_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 136/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 28 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta consta o Projeto de Lei n.º
591/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia
06 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a disponibilização de banheiros públicos nos campos
de futebol, arenas esportivas e ginásios poliesportivos municipais.”, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, 55, incisos
VI e XI, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
A proposição legislativa, conquanto inspirada em relevante finalidade social, padece de
vícios insanáveis de inconstitucionalidade, tanto de ordem formal, quanto material.
A iniciativa parlamentar, ao impor obrigações administrativas específicas ao Município
(manutenção, construção ou adaptação de banheiros em equipamentos esportivos públicos),
invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
fls. 1429
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fls. 1429
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 28/08/2025 às 11:15:46
_______________________________________________________________ Nos termos do art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal, compete exclusivamente ao
Executivo deflagrar o processo legislativo em matérias relativas à organização administrativa,
serviços públicos e encargos orçamentários. Por força do princípio da simetria (art. 29, caput,
CF/88), essa regra é de observância obrigatória também no âmbito municipal.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 55, XI, estabelece competir
privativamente ao Prefeito “planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais”, o
que abrange a gestão dos equipamentos esportivos, bem como a definição de sua infraestrutura.
Portanto, verifica-se vício formal de iniciativa, por usurpação de competência privativa
do Executivo.
Além do vício formal, a proposição também afronta o princípio da separação de poderes
(art. 2.º da CF/88 e art. 16 da LOM), ao compelir a Administração a implementar determinada
política pública, vinculando recursos orçamentários sem previsão de fonte de custeio.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 591/2024, de
autoria do Vereador Preto Aquino, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, 55, incisos VI e XI, todos da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1430
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