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MENSAGEM Nº. 137/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 28 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta consta o Projeto de Lei n.º
243/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pelo Vereador Leo Souza e pela
Vereadora Samanda, aprovado em sessão plenária realizada no dia 06 de agosto de 2025, que
“Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo do
Município do Natal”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts.
16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, 55, inciso XI, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
A proposição em exame busca instituir o chamado “Registro do Patrimônio Vivo do
Município do Natal”, estabelecendo critérios de seleção, direitos conferidos e obrigações
decorrentes para indivíduos e grupos reconhecidos, à semelhança de programas culturais adotados
em outros entes da Federação. Não obstante a pertinência temática e a boa intenção da iniciativa, o
projeto incorre em vícios insanáveis tanto de natureza formal quanto material.
Do ponto de vista formal, verifica-se vício de iniciativa, uma vez que a matéria envolve a
criação de obrigações administrativas, a instituição de programa público e a consequente geração de
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despesas para o Município, como a manutenção de registros, a realização de processos de seleção e
a concessão de benefícios.
A Constituição Federal, em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, confere privativamente ao
Chefe do Poder Executivo a competência para iniciar o processo legislativo em matérias relativas à
organização administrativa, aos serviços públicos e ao regime jurídico de servidores. Por força do
princípio da simetria, previsto no art. 29, caput, da Carta da República, essa regra se aplica também
ao âmbito municipal. Em reforço, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 55, incisos VI e XI,
estabelece competir privativamente ao Prefeito dispor sobre a criação, estruturação e atribuições de
órgãos da Administração, bem como planejar e promover a execução dos serviços públicos. Assim,
ao instituir programa de gestão cultural por iniciativa parlamentar, o projeto usurpa competência
própria do Executivo.
Além disso, a proposição padece de inconstitucionalidade material, pois afronta o princípio
da separação de poderes, consagrado no art. 2.º da Constituição Federal e no art. 16 da Lei Orgânica
do Município, ao impor ao Executivo a execução de um programa cultural específico, definindo
previamente seus critérios, obrigações e beneficiários.
Soma-se a isso a criação de despesa pública sem indicação de fonte de custeio, em
desacordo com o art. 169 da Constituição Federal e com o art. 21 da Lei Orgânica do Município,
bem como a indevida restrição à liberdade de formulaç ão e execução de políticas públicas
culturais, que devem estar vinculadas aos instrumentos de planejamento orçamentário, como o PPA,
a LDO e a LOA.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 243/2024, de autoria
da Vereadora Brisa Bracchi, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts.
16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, 55, inciso XI, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
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