c2aef20a04129325e94229394&param2=13214074&param3=1410798
Documento assinado em 28/08/2025 às 11:15:46

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